Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 2 2025 2025-02-11 6 AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO E DEFINE PERCENTUAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2295 2025 2025-02-06 1 AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS"S E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE"S DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2294 2025 2025-01-27 1 CONCEDE REAJUSTE SAARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2025 2025-01-21 6 Modifica a redação dos artigos 23,32, 37, I, revoga o inciso I do Art. 141 e inciso II, do Art. 142, e modifica a redação do parágrafo único do artigo 143 do RICM, e acrescenta o inciso I e II no artigo 23 do RICM. Municipal 2293 2024 2024-12-12 1 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. (LEI ORÇAMENTÁRIA) Municipal 2292 2024 2024-12-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO À SRA. CARMOSITA NOGUEIRA DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2285 2024 2024-12-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO À SRA. CARMOSITA NOGUEIRA DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2284 2024 2024-12-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO À ENFERMEIRA RENATA BEZERRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2280 2024 2024-12-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR.SÁVIO GURGEL NOGUEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNICAS Municipal 2279 2024 2024-11-25 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO PITOMBEIRA 1 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2278 2024 2024-11-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM MACHADO SOBRINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2277 2024 2024-11-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ALEXANDRE AGOSTINHO SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2276 2024 2024-11-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA APARECIDA SOMBRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2275 2024 2024-11-12 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUTÁRIA PEDRO ESTÁCIO DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2274 2024 2024-11-12 1 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. ZILZO LEANDRO EVANGELISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2273 2024 2024-11-04 1 FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2272 2024 2024-11-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSA GONÇALVES MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9-A 2024 2024-10-29 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ANTONILDO PINTO LOPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 13-A 2024 2024-10-29 3 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTOS DAS CONTAS DO GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE RUSSAS DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 12-A 2024 2024-10-29 3 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTOS DAS CONTAS DO GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE RUSSAS DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SÁVIO GURGEL NOGUEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 56 2024 2024-10-14 19 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 54 2024 2024-10-01 19 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO - FERIADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. Municipal 2271 2024 2024-09-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS - DISTRITO DE LAGOA GRANDE Municipal 2270 2024 2024-09-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS - RUA ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA. Municipal 2269 2024 2024-09-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO MASCARENHAS NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2268 2024 2024-09-30 1 DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA RUA JOSÉ MOREIRA DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2267 2024 2024-08-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RHUAN GOMES CAVALCANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2266 2024 2024-08-22 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 839.2002 DE 12 DE ABRIL DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2265 2024 2024-08-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA SÃO JOSÉ. Municipal 10 2024 2024-08-13 6 CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO VEREADOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 49 2024 2024-07-30 19 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2264 2024 2024-06-27 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ALDEMIR DA SILVA BERNARDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2263 2024 2024-06-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA DA LOCALIDADE DE BENTO PEREIRA - ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2262 2024 2024-06-27 1 ALTERA O ART.69 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RUSSAs. Municipal 2261 2024 2024-06-27 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.242.2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2260 2024 2024-06-27 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA ARCANJO DE JESUS E A REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA 2.152.2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Municipal 2259 2024 2024-06-20 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO 2025 Municipal 2258 2024 2024-06-20 1 CRIA O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2257 2024 2024-06-20 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICICAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA, ELEVANDDO - O A CATEGORIA DE AVENIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JUVENICE DE FRANÇA SILVA OLIVEIRA. Municipal 2256 2024 2024-06-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO VÁRZEA ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2255 2024 2024-06-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO VIDAL MENDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2254 2024 2024-06-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9 2024 2024-06-18 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. SERGIO DENI DE SOUSA PAIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9 2024 2024-06-18 6 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA N° LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2253 2024 2024-06-12 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO EX - DEPUTADO JOÃO BOSCO PAZ REBOUÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2252 2024 2024-06-12 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MOISÉS LIMA RIBEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2251 2024 2024-06-10 1 DISÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA VILA MATOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2250 2024 2024-06-07 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2178/2023 PARA PRORROGAR A DATA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2249 2024 2024-05-27 1 ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208.2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2248 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA ARENINHA TIMBAÚBA NOSSA SENHORA DAS DORES, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE POSSE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL URBANO DE POSSE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL RURAL DE POSSE PARTICULAR NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2247 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA RAIMUNDO LOPES DA SILVA NO BAIRRO PLANALTO DA CATUMBELA, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE POSSE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL URBANO DE POSSE DE PARTICULAR NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - JOSÉ EDIR DE SOUSA Municipal 2246 2024 2024-05-27 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.101.2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VILA GONÇALVES Municipal 2245 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE POSSE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL URBANO DE POSSE DE PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - MARIA ROSEMARY DO ROSÁRIO SOUSA Municipal 2244 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA PROF. WALQUER CAVALCANTE MAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2243 2024 2024-05-27 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.881.2021 QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 2241 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429.2013. Municipal 2240 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.430.2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ. Municipal 2239 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431.2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2238 2024 2024-05-27 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432.2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2235 2024 2024-05-15 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA PROFESSOR LIMÉRIO MOREIRA DA ROCHA AO SR JOSÉ DE ARIMATÉIA DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2234 2024 2024-05-15 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ PLÁCIDO GONÇALVES JÚNIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2233 2024 2024-05-15 1 AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO DO VELAME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2232 2024 2024-05-15 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 2024 2024-05-14 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. PAULO DENILSON MAIA DE ASSIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2231 2024 2024-05-06 1 DISPÕE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2230 2024 2024-05-06 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA OS DISTRITOS DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES E FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2229 2024 2024-05-06 1 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO' E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2228 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO À PESSOA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASTRID ROCHA MEIRELES SANTOS) Municipal 2227 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO À PESSOA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SRA. RAPHAELLY ANDRADE FIGUEIREDO) Municipal 2226 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO À PESSOA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MARCOS NAUBER FERREIRA ESTÁCIO) Municipal 2225 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO SR. FRANCISCO NILSON MACIEL MENDONÇA FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2224 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2223 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2222 2024 2024-04-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTE RAIMUNDO AMADOR DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2221 2024 2024-04-18 1 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM COMO ATIVIDADE A COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 2024 2024-04-16 6 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE RUSSAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2220 2024 2024-04-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2219 2024 2024-04-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO AO SR FRANCISCO GLEYDSON DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 6 2024 2024-04-03 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR MARCOS RODRIGO BANDEIRA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2218 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS GRACISMÕES JOSÉ JOAQUIM DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2217 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO BAÚ BOQUEIRÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2216 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONSELHO POPULAR DA COMUNIDADE DE RESISTÊNCIA DO ASSENTAMENTO BERNARDO MARIN II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2215 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ALVES LIMA DO SÍTIO DE BAIXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2214 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONSELHO POPULAR DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO LUÍS CARLOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2213 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSENTAMENTO CHICO MENDES II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2212 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA DE TIMBAÚBA DOS SIMPLÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2211 2024 2024-04-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO PAZ FILHO DE CÓRREGO DA CATITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2210 2024 2024-04-01 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO - GID AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ASSISTENTES TÉCNICO - PEDAGÓGICOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE RUSSAS. Municipal 2209 2024 2024-04-01 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2078/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2208 2024 2024-04-01 1 ESTABELECE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE COBRANÇA DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA AS EMPRESAS DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2207 2024 2024-04-01 1 CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2206 2024 2024-03-21 1 CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2205 2024 2024-03-21 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.178.2023 QUE PRORROGOU O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2023. Municipal 2204 2024 2024-03-21 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.120.2023 QUE IMPLATOU O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E REGULAMENTOU O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EFETUADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE RUSSAS VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2203 2024 2024-03-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2202 2024 2024-03-13 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.980.2022 QUE INSTITUIU A MEDALHA DONATÍLIA SILVA GURGEL DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM REVELANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 2201 2024 2024-03-13 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU DO ESPORTE RUSSANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2200 2024 2024-03-13 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO RAMAL DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2024 2024-03-08 6 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 2199 2024 2024-02-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CROATÁ - JANDAÍRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2198 2024 2024-02-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO JOAQUIM DE ARAÚJO DE SÍTIO CANTO PACOL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2197 2024 2024-02-29 1 AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BACARRÃO - ACMB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2196 2024 2024-02-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE ABDOM VALÉRIO DO DISTRITO DE LAGOA GRANDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2195 2024 2024-02-23 1 AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA TERRITORIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2194 2024 2024-02-23 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNCÍPIO DE RUSSAS AO INSTITUTO FEDEREAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2193 2024 2024-02-23 1 ALTERA A LEI Nº 1.990/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022, FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS /CE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2024 2024-02-20 6 MODIFICA A REDAÇÃO AO ART. 27, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2024 2024-02-06 6 CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2192 2024 2024-02-01 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.175.2023 QUE AUTORIZOU O REPASSE DO PRÊMIO DE INCENTIVO DESTINADO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CRAS DO DISTRITO DE FLORES/RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2191 2024 2024-02-01 1 AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA SOUTH GUYS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2190 2024 2024-02-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BARRACÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2189 2024 2024-02-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO MIGUEL PEREIRA DO MAURO E ADOTA OUTRAS. Municipal 2188 2024 2024-02-01 1 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2024 2024-01-31 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO RAIMUNDO GIRLEUDO LOURENÇO DA SILVA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2024 2024-01-31 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO JUSTO JOSÉ REBOUÇAS DA SILVA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2187 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO DR. JOÃO ANANIAS VASCONCELOS NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2186 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO AO PROFESSOR RENAN COELHO DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2185 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO À SRA. SAMARA MARIA RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2184 2024 2024-01-25 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.836.2019 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2183 2024 2024-01-25 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2182 2024 2024-01-25 1 AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA TECNIWER SERVICE MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2024 2024-01-24 19 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ELMANO DE FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2181 2023 2023-12-20 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LOA 2024. Municipal 2180 2023 2023-12-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO VEREADOR PAULO ROBERTO MENDONÇA DE SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2179 2023 2023-12-20 1 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.171/2023 E 2.172/2023 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E TÉCNICOS DE RADIOLOGIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2178 2023 2023-12-20 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2137/2023 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2177 2023 2023-12-20 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED 2023 DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2176 2023 2023-12-13 1 DISPÕE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2175 2023 2023-12-13 1 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO REPASSE DO PRÊMIO DE INCENTIVO DESTINADO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO DISTRITO DE FLORES/RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2174 2023 2023-12-13 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2173 2023 2023-12-13 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM" NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2172 2023 2023-12-13 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.472/2014 QUE NORMATIZA OS PLANTÕES MÉDICOS E DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2171 2023 2023-12-13 1 DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2170 2023 2023-12-13 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.081/2023 QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO E DISCIPLINA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2169 2023 2023-12-13 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.026/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022 MODIFICANDO AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2168 2023 2023-12-13 1 DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. Municipal 2167 2023 2023-12-13 1 AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS'S E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE'S DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2166 2023 2023-12-08 1 CONSOLIDA AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2165 2023 2023-12-08 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A SRA. MARICLEIDIA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2164 2023 2023-12-08 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. FRANCISCO JAQUES GUIMARÃES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2163 2023 2023-12-08 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. LUZIA LAURA LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2162 2023 2023-12-08 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONCESSÃO DO "SELO ARTE" NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2161 2023 2023-12-08 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1103/2007, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2160 2023 2023-11-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. CÍCERO UCHÔA DE ANDRADE FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2159 2023 2023-11-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO EX-VEREADOR ERCÍLIO ESTÁCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2158 2023 2023-11-29 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. Municipal 2157 2023 2023-11-29 1 INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2156 2023 2023-11-29 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2155 2023 2023-11-29 1 NOMEIA O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2154 2023 2023-11-29 1 NOMEIA O OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2153 2023 2023-11-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1289 DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2152 2023 2023-11-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2151 2023 2023-11-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS: MARIA VANDERLÉIA MENDONÇA, ADRIANA GONÇALVES OLIVEIRA E CELSO ALBULQUERQUE MACEDO, LOCALIZADAS NO BAIRRO LAGOA DO TOCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 6 2023 2023-11-15 6 CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO JOSÉ EDILSON BARRETO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2023 2023-11-14 6 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2150 2023 2023-11-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2149 2023 2023-11-09 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2148 2023 2023-11-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EVILÁSIO DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2147 2023 2023-11-09 1 ALTERA A LEI 2075/2023 QUE ESTABELECEU A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZOU A DOAÇÃO ONEROSA A EMPRESA GRUPO MATEUS S.A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2023 2023-11-08 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2023 2023-11-08 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà RUSSANA A SRA. FÁTIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2146 2023 2023-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUÍS DE SANTIAGO A PESSOA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2145 2023 2023-11-01 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1642/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2144 2023 2023-11-01 1 INSTITUI O PROJETO DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA INVESTIMENTOS E DESTES NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2143 2023 2023-11-01 1 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2142 2023 2023-11-01 1 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB - NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2141 2023 2023-11-01 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E CRIA A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PHIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2140 2023 2023-11-01 1 CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2139 2023 2023-11-01 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE EXERÇAM FUNÇÕES ESPECÍFICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2138 2023 2023-11-01 1 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.177/2023 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 QUE REMIU OS DÉBITOS DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS INDICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2137 2023 2023-10-16 1 INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2136 2023 2023-10-16 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DE JESUS BARROS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2135 2023 2023-10-16 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA HERMELINO XAVIER DE SOUSA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2134 2023 2023-10-16 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO MELCHÍADES FERREIRA LIMA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2133 2023 2023-10-16 1 CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2132 2023 2023-10-16 1 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA DE RUSSAS, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS, COLETIVOS E COMUNIDADES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2131 2023 2023-10-16 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.077/2023 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 1.690/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2130 2023 2023-09-28 1 DISPÕE SORE A DENOMINAÇÃO DA RUA LINO DÉLCIO GONÇALVES SICIPIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2129 2023 2023-09-28 1 DISPÕE SORE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ HÉLCIO GONÇALVES SICIPIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2128 2023 2023-09-28 1 CONCEDE A MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO À SENHORA MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2023 2023-09-27 6 CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO VEREADOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2023 2023-09-27 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCIS MENEZES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2023 2023-09-27 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. MAURÍLIO DAS CHAGAS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2023 2023-09-27 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà RUSSANA A SRA. MARIA JOSÉ PIRES DAS CHAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2127 2023 2023-09-21 1 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2126 2023 2023-09-21 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E SUCATAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2125 2023 2023-09-21 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2103/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2124 2023 2023-09-14 1 APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PMDDCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2123 2023 2023-09-14 1 INSTITIU O PROGRAMA REGULARIZA RUSSAS DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2122 2023 2023-09-14 1 IMPLANTA O "PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO" DE APOIO À PESSOA DOENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA A CASA DE APOIO NA CAPITAL, VINCULADA AO PROGRAMA, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2121 2023 2023-09-13 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2120 2023 2023-09-13 1 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS(AS), TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EFETUADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE RUSSAS VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL DE N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITIU O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2119 2023 2023-08-31 1 ATUALIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE O IMÓVEL QUE SE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DO "CAMPUS IFCE RUSSAS" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2118 2023 2023-08-31 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO CARLOS SANTIAGO LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 64 2023 2023-08-28 19 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Municipal 2117 2023 2023-08-24 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS INDICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2116 2023 2023-08-24 1 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2115 2023 2023-08-17 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CRISTINO FERREIRA MAIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2114 2023 2023-08-17 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS ESPECIFICADAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2113 2023 2023-08-17 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VITOR ALVES, IDENTIFICA E NUMERA RUAS PROJETADAS NA COMUNIDADE DE MIGUEL PEREIRA DO MAURO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2112 2023 2023-08-17 1 DENOMINA A TRAVESSA LUIZ MARTINS DE ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Municipal 2111 2023 2023-08-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2110 2023 2023-08-11 1 OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS VISANDO CORRIGIR ALTERAÇÕES DA LETRA ORIGINAL, INCLUI PARTITURAS E CIFRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2109 2023 2023-08-07 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADÁLIO XAVIER DE SOUSA NO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2023 2023-08-02 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR RAIMUNDO GIRLEUDO LOURENÇO COSTA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2108 2023 2023-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2107 2023 2023-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2106 2023 2023-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N°1.474/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2105 2023 2023-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2104 2023 2023-06-28 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.690 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA TRANSFERIR A COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PARA OS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEAGRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2103 2023 2023-06-28 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2102 2023 2023-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE SE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DA "OFICINA ORTOPÉDICA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2101 2023 2023-06-28 1 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA TRAVESSA CARLOS PONTES, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE POSSE PARTICULAR NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 39 2023 2023-06-07 19 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2100 2023 2023-05-29 1 CRIA O PROJETO DE APADRINHAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - UAI DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2099 2023 2023-05-29 1 INTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2098 2023 2023-05-29 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1936/2021 DE OUTUBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2097 2023 2023-05-24 1 DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DE 13° SALÁRIO AOS VEREADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2096 2023 2023-05-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSAMIRA XAVIER DE SOUSA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2095 2023 2023-05-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO BAIRRO ALTO DO VELAME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2094 2023 2023-05-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCA CANUTO FREIRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2093 2023 2023-05-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CINETEATRO DO CÉU DAS ARTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2092 2023 2023-05-24 1 DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2091 2023 2023-05-24 1 REVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2090 2023 2023-05-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DA COMUNIDADE DE INGÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2089 2023 2023-05-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA" AVENIDA GERARDO MONTEIRO MAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2088 2023 2023-04-26 1 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1.341/2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2023 2023-04-19 6 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 2087 2023 2023-04-13 1 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2086 2023 2023-04-13 1 DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE RUSSAS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, INSTITUI O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL REGULAMENTADO PELA PRESENTE LEI. Municipal 2085 2023 2023-04-13 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO DISTRITO DE FLORES - RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2084 2023 2023-04-13 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL - CEI IRMà MARGARIDA MARIA DE SANTIAGO GONÇALVES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 29 2023 2023-03-31 19 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2083 2023 2023-03-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO BENTO DO PLANALTO DA BELA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2082 2023 2023-03-30 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2081 2023 2023-03-30 1 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2080 2023 2023-03-23 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSAMIRA XAVIER DE SOUSA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA) Municipal 2079 2023 2023-03-23 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2078 2023 2023-03-23 1 INSTITUI GRATRIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2077 2023 2023-03-23 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.690 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 2076 2023 2023-03-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2075 2023 2023-03-23 1 ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA DOAÇÃO ONEROSA A EMPRESA GRUPO MATEUS S.A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2074 2023 2023-03-15 1 INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2073 2023 2023-03-15 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.072 2023 2023-03-02 1 INSTITUI A SEMANA DO BRINCAR , NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2071 2023 2023-02-23 1 DISPÕE ACERCA DA REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE 2018 A 2023 DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2070 2023 2023-02-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL, NO PERCENTUAL DE 10 %(DEZ POR CENTO ) AOS SERVIDORES EFETIVOS , PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2069 2023 2023-02-17 1 ALTERA A LEI Nº 1990/2022, FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2068 2023 2023-02-17 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CAIÇARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2067 2023 2023-02-10 1 DISPÕE SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE EM FORMATO DIGITAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2066 2023 2023-02-10 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.881/2021 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE RUSSAS CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2065 2023 2023-02-03 1 AUTORIZA O REPASSE4 DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS'S E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE'S DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2064 2023 2023-02-03 1 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2063 2023 2023-01-26 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2062 2022 2022-12-01 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO, AO SR. RAIMUNDO DE LIMA MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2061 2022 2022-12-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ AO SR. ISAIAS FRANCISCO DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2060 2022 2022-12-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE RUSSAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2059 2022 2022-12-01 1 RECONHECE A VAQUEJADA E DEMAIS ATIVIDADES EQUESTRES TRADICIONAIS, COMO EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2058 2022 2022-11-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ AO SR. RÔMULO SANTIAGO FÉLIX E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 84 2022 2022-11-18 19 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS DATAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2057 2022 2022-10-21 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA LENILCE DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2056 2022 2022-10-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO AO SR. FRANCISCO SÁVIO AMARAL SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2055 2022 2022-10-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO, AO EX-VEREADOR ALÍPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2054 2022 2022-10-21 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ALVARÁ ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2053 2022 2022-10-20 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2052 2022 2022-09-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO BAIRRO LAGOA DO TOCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2051 2022 2022-09-20 1 INSTITUI A PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO -PVR, DISTRIBUÍDA ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB, PARA OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2050 2022 2022-09-14 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EVELLYN SOUSA DA SILVA, REVOGA A LEI Nº 2.029/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2049 2022 2022-09-14 1 INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2048 2022 2022-09-14 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888/2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2047 2022 2022-09-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE PEIXE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2046 2022 2022-09-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO E SILVA E ASOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2045 2022 2022-09-08 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2044 2022 2022-09-08 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 903/2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2043 2022 2022-09-08 1 INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE , NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2042 2022 2022-09-08 1 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, A BANDA DE MÚSICA MAESTRO ORLANDO LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2041 2022 2022-08-22 1 TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2040 2022 2022-08-22 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS, REVOVA AS LEIS MUNICIPAIS :1.654/2017; 1.797/2019; 1.908/2021 E 1.970/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2039 2022 2022-08-22 1 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS-PCCS, DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPL DE RUSSAS, DO ESTADO DO CEARÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNIAS. Municipal 2038 2022 2022-08-22 1 INSTITUI O PROGRAMA SABER DIREITO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2037 2022 2022-08-22 1 INSTITUI O PROGRAMA RUSSAS CIDADE EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2036 2022 2022-08-22 1 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PMDDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2035 2022 2022-08-04 1 IMPLANTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS " AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2034 2022 2022-08-04 1 IMPLANTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS "AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2033 2022 2022-08-04 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2032 2022 2022-08-04 1 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.690/2017-ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2031 2022 2022-08-04 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANANIAS DA SILVA PINTO DE MIGUEL PEREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2030 2022 2022-08-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JUVENICE DE FRANÇA SILVA OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2029 2022 2022-08-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ NAILSON EVANGLISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2028 2022 2022-08-04 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL- CMPC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2027 2022 2022-08-04 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1948/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2022 2022-08-02 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2026 2022 2022-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2025 2022 2022-06-30 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS QUE TENHAM FILHOS DEFICIENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2024 2022 2022-06-30 1 INSTITUI O PROGRAMA ARRECADAÇÃO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS. Municipal 2023 2022 2022-06-30 1 ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2022 2022-06-28 6 MODIFICA A REDAÇÃO AO ART. 112, §2° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2022 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EDILZUMAR PINHEIRO LIMA, NO DISTRITO DE FLORES. Municipal 2021 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO EX-VEREADOR EUMAR PINHEIRO DE LIMA. Municipal 2020 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A DRA. DEBORA ALDYANA BEZERRA FARIAS. Municipal 2019 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A FRANCISCA SALETE AMARAL SANTIAGO DE OLIVEIRA. Municipal 2018 2022 2022-06-22 1 TORNA PATRIMÔNIO PÚBLICO IMATERIAL RELIGIOSO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS A FESTA DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORADAS DORES . Municipal 2017 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO CARLOS SANTIAGO. Municipal 2016 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODA RUA MANOEL CARNEIRO DE LIMA Municipal 2015 2022 2022-06-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ PAZ DA SILVA Municipal 2014 2022 2022-06-10 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A LUÍS DEIJACIR CHAVES DE SOUSA. Municipal 1 2022 2022-06-10 2 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A LUÍS DEIJACIR CHAVES SOUSA. Municipal 2013 2022 2022-06-03 1 DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 2012 2022 2022-05-30 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ATORCIDA ORGANIZADA LEÕES DE RUSSAS. Municipal 2011 2022 2022-05-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA IVONILDE DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2010 2022 2022-05-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CAPACIDADES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2009 2022 2022-05-05 1 DÁ NOVA REDAÇAO A LEI MUNICIPAL Nº 1374/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2008 2022 2022-05-05 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2007 2022 2022-04-28 1 REVOGA "IN TOTUN" AS LEIS MUNICIPAIS : 1131/2008; 1454/2014; 1484/2014 E 1534/2015 (DOAÇÕES TERRENOS)E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2006 2022 2022-03-31 1 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2005 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2004 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A DRA. LIDUINA PIRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2003 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A MARIA OSANIRA FERREIRA DE PAIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2002 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO A MILTOMAR BEZERRA DE ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2000 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SWOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A MARCOS ANTÔNIO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1999 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A MARIA DE FÁTIMA JESUS DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1998 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A PROFESSORA OZIRENDA MOREIRA CHAVES. Municipal 1996 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A SRA. MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1995 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ ARIMATEIA DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1994 2022 2022-03-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A JOSÉ MAURO DA SILVA. Municipal 2001 2022 2022-03-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A JOSÉ CARLOS DE SOUSA MATIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1997 2022 2022-03-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA DO SOCORRO MOREIRA DE SOUSA LOPES. Municipal 1993 2022 2022-03-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO AO SR. PATRÍCIO LIMA DE SANTANA. Municipal 1992 2022 2022-03-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ MOREIRA DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1991 2022 2022-03-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE CARPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2022 2022-03-22 6 REVOGA NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO N°01/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 9°, 44 § E 75 § 2° I DO REGIMENTO INTERNO, RETORNANDO ESTES AO TEXTO ORIGINAL. Municipal 1990 2022 2022-03-18 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1989 2022 2022-03-18 1 DISPÕE ACERCA DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1988 2022 2022-03-18 1 INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1987 2022 2022-03-18 1 APROVA O PLANO DECENAL PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1985 2022 2022-02-24 1 INSTITUI A BOLSA STARTUP RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCAS. Municipal 1 2022 2022-02-22 6 ALTERA OS ARTIGOS 9°, 44 § 4° E 75 § 2°, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1984 2022 2022-02-10 1 CRIA O DIA DO ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA TG 10-010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1982 2022 2022-02-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1981 2022 2022-02-10 1 INSTITUI A MEDALHA LIMÉRIO MOREIRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1980 2022 2022-02-10 1 INSTITUI A MEDALHA DONATÍLIA SILVA GURGEL, DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 1979 2022 2022-02-10 1 INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO "AMIGO DA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS"E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1978 2022 2022-02-03 1 ALTERA A LEI Nº 1542/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1977 2022 2022-02-03 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A REALIZAR ADAPTAÇÕES EM PRÉDIOS ALUGADOS/CEDIDOS A ESTA CASA LEGISLATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1976 2022 2022-02-03 1 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL EM IGUAL INDICE E DATA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1975 2022 2022-02-03 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1963/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1974 2022 2022-02-03 1 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1973 2022 2022-02-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE OCUPAM A EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ESTÃO NA FUNÇÃO DE GERENTE DE UBS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1972 2022 2022-02-03 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTES PARA UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM CURSOS SUPERIOR EM OUTROS MUNICIPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1986 2022 2022-02-02 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1971/2022, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDOES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1971 2022 2022-01-26 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE/CAGECE E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1970 2022 2022-01-19 1 MODIFICA OS ANEXOS I E II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2022 2022-01-19 1 REGULAMENTA A COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1968 2021 2021-12-15 1 MODIFICA O PAVILHÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1967 2021 2021-12-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DO PEIXE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1966 2021 2021-12-15 1 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-"RUSSAS MAIS COMPETITIVA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1965 2021 2021-12-15 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO AO ORÇAMENTO DE 2022 DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O VALOR DE R$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS) DESTINADO À CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1964 2021 2021-12-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1969 2021 2021-12-07 1 REGULAMENTA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS, REVOGA A LEI Nº 1.761/2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1963 2021 2021-12-07 1 AUTORIZA O PODER PÚBLICO URBANO, OBJETO DE MATRÍCULA Nº 3.737 E ADOTA OYTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1962 2021 2021-12-07 1 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1961 2021 2021-12-07 1 ALTERA A LEI Nº 914/2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1960 2021 2021-12-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FNDEB-70% E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1959 2021 2021-12-07 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REDECRED DAS DÍVIDAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1958 2021 2021-12-07 1 PERMITE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1957 2021 2021-12-07 1 ALTERA A LEI Nº 1.147/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1956 2021 2021-12-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COOPERTIVISTA NOVO PARAISO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1955 2021 2021-12-02 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONARIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE RUSSAS A REALIZAREM O SERVIÇO DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS NOS LOGRADOUROS DURANTE A EXECUÇÃO DE SEUS TRABALHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1954 2021 2021-12-02 1 INSTITUI O DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1953 2021 2021-12-02 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A MARIA EMERCIA CARVALHO COSTA Municipal 1952 2021 2021-12-02 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A ALUÍSIO KENNEDY PEREIRA DE LIMA Municipal 1951 2021 2021-12-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1950 2021 2021-12-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1949 2021 2021-11-24 1 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA , ADOÇÃO , PROTEÇÃO E BEM ESTÁR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1948 2021 2021-11-24 1 INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1947 2021 2021-11-24 1 DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1946 2021 2021-11-24 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1945 2021 2021-11-18 1 ESTIMA A RECEITAE FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1944 2021 2021-11-18 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1943 2021 2021-11-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE CARLOS ROBERTO AMARAL DE LIMA . Municipal 1942 2021 2021-11-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO RUA JOSÉ ULYSSES MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1941 2021 2021-11-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A DEIVIDY HADSON SILVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1940 2021 2021-11-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1939 2021 2021-10-20 1 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CEARÁ, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM, DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL , DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E OS PRODECIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1938 2021 2021-10-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO CAIÇARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1937 2021 2021-10-20 1 AUTORIZA A TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A UNACR E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1936 2021 2021-10-11 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 112 2021 2021-10-05 19 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2021. DIA DA PADROEIRA DO MUNICIPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTECIPA PARA O DIA 08 DE OUTUBRO O FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO "DIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO. Municipal 1935 2021 2021-10-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMUNAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOAQUIM ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1934 2021 2021-10-01 1 DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1933 2021 2021-10-01 1 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DO MICRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1932 2021 2021-10-01 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1931 2021 2021-10-01 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1930 2021 2021-09-22 1 INSTITUI A COMPETENCIA SOBRE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1929 2021 2021-09-22 1 CRIA O FUNDO MUNICIPL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1919 2021 2021-09-05 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE PEDRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1928 2021 2021-09-01 1 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1927 2021 2021-09-01 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE DE ANUÊNCIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1926 2021 2021-09-01 1 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E HIGIENE ÍNTIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1925 2021 2021-09-01 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E CATADORAS DE RECICLÁVIES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1924 2021 2021-08-30 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2021 2021-08-24 3 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1923 2021 2021-08-19 1 ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1922 2021 2021-08-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PARCIAL DE BEM PÚBLICO AO VENTRO VM ASSUNÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1921 2021 2021-08-18 1 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO- CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1920 2021 2021-08-05 1 INSTITUI A PALMEIRA CARNAUBEIRA ÁRVORE SIMBOLO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1918 2021 2021-07-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALVES DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1917 2021 2021-07-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL GONÇALVES DA FONSECA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1916 2021 2021-07-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DIOGO ALYSSON DA SILVA. Municipal 1915 2021 2021-06-17 1 DÁ NOVA REDAÇAO AOS ARTIGOS 111, 112 E 113 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS , LEI 763 DE 24 DE MAIO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1914 2021 2021-06-17 1 CRIA O 'PROGRAMA CERTIFICAÇÃO ESCOLA SUSTENTÁVEL' NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1913 2021 2021-06-17 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCAS. Municipal 1912 2021 2021-06-17 1 CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1911 2021 2021-06-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO RECICLAGEM, OBJETIVANDO O MEIO DE CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, QUE OPERACIONALIZAM A CENTRAL MUNICIPAL DE RECICLÁGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1910 2021 2021-06-17 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPAIO DE RUSSAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1909 2021 2021-06-14 1 CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL EM IGUAL ÍNDICE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E MODIFICA O ANEXO VII, , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1908 2021 2021-06-14 1 MODIFICA O ANEXO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1907 2021 2021-06-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO NO BAIRRO TABULEIRO DO CATAVENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1906 2021 2021-06-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA IEDA SABOIA RIBEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1905 2021 2021-06-08 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1904 2021 2021-06-08 1 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EFETIVAS E CONTRATADAS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1903 2021 2021-06-08 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DOTAÇÃO 3.3.90.48.00, NO ENFRENTAMETO DA EMERGÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1902 2021 2021-04-29 1 ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO MUNICIPAL, QUE SE ENCONTREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EM CONTATO DIRETO COM ALUNOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1901 2021 2021-04-29 1 ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1900 2021 2021-04-29 1 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS , PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AO AR LIVRE COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FISICAS E MENTAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1899 2021 2021-04-29 1 INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS NO MUNICIPIO DE RUSSAS-CE, EM RAZÃO DA ANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1898 2021 2021-04-14 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA MAESTRO ORLANDO LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1897 2021 2021-04-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REFORMA E ADAPTAÇÃO EM PRÉDIOS CEDIDOS E EM PRÉDIOS ALUGADOS AO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1896 2021 2021-04-14 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1895 2021 2021-04-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BENS E MATERIAIS A ESTUDANTES, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1894 2021 2021-03-31 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DA EPRESA DAKOTA NORDESTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1893 2021 2021-03-31 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DA EMPRESA DAKOTA NORDESTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1892 2021 2021-03-31 1 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1891 2021 2021-03-31 1 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, VOLTADAS À REDUÇÃO DO IMPACTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA AGRAVADA PELA PANDEMIA, CAUSADA PELA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1890 2021 2021-03-24 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR VACINAS CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1889 2021 2021-03-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNBEB, NA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1888 2021 2021-03-18 1 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1887 2021 2021-03-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB, NO MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, DE QUE TRATA O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1886 2021 2021-03-15 1 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1297/2010, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS DO SETOR CERAMISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1885 2021 2021-03-15 1 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1884 2021 2021-03-15 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOMINGOS MOREIRA CHAVES . Municipal 1883 2021 2021-03-15 1 DÁ NOVA REDAÇÕ À LEI Nº 1357/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS E ADOTA PROVIDÊNCIAS. Municipal 1882 2021 2021-03-03 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RICARDO CÉSAR XAVIER NOGUEIRA SANTIAGO . Municipal 1881 2021 2021-02-19 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE RUSSAS CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1880 2021 2021-02-09 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO POR VIAGEM A CAPITAL CEARENSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1879 2021 2021-01-29 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO BRASÃO DO MUNICIPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1875 2020 2020-10-15 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ESPECIAL DE R$ 562,111,39, EM PROL DA SECRETARIA SECULTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1874 2020 2020-10-15 1 ALTERA A LEI Nº 1529/2014 -QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1873 2020 2020-10-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DE PARELHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1872 2020 2020-10-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE RECICLÁVEL VICÊNCIA DE SANTIAGO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1871 2020 2020-10-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA JOSÉ RAIMUNDO DE DEUS E ADÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1870 2020 2020-09-15 1 DENOMINA A UBS ADERBAL VIEIRA ROLIM NA COMUNIDADE DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1869 2020 2020-09-15 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BERNARDO BENEDITO DE ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1868 2020 2020-09-15 1 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VITAL DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1867 2020 2020-09-10 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PITOMBEIRA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1866 2020 2020-09-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DA ÁREA TERRITORIAL DO BAIRRO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1865 2020 2020-08-21 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR TEMPORÁRIA E TRANSITORIAMENTE O REPASSE DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS -COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1864 2020 2020-07-28 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSA DA LOCALIDADE DE SÍTIO CANTO. Municipal 1863 2020 2020-07-28 1 MODIFICA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1639/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1862 2020 2020-07-28 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 1781/2019-LDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1857 2020 2020-07-23 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1855 2020 2020-07-23 1 DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, POR MEIO DE CARTÃO (CRÉDITO OU DÉBITO) DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1861 2020 2020-07-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS E VILA DA LOCALIDADE DE SÍTIO CANTO. Municipal 1860 2020 2020-07-08 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1859 2020 2020-07-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO ZACARIAS FERREIRA LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1858 2020 2020-07-08 1 OFICIALIZA O NOME DA TRAVESSA SEBASTIÃO SANTIAGO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1856 2020 2020-06-23 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO I, À LEI MUNICIPAL 1.669/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.854 2020 2020-06-23 1 AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 970 2020 2020-05-25 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm 969 2020 2020-05-20 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm 968 2020 2020-05-19 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv968.htm 967 2020 2020-05-19 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm 966 2020 2020-05-13 18 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm 965 2020 2020-05-13 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv965.htm 964 2020 2020-05-08 18 Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv964.htm 1853 2020 2020-05-08 1 MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1771/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019, CONCEDENDO REAJUSTE SETORIAL E ESCALONADO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Municipal 963 2020 2020-05-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv963.htm 1852 2020 2020-05-07 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO. Municipal 962 2020 2020-05-06 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv962.htm 961 2020 2020-05-06 18 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm 1 2020 2020-05-03 6 INSTITUI O SISTEMA DE PLENÁRIO VIRTUAL - SPV NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 960 2020 2020-04-30 18 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm 959 2020 2020-04-29 18 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm 1850 2020 2020-04-27 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 958 2020 2020-04-24 18 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm 957 2020 2020-04-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm 956 2020 2020-04-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm 955 2020 2020-04-20 18 Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm 954 2020 2020-04-17 18 Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm 953 2020 2020-04-15 18 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm 952 2020 2020-04-15 18 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm 951 2020 2020-04-15 18 Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm 950 2020 2020-04-08 18 Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm 949 2020 2020-04-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv949.htm 948 2020 2020-04-08 18 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm 947 2020 2020-04-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm 1851 2020 2020-04-08 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO I, À LEI MUNICIPAL 1.669/2017. Municipal 1849 2020 2020-04-08 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL VIGENTE AO ORÇAMENTO, O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 946 2020 2020-04-07 18 Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm 945 2020 2020-04-04 18 Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm 944 2020 2020-04-03 18 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm 943 2020 2020-04-03 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm 942 2020 2020-04-03 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm 941 2020 2020-04-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm 940 2020 2020-04-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm 939 2020 2020-04-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm 938 2020 2020-04-02 18 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm 937 2020 2020-04-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm 936 2020 2020-04-01 18 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm 935 2020 2020-04-01 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv935.htm 934 2020 2020-04-01 18 Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm 933 2020 2020-03-31 18 Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm 932 2020 2020-03-31 18 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm 931 2020 2020-03-30 18 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm 930 2020 2020-03-30 18 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv930.htm 929 2020 2020-03-25 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv929.htm 1848 2020 2020-03-25 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 928 2020 2020-03-23 18 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm 927 2020 2020-03-22 18 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm 926 2020 2020-03-20 18 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm 925 2020 2020-03-18 18 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm 924 2020 2020-03-13 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv924.htm 1847 2020 2020-03-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1846 2020 2020-03-09 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MELANCIAS. Municipal 1845 2020 2020-03-09 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ARCO. Municipal 1844 2020 2020-03-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BATISTA DA SILVA. Municipal 1843 2020 2020-03-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SANTA DULCE DOS POBRES . Municipal 923 2020 2020-03-02 18 Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv923.htm 922 2020 2020-02-28 18 Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv922.htm 1842 2020 2020-02-21 1 DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL, IPTU E ISS E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1841 2020 2020-02-21 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DA DAKOTA/RUSSAS S.A Municipal 1840 2020 2020-02-21 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOMÍCIA MIRALENE MATOSO NOGUEIRA LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1839 2020 2020-02-17 1 APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1838 2020 2020-02-12 1 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 733/2000 Municipal 921 2020 2020-02-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv921.htm 920 2020 2020-01-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv920.htm 919 2020 2020-01-30 18 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm 918 2020 2020-01-03 18 Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv918.htm 917 2019 2019-12-31 18 Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv917.htm 916 2019 2019-12-31 18 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm 915 2019 2019-12-27 18 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv915.htm 1837 2019 2019-12-26 1 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 733/2000 . Municipal 1836 2019 2019-12-26 1 INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 914 2019 2019-12-24 18 Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv914.htm 913 2019 2019-12-20 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv913.htm 912 2019 2019-12-19 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv912.htm 1835 2019 2019-12-17 1 INSTITUI DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS PARA TIPOS DE SERVIÇOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1834 2019 2019-12-16 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Municipal 1833 2019 2019-12-16 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUSSAS E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1832 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL. Municipal 1831 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO A PAULO NEY DE ALMEIDA. Municipal 1830 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO DEODATO A JOSÉ PASCOAL DA SILVA JÚNIOR. Municipal 1829 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A MARIA CLEIDE XAVIER LIMA. Municipal 1828 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A JOÃO TORQUATO DE SOUSA. Municipal 1827 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO A MARIA JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO. Municipal 1826 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO A NOILDA MARIA ROCHA SILVA Municipal 1825 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LAGOA ESCURA . Municipal 1824 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS DORES . Municipal 1823 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COM SEDE NO SITIO GARÇAS. Municipal 1822 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUVAL XAVIER PINTO, SITUADA NA LOCALIDADE DE MIGUEL PEREIRA . Municipal 1821 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA DO ASSENTAMENTO SANTA FÉ . Municipal 1820 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PUBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HORDÊNCIO VIDAL DE NEGREIROS, COM SEDE NO RAMAL DE FLORES . Municipal 1819 2019 2019-12-16 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTONIO MOREIRA DE SOUSA, COM SEDE NA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO. Municipal 1818 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO A MARYLA OLIVEIRA FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1817 2019 2019-12-16 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. GERARDO DIMAS MATEUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1816 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1815 2019 2019-12-16 1 CONCEDE A MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PEREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1814 2019 2019-12-13 1 DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1813 2019 2019-12-12 1 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO DA LEI Nº 17.36/2018 DE 09/11/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Municipal 105 2019 2019-12-12 11 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 1812 2019 2019-12-11 1 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1811 2019 2019-12-11 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE MACAMBIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 911 2019 2019-12-10 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv911.htm 910 2019 2019-12-10 18 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm 909 2019 2019-12-09 18 Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv909.htm 104 2019 2019-12-04 11 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm 1810 2019 2019-12-03 1 DISPÕE SOBRE O REFIS, IPTU E ISS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1808 2019 2019-12-03 1 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 908 2019 2019-11-28 18 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv908.htm 907 2019 2019-11-26 18 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv907.htm 906 2019 2019-11-19 18 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv906.htm 103 2019 2019-11-12 11 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 905 2019 2019-11-11 18 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm 904 2019 2019-11-11 18 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv904.htm 903 2019 2019-11-06 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv903.htm 1840 2019 2019-11-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, INTITUI O SISTEMA DE APROVEITAMENTO FINANCEIRO EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, EM RAZÃO DAS SUCOMBÊNCIAS JUDICIAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1809 2019 2019-11-06 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (SIMPA), INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO AMBIENTE . Municipal 1807 2019 2019-11-06 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA DA UPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1806 2019 2019-11-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPECIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, INTITUI O SISTEMA DE APROVEITAMENTO FINANCEIRO EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RUSSAS, EM RAZÃO DAS SUBOMBÊNCIAS JUDICIAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 902 2019 2019-11-05 18 Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv902.htm 901 2019 2019-10-18 18 Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv901.htm 1804 2019 2019-10-18 1 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1802 2019 2019-10-18 1 DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO SIMPLÍCIO DA COSTA E DA OURAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 900 2019 2019-10-17 18 Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv900.htm 899 2019 2019-10-16 18 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm 898 2019 2019-10-15 18 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm 897 2019 2019-10-01 18 Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv897.htm 102 2019 2019-09-26 11 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm 1801 2019 2019-09-25 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1798 2019 2019-09-25 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA TEREZINHA GONÇALVES SCIPIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1797 2019 2019-09-25 1 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2017, Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal, Cria artigo 12-A; modifica os anexos I e II na citada lei e adota outras providências. Municipal 1787 2019 2019-09-25 1 ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE . Municipal 10024 2019 2019-09-20 19 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 896 2019 2019-09-06 18 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv896.htm 895 2019 2019-09-06 18 Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv895.htm 894 2019 2019-09-04 18 Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv894.htm 1790 2019 2019-08-28 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TADEU PITOMBEIRA ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1789 2019 2019-08-28 1 DISPÕE SOBE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSUÉ GONÇALVES DE OLIVIERA E ADOTA OUTRAS PRVIDÊNCIAS. Municipal 893 2019 2019-08-19 18 Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv893.htm 892 2019 2019-08-05 18 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm 891 2019 2019-08-05 18 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv891.htm 890 2019 2019-08-01 18 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv890.htm 1788 2019 2019-08-01 1 TORNA OBRIGATÓRIO PELA EMPRESA CAGECE A INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS ELIMINADORAS DE AR EM TODOS OS HIDRÔMETROS ANTES DO REGISTRO EM TODA INSTALAÇÃO RESIDENCIAL COMERCIAL E INDUSTRIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 889 2019 2019-07-24 18 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm 888 2019 2019-07-18 18 Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv888.htm 1786 2019 2019-07-15 1 REESTRUTURA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RUSSAS, CRIANDO CORREGEDORIA E OUVIDORIA PRÓPRIAS, ALTERA A LEI nº1.690/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2019 2019-07-03 6 CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ. Municipal 101 2019 2019-07-03 11 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm 1781 2019 2019-06-28 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1779 2019 2019-06-26 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1778 2019 2019-06-26 1 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 100 2019 2019-06-26 11 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm 887 2019 2019-06-25 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv887.htm 886 2019 2019-06-18 18 Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv886.htm 885 2019 2019-06-17 18 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv885.htm 884 2019 2019-06-14 18 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv884.htm 1777 2019 2019-06-07 1 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES FRUTÍFERAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1776 2019 2019-06-07 1 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A DOADOR DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1775 2019 2019-06-07 1 DETERMINA A INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1774 2019 2019-06-07 1 ALTERA ARTIGO 55 E O ANEXO XX DA LEI MUNICIPAL 1.690 /2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1773 2019 2019-06-07 1 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Municipal 1772 2019 2019-06-07 1 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2019 2019-06-05 6 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 112 E SEU PARÁGRAFO 1° E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2019 2019-06-05 6 REVOGA O ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 02/2013, QUE ACRESCENTA O ART. 129-A, AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS. Municipal 883 2019 2019-05-22 18 Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv883.htm 1.771 2019 2019-05-22 1 MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2018, CONCEDENDO REAJUSTE SETORIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 882 2019 2019-05-03 18 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv882.htm 881 2019 2019-04-30 18 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm 880 2019 2019-04-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv880.htm 879 2019 2019-04-24 18 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv879.htm 1769 2019 2019-04-11 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CARLS NETO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1768 2019 2019-04-11 1 CONCEDE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE FORMA ESCALONADA, NOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, REVOGANDO A LEI Nº 1591/2016. FIXA A DATA PARA O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS . ALTERA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, REVOGANDO A LEI Nº 1358/2012. Municipal 1767 2019 2019-04-02 1 FAZ CORREÇÃO NAS RUAS QUE INDICAM, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 904/2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1766 2019 2019-04-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOHN FABIANI BIANA DE ANDRADE BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1765 2019 2019-04-02 1 FAZ CORREÇÃO NAS RUAS QUE INDICAM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1764 2019 2019-04-02 1 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.663/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1763 2019 2019-04-02 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 696/1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1762 2019 2019-03-28 1 AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE RUSSAS - ASCAMARRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 878 2019 2019-03-27 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv878.htm 877 2019 2019-03-25 18 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv877.htm 876 2019 2019-03-13 18 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv876.htm 875 2019 2019-03-12 18 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv875.htm 874 2019 2019-03-12 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv874.htm 1761 2019 2019-03-08 1 Regulamenta a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Russas e revoga a Lei nº 1313/2011, de 04 de maio de 2011 e dá outras providências. Municipal 1760 2019 2019-03-08 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 873 2019 2019-03-01 18 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm 1 2019 2019-02-26 3 Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do exercício financeiro de 2011 do município de russas de responsabilidade de Raimundo Cordeiro de Freitas. Municipal 1839 2019 2019-02-17 1 APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-PMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1759 2019 2019-02-04 1 Denomina travessa que indica e dá outras providências Municipal 872 2019 2019-01-31 18 Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv872.htm 871 2019 2019-01-18 18 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm 870 2019 2019-01-01 18 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm 869 2018 2018-12-27 18 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm 868 2018 2018-12-27 18 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm 867 2018 2018-12-26 18 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv867.htm 866 2018 2018-12-20 18 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv866.htm 865 2018 2018-12-20 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv865.htm 1758 2018 2018-12-20 1 Concede medalha Dom Lino Deodato de Carvalho ao Senhor Carlos Mauro Benevides Filho Municipal 1757 2018 2018-12-20 1 Concede medalha Manuel Matoso ao Senhor João Lopes Filho e adota outras providencias. Municipal 1756 2018 2018-12-20 1 CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA DE LOURDES XAVIER E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1755 2018 2018-12-20 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO A SRA. IVANETE VIEIRA FERNANDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1754 2018 2018-12-20 1 CONCEDE A MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A SRA. FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA LEÃO E ADOTAO UTRAS PRIVIDÊNCIAS. Municipal 864 2018 2018-12-17 18 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv864.htm 1753 2018 2018-12-17 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUS DE CARVALHO AO SR. ADILSON GONDIM BEZERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1752 2018 2018-12-17 1 CONCEDE MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ SANTIAGO A SRA. JULIA MARIA DE BRITO MENDONÇA BEZERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1751 2018 2018-12-17 1 CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO SR. HERBERT LEVI LUCAS FERREIRA . Municipal 863 2018 2018-12-13 18 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv863.htm 1750 2018 2018-12-05 1 ELEVA A CATEGORIA DE AVENIDA A RUA RAIMUNDO ALVES , NO DISTRITO DE FLORES. Municipal 1749 2018 2018-12-05 1 ALTERA O ARTIGO 49, ANEXOS X E XX DA LEI MUNICIPAL 1690/2017. Municipal 1748 2018 2018-12-05 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 862 2018 2018-12-04 18 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv862.htm 861 2018 2018-12-04 18 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv861.htm 860 2018 2018-12-03 18 Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv860.htm 859 2018 2018-11-26 18 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv859.htm 858 2018 2018-11-23 18 Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv858.htm 1746 2018 2018-11-22 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇAÕ DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 857 2018 2018-11-20 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv857.htm 1745 2018 2018-11-19 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Municipal 1744 2018 2018-11-19 1 DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES MUNIICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 856 2018 2018-11-13 18 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv856.htm 855 2018 2018-11-13 18 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv855.htm 1743 2018 2018-11-09 1 INSTITUI O GRUPO MUNICIPAL DE BALLET PACARRETE Municipal 1742 2018 2018-11-09 1 INSTITUI O GRUPO DE DANÇA PROFESSOR RAIMUNDO COSTA Municipal 1741 2018 2018-11-09 1 DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL Municipal 1740 2018 2018-11-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM FÉLIX E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1739 2018 2018-11-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO MACIEL DA CUNHA. Municipal 1738 2018 2018-11-09 1 DENOMINA RUA NO DISTRITO DE FLORES Municipal 1737 2018 2018-11-09 1 CRIA O DISTRITO DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES Municipal 1747 2018 2018-11-05 1 AUTORIZA O MUNICIPIO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BB, NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). Municipal 1734 2018 2018-10-25 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 854 2018 2018-10-03 18 Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv854.htm 853 2018 2018-09-25 18 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv853.htm 852 2018 2018-09-21 18 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv852.htm 851 2018 2018-09-10 18 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv851.htm 850 2018 2018-09-10 18 Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv850.htm 849 2018 2018-08-31 18 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv849.htm 2 2018 2018-08-28 6 NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DE EFETIVAÇÃO, PARA A CRIAÇÃO DO DISTRITO DA TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES. Municipal 848 2018 2018-08-16 18 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv848.htm 847 2018 2018-07-31 18 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv847.htm 846 2018 2018-07-31 18 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv846.htm 845 2018 2018-07-20 18 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv845.htm 844 2018 2018-07-06 18 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv844.htm 843 2018 2018-07-05 18 Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv843.htm 1730 2018 2018-06-28 1 AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-STDS, NO ÂMBITO DO SINE E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1728 2018 2018-06-28 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2018 2018-06-26 3 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2008 , DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS. Municipal 842 2018 2018-06-22 18 Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv842.htm 1727 2018 2018-06-20 1 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2008 , DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS. Municipal 1 2018 2018-06-20 6 ACRESCENTA A SEÇÃO I AO CAPÍTULO I DO TÍTULO V DO REGIMENTO INTERNO PARA IMPLANTAR A TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS. Municipal 841 2018 2018-06-11 18 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv841.htm 840 2018 2018-06-05 18 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv840.htm 839 2018 2018-05-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv839.htm 838 2018 2018-05-30 18 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv838.htm 837 2018 2018-05-30 18 Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv837.htm 836 2018 2018-05-30 18 Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv836.htm 835 2018 2018-05-29 18 Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv835.htm 834 2018 2018-05-29 18 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv834.htm 1726 2018 2018-05-28 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 522/1995. Municipal 833 2018 2018-05-27 18 Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv833.htm 832 2018 2018-05-27 18 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv832.htm 831 2018 2018-05-27 18 Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv831.htm 830 2018 2018-05-21 18 Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv830.htm 1725 2018 2018-05-18 1 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º À LEI Nº 1520/2014 Municipal 1724 2018 2018-05-18 1 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4º , REVOGANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 1237/2009. Municipal 1723 2018 2018-05-18 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1690-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1722 2018 2018-05-18 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CAIÇARA . Municipal 1721 2018 2018-05-08 1 DISCIPLINA E DÁ TRANSPARÊNCIA A OFERTA DE VAGAS NAS CRECHES MANTIDAS PELO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1720 2018 2018-05-08 1 INSTITUI A LEI EDILANIA DE OLIVEIRA DE NASCIMENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA , BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE DE RUSSAS . Municipal 1719 2018 2018-05-08 1 CONCEDE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS . Municipal 1718 2018 2018-05-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 829 2018 2018-05-03 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv829.htm 1770 2018 2018-04-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA FRANCISCO CORDEIRO MARTINS). Municipal 828 2018 2018-04-27 18 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv828.htm 1717 2018 2018-04-26 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1716 2018 2018-04-26 1 CRIA CARGO DE ASSISTENTE DA JORNADA COMPLEMENTAR E DE ASSISTENTE DE SUPORTE PEDAGÓGICO À EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1715 2018 2018-04-20 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 827 2018 2018-04-19 18 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv827.htm 1714 2018 2018-04-12 1 ALTERA O ITEM 4.1, INCISO IV, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.707/2018, QUE CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE CUIDADOR NO ÂMBITO DO SUAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1713 2018 2018-04-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, FILIAÇÃO E CONVENIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 826 2018 2018-04-11 18 Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv826.htm 1712 2018 2018-04-04 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS "MOTOCLUB TRIBU'S DO VALE DA CIDADE DE RUSSAS". Municipal 1711 2018 2018-04-04 1 INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Municipal 1710 2018 2018-04-03 1 ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI Nº 1.690/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1709 2018 2018-04-03 1 MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI 1527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 825 2018 2018-03-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv825.htm 824 2018 2018-03-26 18 Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv824.htm 1708 2018 2018-03-21 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5% AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Municipal 1707 2018 2018-03-21 1 CRIA O CARDO DE AUXILIAR DE CUIDADOR NO ÂMBITO DO SUAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1706 2018 2018-03-21 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1705 2018 2018-03-21 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTONIO ARAÚJO LIMA. Municipal 1704 2018 2018-03-21 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO ARGEMIRO DE OLIVEIRA Municipal 1703 2018 2018-03-21 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Municipal 1702 2018 2018-03-21 1 ABREAO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00 Municipal 1701 2018 2018-03-16 1 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS NO VALOR DE R$ 951.440,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 823 2018 2018-03-09 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv823.htm 1700 2018 2018-03-08 1 Denomina a Rua Santa Maria Madalena Municipal 822 2018 2018-03-01 18 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv822.htm 1699 2018 2018-03-01 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA QUALIFAR/SUS Municipal 821 2018 2018-02-26 18 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv821.htm 1698 2018 2018-02-26 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA HORDÊNCIO VIDAL DE NEGREIROS NO RAMAL DE FLORES. Municipal 1697 2018 2018-02-26 1 DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO PARA A MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 820 2018 2018-02-15 18 Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv820.htm 1696 2018 2018-02-08 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÃO OU FIRMAREM CONTRATOS COM A PREFEITURA DE RUSSAS. Municipal 1695 2018 2018-02-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES, PARA PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 28 2018 2018-02-06 19 FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL OS DIAS 12 E14 DE FEVEREIRO DE 2018, EM VIRTUDE DO PERÍODO CARNAVALESCO E DE QUARTA FEIRA DE CINZAS. Municipal 819 2018 2018-01-25 18 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv819.htm 1694 2018 2018-01-18 1 DENOMINA A RUA JOSÉ NEGREIROS MAIA, NO DISTRITO DE FLORES. Municipal 1693 2018 2018-01-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO "RUA OSVALDO GOMES DA SILVEIRA", NO BAIRRO TABULEIRO DO CATA-VENTO. Municipal 1692 2018 2018-01-18 1 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL MANUELITO MAIA MEIRELES Municipal 818 2018 2018-01-11 18 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv818.htm 817 2018 2018-01-04 18 Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv817.htm 816 2017 2017-12-29 18 Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv816.htm 815 2017 2017-12-29 18 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv815.htm 1691 2017 2017-12-29 1 INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Municipal 1690 2017 2017-12-29 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS Municipal 814 2017 2017-12-28 18 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv814.htm 813 2017 2017-12-26 18 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv813.htm 812 2017 2017-12-26 18 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv812.htm 811 2017 2017-12-21 18 Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv811.htm 1688 2017 2017-12-20 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FORMA CONTINUADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL. Municipal 1687 2017 2017-12-20 1 CRIA O CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNIICPAL, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Municipal 1686 2017 2017-12-20 1 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICO PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 1685 2017 2017-12-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SEPULTADOR PARA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 1684 2017 2017-12-20 1 ALTERA A LEI Nº 914/2003-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Municipal 99 2017 2017-12-14 11 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm 810 2017 2017-12-08 18 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv810.htm 1683 2017 2017-12-07 1 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GENTILEZA E DA CIDADANIA . Municipal 1682 2017 2017-12-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ. Municipal 98 2017 2017-12-06 11 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm 809 2017 2017-12-01 18 Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv809.htm 1681 2017 2017-11-29 1 FICA DENOMINADA DE CRECHE PRÓ- INFÂNCIA JOSÉ WELLINGTON DE CASTRO MEIRELES. Municipal 1680 2017 2017-11-29 1 DENOMINA A RUA RAUL QUEIROZ LIMA. Municipal 1679 2017 2017-11-29 1 DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA . Municipal 1678 2017 2017-11-22 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO OLÍMPIO DA FONSECA . Municipal 1677 2017 2017-11-22 1 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1259/2010. QUE TRATA DA ISENÇÃO DO ITBI NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Municipal 91 2017 2017-11-20 19 Sem Descrição Municipal 1676 2017 2017-11-16 1 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 1.436/2013. CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR. Municipal 808 2017 2017-11-14 18 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm 1673 2017 2017-11-09 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNODO MUNICÍPIO DE RUSSAS, CRIA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL ........ Municipal 1672 2017 2017-11-09 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ELEVANDO OS A CATEGORIA DE AVENIDA:FELIPE SANTIAGO; CÓNEGO AGOSTINHO E ELISA MACIEL SANTIAGO. Municipal 1671 2017 2017-11-07 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NOSSA SENHORA DAS MARAVILHAS Municipal 807 2017 2017-10-31 18 Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm 806 2017 2017-10-30 18 Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv806.htm 805 2017 2017-10-30 18 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv805.htm 13500 2017 2017-10-26 1 Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm 1670 2017 2017-10-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA GESTORA A CUSTEAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DO RUSSAS FEST 2017NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) Municipal 1669 2017 2017-10-11 1 MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599 DE 28 DE ABRIL DE 2016, CNCEDENDO REAJUSTE SETORIAL DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1668 2017 2017-10-11 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1667 2017 2017-10-06 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL PEERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO SISAR. Municipal 97 2017 2017-10-04 11 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm 1666 2017 2017-10-02 1 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 1.366/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS . AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE 50% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. Municipal 1665 2017 2017-10-02 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 31.507,00 Municipal 804 2017 2017-09-29 18 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv804.htm 803 2017 2017-09-29 18 Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv803.htm 802 2017 2017-09-26 18 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv802.htm 1664 2017 2017-09-21 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PARTICULAR. Municipal 801 2017 2017-09-20 18 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv801.htm 800 2017 2017-09-18 18 Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv800.htm 799 2017 2017-09-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv799.htm 1663 2017 2017-08-31 1 INSTITIU PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, QUANDO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1661 2017 2017-08-31 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COSME LEÔNCIO DE SOUSA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL WALDEMAR DE SOUSA PINHEIRO. Municipal 1660 2017 2017-08-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1659 2017 2017-08-31 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO DISTRITO DE PEIXE. Municipal 798 2017 2017-08-30 18 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm 797 2017 2017-08-23 18 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv797.htm 796 2017 2017-08-23 18 Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv796.htm 795 2017 2017-08-17 18 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv795.htm 794 2017 2017-08-09 18 Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv794.htm 1658 2017 2017-08-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINSÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE INGÁ. Municipal 1657 2017 2017-08-08 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE O PMAQ-AB. Municipal 1656 2017 2017-08-02 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL - PARA CONSTRUÇÃO DA ARENINHA Municipal 793 2017 2017-07-31 18 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm 792 2017 2017-07-26 18 Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm 791 2017 2017-07-25 18 Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv791.htm 790 2017 2017-07-25 18 Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv790.htm 789 2017 2017-07-25 18 Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm 788 2017 2017-07-24 18 Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv788.htm 787 2017 2017-07-24 18 Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv787.htm 786 2017 2017-07-12 18 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv786.htm 13465 2017 2017-07-11 1 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 785 2017 2017-07-06 18 Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv785.htm 1655 2017 2017-07-03 1 MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO TÍTULO III,CAPÍTULO I E II DA LEI 733/2000, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. Municipal 1654 2017 2017-07-03 1 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1653 2017 2017-06-08 1 INSTITUI O FESTIVAL JUNINO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA E INSTITUI PREMIAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 784 2017 2017-06-07 18 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm 96 2017 2017-06-06 11 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm 783 2017 2017-05-31 18 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm 782 2017 2017-05-31 18 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv782.htm 1652 2017 2017-05-26 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ERSPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 781 2017 2017-05-23 18 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv781.htm 780 2017 2017-05-19 18 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv780.htm 779 2017 2017-05-19 18 Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv779.htm 778 2017 2017-05-16 18 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv778.htm 1650 2017 2017-05-02 1 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 692/1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 777 2017 2017-04-26 18 Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv777.htm 776 2017 2017-04-26 18 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv776.htm 1648 2017 2017-04-17 1 DEMOCRATIZA, DESBUROCRATIZA E DÁ TRANSPARENCIA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 775 2017 2017-04-06 18 Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv775.htm 774 2017 2017-03-30 18 Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm 773 2017 2017-03-29 18 Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv773.htm 772 2017 2017-03-29 18 Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv772.htm 771 2017 2017-03-29 18 Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv771.htm 770 2017 2017-03-27 18 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv770.htm 1649 2017 2017-03-17 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DO CAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1647 2017 2017-03-16 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA JOSÉ MAIA SOBRINHO,BAIRRO AEROPORTO , ONDE FUNCIONA A INDUSTRIA DE URNAS SANTA RITA. Municipal 769 2017 2017-02-20 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv769.htm 1646 2017 2017-02-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS SOMBRA, NO BAIRRO DE FÁTIMA. Municipal 1645 2017 2017-02-09 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOMENTO CÍVICO SEMANAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1644 2017 2017-02-09 1 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1643 2017 2017-02-09 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1642 2017 2017-02-09 1 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A MANUTENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA EM RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 768 2017 2017-02-02 18 Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv768.htm 767 2017 2017-01-06 18 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm 766 2017 2017-01-04 18 Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm 765 2016 2016-12-29 18 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv765.htm 764 2016 2016-12-26 18 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv764.htm 763 2016 2016-12-22 18 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv763.htm 762 2016 2016-12-22 18 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv762.htm 761 2016 2016-12-22 18 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv761.htm 760 2016 2016-12-22 18 Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv760.htm 759 2016 2016-12-22 18 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm 10 2016 2016-12-20 3 DISPÕE SOBRE O TITULO SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2016 2016-12-20 3 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 758 2016 2016-12-19 18 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv758.htm 757 2016 2016-12-19 18 Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv757.htm 756 2016 2016-12-19 18 Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv756.htm 755 2016 2016-12-19 18 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv755.htm 754 2016 2016-12-19 18 Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv754.htm 753 2016 2016-12-19 18 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv753.htm 1639 2016 2016-12-18 1 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1638 2016 2016-12-16 1 ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº529/96 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Municipal 95 2016 2016-12-15 11 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm 94 2016 2016-12-15 11 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm 1637 2016 2016-12-15 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 1558/2015-LOA 2016 Municipal 1636 2016 2016-12-14 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 Municipal 1635 2016 2016-12-14 1 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA ZACARIAS RODRIGUES DE LIMA Municipal 1634 2016 2016-12-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DE CAPIM GROSSO. Municipal 1633 2016 2016-12-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL JUAREZ SANTIAGO LIMA, NA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA II. Municipal 1632 2016 2016-12-09 1 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MARGARIDA DE ALACOC SITUADA NO BAIRRO ALTO DO VELAME. Municipal 752 2016 2016-11-24 18 Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv752.htm 1631 2016 2016-11-11 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DA AVENIDA CEL. ANTONIO CORDEIRO Municipal 1630 2016 2016-11-11 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO SR DEIVISON HADSON SILVEIRA Municipal 751 2016 2016-11-09 18 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv751.htm 1629 2016 2016-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO A O EX-VEREADOR LUIZ MARCELINO DE LIMA "IN MEMORIAN" Municipal 1628 2016 2016-11-07 1 DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO EX-VEREADOR MANUEL SABINO MENDES Municipal 1627 2016 2016-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA .ILMA GONÇALVES DA SILVA. Municipal 1626 2016 2016-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. MAERIA APARECIDA MACIEL XAVIER Municipal 750 2016 2016-11-01 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv750.htm 1625 2016 2016-10-14 1 ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 1336, ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO E ALTERA O ANEXO I DA SUPRACITADA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 749 2016 2016-10-13 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv749.htm 748 2016 2016-10-11 18 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv748.htm 747 2016 2016-09-30 18 Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv747.htm 1624 2016 2016-09-30 1 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE RUSSAS, PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 746 2016 2016-09-22 18 Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm 745 2016 2016-09-15 18 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv745.htm 93 2016 2016-09-08 11 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm 744 2016 2016-09-01 18 Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm 1623 2016 2016-08-17 1 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTO NA LEI Nº764/2001 -PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS); CRIA O ANEXO III DA LEI 1285/2010(PCC DO MAGISTÉRIO) Municipal 1 2016 2016-08-02 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR JOAQUIM HAROLDO TORQUATO DE SOUSA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 743 2016 2016-07-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv743.htm 742 2016 2016-07-26 18 Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv742.htm 741 2016 2016-07-14 18 Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv741.htm 740 2016 2016-07-13 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv740.htm 92 2016 2016-07-12 11 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc92.htm 739 2016 2016-07-07 18 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv739.htm 738 2016 2016-07-06 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv738.htm 737 2016 2016-07-06 18 Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv737.htm 1622 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. RAIMUNDO DE JESUS ALVES. Municipal 1621 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FRANCISCO DA COSTA E SILVA Municipal 1620 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE MEDALHA AO SR. FRANCISCO JAQUES GUIMARÃES Municipal 1619 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FIRMINO JOSÉ RODRIGUES LIMA FILHO Municipal 1618 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO SR. jORGE RDRIGUES DA SILVA Municipal 1617 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DOM LINO DEODATO AO SR. RAIMUNDO BARRETO DA SILVA Municipal 1616 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA EDUCADOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. FRANCISCA REBOUÇAS DE SANTIAGO MASCARENHAS Municipal 1615 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. ALUISIO FIGUEIREDO FILHO. Municipal 1614 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ CARLOS FRANCO CAVALCANTE Municipal 1613 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1612 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1611 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA INDUSTRIA DE URNAS SANTA RITA Municipal 736 2016 2016-06-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv736.htm 1610 2016 2016-06-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ ANTONIO DA SILVA NA COMUNIDADE DE LAGOA DO TOCO Municipal 1609 2016 2016-06-24 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS E A VIOLÊNCIA. Municipal 735 2016 2016-06-22 18 Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv735.htm 734 2016 2016-06-21 18 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv734.htm 733 2016 2016-06-14 18 Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv733.htm 732 2016 2016-06-10 18 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv732.htm 731 2016 2016-06-10 18 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv731.htm 1608 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA I Municipal 730 2016 2016-06-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv730.htm 1607 2016 2016-06-01 1 AUTORIZA O EXECUTIVO EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PRA ASSOCIAÇÃO CULTURAL FLOR DO MAMULENGO Municipal 729 2016 2016-05-31 18 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv729.htm 1606 2016 2016-05-25 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1599/2016 Municipal 1605 2016 2016-05-25 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.531/2014 Municipal 728 2016 2016-05-23 18 Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv728.htm 727 2016 2016-05-12 18 Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv727.htm 726 2016 2016-05-12 18 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm 725 2016 2016-05-11 18 Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv725.htm 1604 2016 2016-05-05 1 DISPOE SOBRE O PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS Municipal 724 2016 2016-05-04 18 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv724.htm 723 2016 2016-04-29 18 Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv723.htm 722 2016 2016-04-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv722.htm 1603 2016 2016-04-28 1 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA JOSÉ JOAQUIM DE SANTIAGO EM SITIO PARAISO Municipal 1602 2016 2016-04-28 1 DENOMINA A UBS DE SITIO PARAISO COM O NOME DE JOÃO LUCAS CAVALCANTE Municipal 1601 2016 2016-04-28 1 DENOMINA A UBS ARTUR XAVIER DE ARAUJO Municipal 1600 2016 2016-04-28 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1599 2016 2016-04-28 1 MODIFICA O ANEXO I DA LEI 1.549/2015,CONCEDENDO REAJUSTE SETORIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE RUSSAS. Municipal 1598 2016 2016-04-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Municipal 1597 2016 2016-04-14 1 FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLICIA MILITAR DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 721 2016 2016-03-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv721.htm 720 2016 2016-03-29 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv720.htm 719 2016 2016-03-29 18 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv719.htm 1595 2016 2016-03-23 1 ALTERA O ARTIGO 1ºDA LEI 1420/2013 Municipal 1594 2016 2016-03-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS ANA MARIA DA SILVA PRIMO EVANGELISTA LOCALIZADA NO MUTIRÃO NOVO Municipal 1593 2016 2016-03-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SEBASTIÃO CARLOS DE LIMA Municipal 1591 2016 2016-03-18 1 CONCEDE PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS Municipal 1590 2016 2016-03-18 1 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1450/2013 Municipal 718 2016 2016-03-17 18 Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv718.htm 717 2016 2016-03-16 18 Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv717.htm 716 2016 2016-03-11 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv716.htm 1589 2016 2016-03-07 1 dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde Maria de Lourdes Lima a UBS de Bento Pereira Municipal 715 2016 2016-03-01 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv715.htm 714 2016 2016-03-01 18 Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv714.htm 713 2016 2016-03-01 18 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv713.htm 1588 2016 2016-03-01 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESTA CASA LEGISLATIVA. Municipal 1587 2016 2016-03-01 1 DESTINAÇÃO E DENOMINAÇÃO À ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SITIO TABULEIRO I, NO BAIRRO PLANALTO DA BELA VISTA. Municipal 1586 2016 2016-03-01 1 DENOMINAÇÃO DE RUA DE JOSÉ MARTINS DE QUEIROZ Municipal 1585 2016 2016-03-01 1 DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA ELINEIDE DA SILVEIRA Municipal 1584 2016 2016-03-01 1 Denomina Rua Antônio Gonçalves Sobrinho Municipal 1 2016 2016-03-01 1 DENOMINAÇÃO DE RUA DE ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO Municipal 91 2016 2016-02-18 11 Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc91.htm 712 2016 2016-01-29 18 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm 711 2016 2016-01-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm 13243 2016 2016-01-11 1 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm 710 2016 2016-01-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv710.htm 709 2015 2015-12-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv709.htm 708 2015 2015-12-30 18 Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv708.htm 707 2015 2015-12-30 18 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv707.htm 706 2015 2015-12-28 18 Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv706.htm 705 2015 2015-12-23 18 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv705.htm 704 2015 2015-12-23 18 Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv704.htm 1583 2015 2015-12-21 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 da Lei 914/2013 Municipal 1582 2015 2015-12-21 1 ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 914/03 Municipal 703 2015 2015-12-18 18 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm 702 2015 2015-12-17 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv702.htm 13204 2015 2015-12-14 1 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm 701 2015 2015-12-08 18 Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv701.htm 700 2015 2015-12-08 18 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm 4 2015 2015-11-19 17 Dispõe sobre o Portal de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Estadual 1579 2015 2015-11-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS POLITICAS SOBRE DROGAS Municipal 1578 2015 2015-11-13 1 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER PERMUTA DE IMOVEL COM IMÓVEL PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 699 2015 2015-11-10 18 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv699.htm 1577 2015 2015-11-05 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 530/95 E DENOMINA DE ESCOLA MARGARIA MARIA DE ALACOC A ESCOLA DO ALTO DO VELAME Municipal 1576 2015 2015-10-30 1 DENOMINA A QUADRA DO DISTRITO DE BONHÚ Municipal 698 2015 2015-10-23 18 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv698.htm 1575 2015 2015-10-21 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE Municipal 1574 2015 2015-10-15 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DA CATUMBELA Municipal 1573 2015 2015-10-15 1 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ABRACE Municipal 697 2015 2015-10-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv697.htm 1572 2015 2015-10-06 1 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Municipal 696 2015 2015-10-02 18 Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv696.htm 695 2015 2015-10-02 18 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv695.htm 694 2015 2015-09-30 18 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm 693 2015 2015-09-30 18 Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv693.htm 692 2015 2015-09-22 18 Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv692.htm 1571 2015 2015-09-22 1 Institui o plano Municipal de Cultura de Russas e dá outras providências. Municipal 1570 2015 2015-09-22 1 Autoriza o poder executivo a conferir a utilização de bem público imóvel municipal sobre os box de vendas do mercado público Antonio Melquíades Ribeiro, através de permissão de uso e adota outras providências. Municipal 90 2015 2015-09-15 11 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc90.htm 89 2015 2015-09-15 11 Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc89.htm 1569 2015 2015-09-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RAIMUNDO MACIEL ROCHA NA LAGOA DO TOCO. Municipal 1568 2015 2015-09-08 1 DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. - RUA JUDITE FERREIRA LIMA - RUA AGEMIRO TORRES - RUA AGOSTINHO ARAÚJO Municipal 1567 2015 2015-09-08 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. - RUA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TORRES - RUA LUIZ RIBAMAR NOGUEIRA Municipal 1565 2015 2015-09-08 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. - RUA VICENTE VIEIRA NETO - RUA FRANCISCO RANTZAU SOUZA - RUA DIMAS BALTAZAR CHAVES - RUA TENENTE ARAÚJO Municipal 1564 2015 2015-09-08 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA AURINO ESTACIO DE SOUSA Municipal 691 2015 2015-08-31 18 Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv691.htm 690 2015 2015-08-31 18 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv690.htm 689 2015 2015-08-31 18 Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv689.htm 1562 2015 2015-08-28 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. - PRAÇA FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA Municipal 1563 2015 2015-08-25 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. - RUA JOAQUIM GONÇALVES CORDEIRO - RUA LUIZA TEODORO DA SILVA Municipal 1561 2015 2015-08-25 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. - PRAÇA PROFESSORA LUIZA CUNHA SALDANHA Municipal 1560 2015 2015-08-25 1 Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Russas a publicar leis, decretos, editais e demais atos administrativos através da fixação dos mesmos na sede própria e no site da Câmara Municipal de Russas e adota outras providências. Municipal 1559 2015 2015-08-25 1 Dispõe sobre o REFIS- Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISS e remissão de débitos não tributários. Municipal 688 2015 2015-08-18 18 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv688.htm 687 2015 2015-08-17 18 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv687.htm 1557 2015 2015-08-17 1 Dispõe sobre a a implantação do Plano Municipal de Educação de Russas( 2015-2025), e dá outras providências. Municipal 686 2015 2015-07-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv686.htm 685 2015 2015-07-21 18 Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm 684 2015 2015-07-21 18 Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm 683 2015 2015-07-13 18 Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv683.htm 682 2015 2015-07-10 18 Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv682.htm 681 2015 2015-07-10 18 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv681.htm 680 2015 2015-07-06 18 Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm 13146 2015 2015-07-06 1 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 1554 2015 2015-06-25 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL N°º756/2001, DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA RUA ANTÔNIO ORLANDO MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 679 2015 2015-06-23 18 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv679.htm 678 2015 2015-06-23 18 Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv678.htm 677 2015 2015-06-22 18 Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv677.htm 676 2015 2015-06-17 18 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm 1566 2015 2015-06-08 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providencias. - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA DE LURDES ALVES SOMBRA Municipal 1552 2015 2015-05-29 1 Dispõe sobre a denominação da ponte de Ramal de Flores e adota outras providências. Municipal 1551 2015 2015-05-29 1 Regulamenta no âmbito da Lei Municipal Nº763/2001- Estatuto do Servidor Público Municipal, a licença gestante com duração de 180(cento e oitenta) dias, nos termos do inciso X, artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Russas e adota outras providências. Municipal 1550 2015 2015-05-29 1 Dispõe sobre a definição do local para a realização de eventos na cidade de Russas e adota outras providências. Municipal 1549 2015 2015-05-28 1 Modifica o anexo I , da Lei Municipal Nº 1479, de 09 de maio de 2014, concedendo reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências. Municipal 1548 2015 2015-05-28 1 Autoriza a concessão de subvenção a Unidade Educacional Coração Imaculado de Maria- UNECIM , nos termos que menciona e adota outras providências. Municipal 5 2015 2015-05-26 6 CONCEDE LICENÇA PARTICULAR DE 120 DIAS AO VEREADOR JOÃO LUIZ SANTIAGO DE OLIVEIRA FILHO PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 675 2015 2015-05-21 18 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv675.htm 88 2015 2015-05-07 11 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm 4 2015 2015-04-24 6 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 87 2015 2015-04-16 11 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm 1543 2015 2015-04-15 1 Cria o Conselho Municipal de saneamento básico de Russas e dá outras providências. Municipal 1547 2015 2015-04-06 1 Dispõe sobre a criação, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência. Municipal 1546 2015 2015-04-06 1 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente de Russas e dá outras providências. Municipal 1545 2015 2015-04-06 1 Dispõe sobre o fundo municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Municipal 1544 2015 2015-04-06 1 Abre ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências. Municipal 673 2015 2015-03-31 18 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv673.htm 672 2015 2015-03-24 18 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm 674 2015 2015-03-19 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv674.htm 671 2015 2015-03-19 18 Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv671.htm 86 2015 2015-03-17 11 Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm 670 2015 2015-03-10 18 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv670.htm 1542 2015 2015-03-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANA RODRIGUES BANDEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1541 2015 2015-03-02 1 Altera o ART.1º da lei Municipal Nº 1.190/2008, de 05 de setembro de 2008, que dispõe sobre a doação de terreno para a construção do centro de especialidades odontológicas- CEO de Russas, e adota outras providências. Municipal 1540 2015 2015-03-02 1 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei municipal Nº 1422/2013 de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria da APAE/ Russas e adota outras providências. Municipal 85 2015 2015-02-26 11 Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm 669 2015 2015-02-26 18 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv669.htm 1539 2015 2015-02-25 1 Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte coletivo de passageiros do município de Russas, autoriza a administração pública a delegar a sua execução e dá outras providências Municipal 1538 2015 2015-02-25 1 Dispõe sobre a desafetação de imóvel para destiná-lo a construção da sede da Guarda Civil Municipal de Russas-GCMR e adota outras providências Municipal 1537 2015 2015-02-25 1 Dispõe sobre a denominação do mercado público do distrito de Flores e adota outras providências. Municipal 1536 2015 2015-02-20 1 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo de Russas e dá outras providências. Municipal 1533 2015 2015-02-09 1 TORNA OBRIGATORIO A DIGITAÇÃO E IMPRESSÃO DE TODA RECEITA MEDICA E REQUISIÇÃO DE EXAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1535 2015 2015-02-04 1 Autoriza ao executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agro-pecuaristas referente ao preparo do solo. Municipal 1534 2015 2015-02-04 1 Altera a Lei Municipal Nº 1467/2014,de 14 de Março de2014, que dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para permuta de imóvel urbano de propriedade do município com imóvel particular e doação deste para empresa POLLUX CORP, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Municipal 668 2015 2015-01-30 18 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm 3 2015 2015-01-30 6 ACRESCENTA AOS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 67 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2015 2015-01-30 6 ADEQUA A REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO A LEI ORGÂNICA DO NOVO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS 153, 154, 155 E 156 DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2015 2015-01-30 6 SUPRIME O ART. 129-A DA RESOLUÇÃO N° 02/2013 DE 15/02/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1532 2015 2015-01-27 1 Institui no Âmbito da Lei Municipal 763/2001 a Readaptação Funcional nos Termos do Inc. XI , art. 91 da Lei Orgânica Municipal de Russas Municipal 667 2015 2015-01-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv667.htm 666 2014 2014-12-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv666.htm 665 2014 2014-12-30 18 Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm 664 2014 2014-12-30 18 Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm 663 2014 2014-12-19 18 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv663.htm 1531 2014 2014-12-17 1 Cria o Sistema de Protocolo Único no Âmbito do Cadastro Auditoria,Regulação e Avaliação- CARA, da Secretaria de Saúde do Município de Russas. Municipal 1530 2014 2014-12-16 1 REVOGA A LEI Nº 1116/2007 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1529 2014 2014-12-16 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RUSSAS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1527 2014 2014-12-16 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.REVOGA A LEI 1287/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1526 2014 2014-12-09 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTOD ESAÚDE AURINO ESTÁCIO DE SOUSA Municipal 1525 2014 2014-12-09 1 AURORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Municipal 662 2014 2014-12-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv662.htm 84 2014 2014-12-02 11 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc84.htm 661 2014 2014-12-02 18 Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv661.htm 660 2014 2014-11-24 18 Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv660.htm 659 2014 2014-11-10 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv659.htm 1524 2014 2014-11-10 1 DENOMINA O POSTO DE SAUDE EVANDRO SOMBRA NA COMUNIDADE DE RETIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1523 2014 2014-11-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1522 2014 2014-11-10 1 Lei Orçamentaria Anual 2014/2015- LOA Municipal 1521 2014 2014-11-04 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1520 2014 2014-11-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITORS DA PESSO COM DEFICIENCIA. Municipal 1519 2014 2014-11-03 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL COM A UNDIME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 658 2014 2014-10-29 18 Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv658.htm 1518 2014 2014-10-17 1 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO -SISAN. Municipal 1517 2014 2014-10-14 1 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 657 2014 2014-10-13 18 Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv657.htm 656 2014 2014-10-07 18 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm 1564 2014 2014-09-08 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. Municipal 655 2014 2014-08-25 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv655.htm 1516 2014 2014-08-24 1 AUTORIZA O MUNICIPIO E RUSSAS ATRAVÉS DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE FIRMAR CONVENIO COM O HOSPITAL DE RUSSAS. Municipal 5 2014 2014-08-22 6 CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2014 2014-08-14 6 CONCEDE LICENÇA PARTIUCULAR DE 90 DIAS A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 654 2014 2014-08-12 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv654.htm 653 2014 2014-08-08 18 Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv653.htm 83 2014 2014-08-05 11 Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc83.htm 652 2014 2014-07-25 18 Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv652.htm 82 2014 2014-07-16 11 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc82.htm 651 2014 2014-07-09 18 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm 650 2014 2014-06-30 18 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv650.htm 1514 2014 2014-06-30 1 REVOGADA PELA LEI 1639. Municipal 1513 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO SR. FRANCISCO JOSÉ CHAVES. Municipal 1512 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. FRANCISCO D ASSIS BEZERRA NUNES. Municipal 1511 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. AURELIANO RIBEIRO DA SILVA. Municipal 1510 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ NILO GOMES DE OLIVEIRA Municipal 1508 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A SRA. MARTA MARIA DANTAS NUNES. Municipal 1506 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FRILHO AO DR. PAULO AUGUSTO CAMPELO BESSA. Municipal 1505 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO AGACI FERNANDES DA SILVA. Municipal 1504 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. ADAIL CARNEIRO . Municipal 1503 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIS AO SR. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA FROTA. Municipal 1501 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. VILMA LEÃO DE LIMA Municipal 1500 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A IRMà MARGARIDA MARIA DE SANTIAGO GONÇALVES. Municipal 1499 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. MARIA GOMES DA SILVA ARAÚJO. Municipal 1498 2014 2014-06-30 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO AO SR. FRANCISCO BANDEIRA SOMBRINHO. Municipal 1497 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO A SRA. MARIA LUCIA ROCHA SILVA. Municipal 1496 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A SRA. MARGARIDA MARIA LOUREIRO MAIA ROCHA CAMPELO. Municipal 1495 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMINHA. Municipal 1494 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS. Municipal 1493 2014 2014-06-30 1 CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. JOSÉ BOMFIM BEZERRA. Municipal 1492 2014 2014-06-30 1 Dispõe sobre a concessão da medalha "Dr. José Martins de Santiago" À pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1491 2014 2014-06-30 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTO DO VELAME. Municipal 1490 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O LAR SANTA CLARADE ASSIS. Municipal 1489 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CASA DE AMIGOS DE RUSSAS. Municipal 1488 2014 2014-06-20 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ ERISMAR FERREIRA LIMA. Municipal 1487 2014 2014-06-20 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO "IN MEMORIUM" AO SR. AGOSTINHO JOSÉ DE SANTIAGO NETO. Municipal 1486 2014 2014-06-20 1 DENOMINA DE RUA RAIMUNDA COSMO DA SILVA SANTOS NO SÍTIO GARÇAS. Municipal 1485 2014 2014-06-13 1 REVOGA AS LEIS 1485/2014, 1438/2013, 1145/2008, 1127/2007 E CRIA A LEI DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR. Municipal 81 2014 2014-06-05 11 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc81.htm 649 2014 2014-06-05 18 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv649.htm 80 2014 2014-06-04 11 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm 1484 2014 2014-06-04 1 AUTORIZA O MUNICIPIO FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL EM FAVOR DO ESTADO PARA A CONSTRUÇAÕ DO HOSPITAL REGIONAL DA 5ªMACRO REGIÃO DO ESTADO . Municipal 648 2014 2014-06-03 18 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv648.htm 647 2014 2014-05-28 18 Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv647.htm 1483 2014 2014-05-28 1 DENOMINA A RUA ANTONIA ALMEIDA DE OLIVEIRA SITUADA NO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA. Municipal 79 2014 2014-05-27 11 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc79.htm 646 2014 2014-05-26 18 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv646.htm 1482 2014 2014-05-23 1 DENOMINA A RUA JOÃO LUCAS CAVALCANTE SITUADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA Municipal 78 2014 2014-05-14 11 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. Federal 1481 2014 2014-05-09 1 CRIA O DIA MUNICIPAL DO TEATRO. Municipal 1480 2014 2014-05-09 1 CONCEDE A MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA GILVANISE DE OLIVEIRA PONTES. Municipal 1479 2014 2014-05-09 1 MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº1417/2013, CONCEDENDO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Municipal 645 2014 2014-05-05 18 Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv645.htm 1478 2014 2014-05-02 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ WAGNER MARREIRO. Municipal 1477 2014 2014-05-02 1 CONCEDE A MEDALHA DOM LINO AO SR. RAYMUNDO AGOSTINHO DE SANTIAGO. Municipal 1476 2014 2014-05-02 1 AUTORIZA O MUNICIPIO FAZER DOAÇÃO A FLOR DE MAMULENGO. Municipal 644 2014 2014-04-30 18 Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv644.htm 643 2014 2014-04-24 18 Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv643.htm 642 2014 2014-04-17 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv642.htm 1475 2014 2014-04-15 1 Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e salários – PCCS, dos servidores da Câmara Municipal de Russas, do estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 1474 2014 2014-04-15 1 DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO DA SEÇAO III, AOS ART.9º , CAPUT E § 2º ............. Municipal 1473 2014 2014-03-31 1 Dispõe sobre o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referente aos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS e remissão de débitos não tributários. Municipal 1472 2014 2014-03-24 1 Normatiza os plantões médicos e de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde de Russas, e adota outras providências. Municipal 1470 2014 2014-03-24 1 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências. Municipal 641 2014 2014-03-21 18 Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv641.htm 640 2014 2014-03-21 18 Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv640.htm 639 2014 2014-03-21 18 Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv639.htm 1469 2014 2014-03-14 1 Revoga as Leis 1.438 de 02 de setembro de 2013, a Lei 1.145/2008 de 06 de junho de 2008, a Lei 1.127/2007 de 20 de dezembro de 2007 e cria a Lei dispondo sobre o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social – CGMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS de Russas. Municipal 1468 2014 2014-03-14 1 Autoriza o Poder Executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira entre o estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social com interveniência da Delegacia Regional de Policia Civil e o município de Russas, e adota outras providências. Municipal 1467 2014 2014-03-14 1 Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para permuta de imóvel urbano de propriedade do município com imóvel particular e doação deste para empresa Pollux Corp. Participações e Empreendimentos LTDA. e adota outras providências. Municipal 1466 2014 2014-02-18 1 Dispõe sobre a concessão da “Comenda Educador Monsenhor João Luiz de Santiago” à pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 77 2014 2014-02-11 11 Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc77.htm 1465 2014 2014-02-04 1 Estabelece adequação da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar a Lei Federal nº 12696/2012 e dá outras providências. Municipal 1464 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público e adota outras providências. Municipal 1463 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a denominação Unidade Básica de Saúde da localidade de Pitombeira I e adota outras providências. Municipal 1462 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a denominação da Unidade Educacional de Educação Infantil a Creche pró-infância do bairro Catumbela no município de Russas e adota outras providências. Municipal 1461 2014 2014-02-04 1 Revoga a Lei Municipal Nº 1389 de 20 de setembro de 2012 que dispõe sobre a denominação de logradouro público e adota outras providências. - RUA JOÃO LUIS SANTIAGO DE OLIVEIRA Municipal 1460 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. - RUA JOÃO LUIS SANTIAGO DE OLIVEIRA Municipal 1459 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. - RUA DEPUTADO ANTÔNIO GERÔNCIO BEZERRA Municipal 1458 2014 2014-02-04 1 Autoriza o poder executivo deste município, a efetuar repasse financeiro a titulo de contribuição mensal para a Amuvale – Associação dos Municípios do Vale do Jaguaribano, e adota outras providências. Municipal 1457 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia e alimentação para os profissionais participantes do programa mais médicos e dá outras providências. Municipal 1456 2014 2014-02-04 1 Dispõe sobre a Isenção do pagamento da taxa que indica e adota outras providências. Municipal 1 2014 2014-01-23 6 CONCEDE LICENÇA PARTICULAR DE 120 DIAS AO VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 638 2014 2014-01-17 18 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv638.htm 1454 2014 2014-01-02 1 DOAÇÃO SENAI Municipal 637 2013 2013-12-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv637.htm 636 2013 2013-12-26 18 Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv636.htm 635 2013 2013-12-26 18 Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv635.htm 634 2013 2013-12-26 18 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv634.htm 633 2013 2013-12-26 18 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv633.htm 632 2013 2013-12-24 18 Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv632.htm 631 2013 2013-12-24 18 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv631.htm 630 2013 2013-12-24 18 Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv630.htm 3 2013 2013-12-19 17 Dispõe sobre as Prestações de Contas de Gestão - PCS e dá outras providências. Estadual 629 2013 2013-12-18 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv629.htm 1450 2013 2013-12-17 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A APRENDIZAGEM AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1449 2013 2013-12-17 1 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1448 2013 2013-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PARTICIPANTES DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 76 2013 2013-11-28 11 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc76.htm 628 2013 2013-11-28 18 Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv628.htm 627 2013 2013-11-11 18 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm 1444 2013 2013-10-25 1 Dispõe sobre a alteração de denominação da via pública de Russas, eleva a atual Rua à categoria de Avenida, define início e fim desta e adota outras providências. Municipal 12873 2013 2013-10-24 1 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm 1443 2013 2013-10-21 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE RUSSAS PARA O QUADRIENIO 2014 A 2017. Municipal 1442 2013 2013-10-21 1 DENOMINA A ESCOLA WALDEMAR DE SOUSA PINHEIRO Municipal 1441 2013 2013-10-21 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indicam e adota outras providências. – Rua Antônio Moreira de Freitas; – Rua Luiza Ferreira de Sousa; – Rua Maria de Lourdes da Silva. Municipal 75 2013 2013-10-15 11 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc75.htm 626 2013 2013-09-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv626.htm 625 2013 2013-09-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv625.htm 1440 2013 2013-09-02 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. - RUA JOSIAS FERREIRA DE OLIVEIRA Municipal 1439 2013 2013-09-02 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indicam e adota outras providências. - RUA MARIA RODRIGUES DE PONTE - RUA FRANCISCO BRUNO MARTINS Municipal 1438 2013 2013-09-02 1 Altera a Lei Municipal Nº 1127/2007 de 20 de dezembro de 2007, que cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FHS e institui o conselho gestor do FMHIS de Russas(CE). Municipal 1437 2013 2013-08-19 1 Altera a Lei Municipal Nº 1384, de 26 de junho de 2012 e adota outras providências. Municipal 1436 2013 2013-08-19 1 Altera os anexos VII e VIII da lei nº 1219 de 20 de junho de 2009, concede reajuste salarial para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de nível superior da saúde do município de Russas, autoriza o reajuste dos contratos com os profissionais da saúde e adota outras providências. Municipal 1435 2013 2013-08-19 1 Concede reajuste salarial aos servidores da autarquia municipal – SAAE e adota outras providências Municipal 624 2013 2013-08-14 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv624.htm 74 2013 2013-08-06 11 Altera o art. 134 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc74.htm 1434 2013 2013-07-24 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e da outras providências. Municipal 623 2013 2013-07-19 18 Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv623.htm 622 2013 2013-07-09 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv622.htm 621 2013 2013-07-08 18 Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm 1433 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA IZABEL DE CARVALHO SOMBRA Municipal 1432 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a Concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago e adota outras providências. Municipal 1431 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a Concessão da Medalha Manuel Matoso Filho e adota outras providências. Municipal 1430 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a Concessão da Medalha “Educador Monsenhor João Luiz de Santiago” e adota outras providências. Municipal 1429 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a Concessão da Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues de Carvalho e adota outras providências. Municipal 1428 2013 2013-07-01 1 Estabelece critérios para a concessão de Títulos de Cidadão Russano e adota outras providências. Municipal 1427 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA JOSÉ MOREIRA DE OLVEIRA Municipal 1426 2013 2013-07-01 1 Dispõe sobre a concessão da “Comenda Educador Monsenhor João Luiz de Santiago” à Pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 3 2013 2013-06-27 6 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO §2°, DO ART. 40 E DOS ARTS. 142 E 143, TITULO V, CAPITULO III, DAS VOTAÇÕES DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Municipal 1425 2013 2013-06-24 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria do Fórum da Comarca de Russas e adota outras providências. Municipal 620 2013 2013-06-12 18 Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv620.htm 1424 2013 2013-06-10 1 Autoriza o poder executivo deste município, a efetuar repasse financeiro a titulo de contribuição mensal para a AMUVALE – Associação dos Municípios do Vale do Jaguaribano, e adota outras providências. Municipal 1423 2013 2013-06-10 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria da Associação Missionária Canaã em Russas e adota outras providências. Municipal 1422 2013 2013-06-10 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria da APAE/RUSSAS e adota outras providências. Municipal 1421 2013 2013-06-10 1 Autoriza o poder executivo deste município a efetuar repasse financeiro para a Associação Sócio-Cultural Flor de Mamulengo e adota outras providências. Municipal 73 2013 2013-06-06 11 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc73.htm 619 2013 2013-06-06 18 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv619.htm 618 2013 2013-06-05 18 Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv618.htm 617 2013 2013-05-31 18 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv617.htm 616 2013 2013-05-31 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv616.htm 615 2013 2013-05-17 18 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv615.htm 614 2013 2013-05-14 18 Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv614.htm 613 2013 2013-05-07 18 Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm 1420 2013 2013-04-17 1 Dispõe sobre o repasse mensal de quantia a Associação dos Agentes Comunitário de Saúde de Russas – AACSR, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 1419 2013 2013-04-17 1 Autoriza o poder Executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira entre o estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da policia militar do Ceará e o município de Russas Ceará, e adota outras providências. Municipal 1418 2013 2013-04-17 1 Autoriza o poder executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com associação de pais e amigos dos excepcionais de Russas – APAE, e adota outras providências. Municipal 1417 2013 2013-04-17 1 Modifica o anexo I, da Lei Municipal nº 1353, de 27 de março de 2012, concedendo reajuste no Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências. Municipal 612 2013 2013-04-04 18 Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm 611 2013 2013-04-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv611.htm 72 2013 2013-04-02 11 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm 610 2013 2013-04-02 18 Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv610.htm 1416 2013 2013-03-22 1 Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Russas Municipal 1415 2013 2013-03-11 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indicam e adota outras providências. RUA ELEOTERO HERME DE ARAÚJO. TRAVESSA FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA (JOAQUIM MAMAGRO) Municipal 1414 2013 2013-03-11 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. TRAVESSA MAMEDE JACINTO DE OLIVEIRA Municipal 1413 2013 2013-03-11 1 Dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação de créditos fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS e remissão de débitos não tributários. Municipal 609 2013 2013-03-08 18 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm 608 2013 2013-02-28 18 Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm 1412 2013 2013-02-25 1 Autoriza repasse de recursos financeiros para manutenção do Tiro-de-Guerra de Russas e adota outras providências. Municipal 607 2013 2013-02-19 18 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv607.htm 606 2013 2013-02-18 18 Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv606.htm 1411 2013 2013-02-18 1 Dispões sobre a nova estrutura organizacional do poder Legislativo Municipal de Russas e adota outras providências. Municipal 2 2013 2013-02-15 6 ALTERA E ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Municipal 1 2013 2013-02-05 6 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, TITULO III, DAS SESSÕES, CAPÍTULO I, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Municipal 605 2013 2013-01-23 18 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv605.htm 604 2013 2013-01-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv604.htm 603 2013 2013-01-18 18 Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv603.htm 602 2012 2012-12-28 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/602.htm 601 2012 2012-12-28 18 Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm 600 2012 2012-12-28 18 Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/600.htm 599 2012 2012-12-27 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/599.htm 598 2012 2012-12-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/598.htm 597 2012 2012-12-26 18 Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/597.htm 1410 2012 2012-12-26 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA MARTA DE JESUS DA SILVA Municipal 1409 2012 2012-12-26 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. Municipal 1 2012 2012-12-21 7 Regimento Interno Municipal 1408 2012 2012-12-20 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA DONATILIA LIMA SILVA Municipal 1407 2012 2012-12-20 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA BENÉSIO GOMES VIDAL Municipal 1406 2012 2012-12-20 1 Dispões sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outra providências. RUA PROFESSOR VALDA CAVALCANTE TORRES Municipal 596 2012 2012-12-06 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/596.htm 595 2012 2012-12-06 18 Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/595.htm 594 2012 2012-12-06 18 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/594.htm 1405 2012 2012-12-06 1 Autoriza a doação de netbooks e adota outras providências. Municipal 593 2012 2012-12-05 18 Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/593.htm 1404 2012 2012-12-04 5 Lei Orgânica Municipal 1404 2012 2012-12-04 1 Dispõe sobre a reformulação da Lei Orgânica do Município de Russas Municipal 592 2012 2012-12-03 18 Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/592.htm 71 2012 2012-11-29 11 Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc71.htm 591 2012 2012-11-29 18 Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/591.htm 590 2012 2012-11-29 18 Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm 1403 2012 2012-11-23 1 Modifica o inciso II, do artigo 10, da lei municipal nº 1325, de 31 de agosto de 2011 e dá outras providências. Municipal 1402 2012 2012-11-23 1 Designa feriado religioso municipal e adota outras providências. Municipal 1401 2012 2012-11-23 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA JOANA NOGUEIRA Municipal 1400 2012 2012-11-23 1 Institui no município de Russas o “concurso anual de produção textual” para estudantes da rede pública municipal de ensino e adota outras providências. Municipal 1399 2012 2012-11-23 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA FRANCISCO ANASTÁCIO DA SILVA Municipal 589 2012 2012-11-13 18 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/589.htm 588 2012 2012-11-12 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/588.htm 587 2012 2012-11-09 18 Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/587.htm 586 2012 2012-11-08 18 Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/586.htm 1397 2012 2012-11-01 1 Autoriza o poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Russas e Associação Comitê de Defesa do Meio Ambiente de Flores e adota outras providências. Municipal 585 2012 2012-10-23 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/585.htm 584 2012 2012-10-10 18 Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/584.htm 583 2012 2012-10-10 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/583.htm 1396 2012 2012-10-04 1 Fixa subsídios dos vereadores do presidente da câmara, prefeito e vice-prefeito e secretário para a legislatura de 2013-2016 e adota outras providências. Municipal 1395 2012 2012-10-04 1 Cria o dia municipal do taxista e mototaxistas em Russas e adota outras providências. Municipal 1394 2012 2012-10-04 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUA TEODORO MATOSO DE OLIVEIRA. RUA FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS. RUA OSMAR DANTAS PINHEIRO. Municipal 1393 2012 2012-10-04 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUA VEREADOR JOSÉ JOAQUIM DE SANTIAGO. RUA TEREZA LOUREIRO DE JESUS. Municipal 1392 2012 2012-09-26 1 Dispõe sobre a denominação da quadra de esportes da escola municipal José Ricardo de Matos e adota outras providências. Municipal 582 2012 2012-09-20 18 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm 581 2012 2012-09-20 18 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/581.htm 1391 2012 2012-09-20 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUA TEREZINHA PITOMBEIRA DE ALMEIDA. RUA RAIMUNDO EDMILSON MENEZES. RUA LUIZ MIRAMAR NOGUEIRA. RUA MOACIR SANTIAGO MACIEL.. RUA MUNDOLA NOGUEIRA. RUA ESTELITA MATOSO DE OLIVEIRA. RUA LÚCIA DE FÁTIMA ELIAS PITOMBEIRA. RUA MARIA DE LOURDES SANTIAGO. RUA MARIA EDVAN MOREIRA DA SILVA. Municipal 1390 2012 2012-09-20 1 Dispõe sobre a oficialização dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUAS LOTEAMENTO AFRA Municipal 1389 2012 2012-09-20 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA JOÃO LUIS SANTIAGO DE OLIVEIRA Municipal 12715 2012 2012-09-17 1 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm 580 2012 2012-09-14 18 Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/580.htm 579 2012 2012-09-11 18 Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/579.htm 578 2012 2012-08-31 18 Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/578.htm 1388 2012 2012-08-30 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA FRANCISCA GAMA MACIEL. Municipal 1387 2012 2012-08-30 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA MARIA NILZA SOMBRA. Municipal 577 2012 2012-08-29 18 Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/577.htm 576 2012 2012-08-15 18 Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/576.htm 575 2012 2012-08-07 18 Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/575.htm 1386 2012 2012-07-04 1 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. Municipal 574 2012 2012-06-28 18 Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/574.htm 573 2012 2012-06-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/573.htm 1385 2012 2012-06-26 1 Dispões sobre a concessão da Medalha Dom Manuel Matoso Filho a pessoa que indica e adota outras providências.- Luís Cláudio Barreto Pessoa. Municipal 1384 2012 2012-06-26 1 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de indenizações aos moradores do campo federal e dá outras providências. Municipal 1383 2012 2012-06-26 1 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUA EMANUEL SANTIAGO DA SILVA. Municipal 1382 2012 2012-06-26 1 Dispõe sobre a denominação de logradouro público que indica e adota outras providências. RUA FRANCISCA YONE PEQUENO HOLANDA. Municipal 1381 2012 2012-06-26 1 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação Socio-cultural Flor de Mamulengo e da outras providências. Municipal 1380 2012 2012-06-26 1 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública a Associação Comunitária Carnaubeira de Arte-Educação e indica e adota outras providências. Municipal 1379 2012 2012-06-12 1 Institui o “Prêmio Nossa Cultura”, e dá outras providências. Municipal 1378 2012 2012-06-12 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dom Lino Deodato a pessoa que indica e adota outras providências.- Irmã Maria do Socorro Silva. Municipal 572 2012 2012-06-05 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/572.htm 1377 2012 2012-05-29 1 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUA FILDEQUINO MAIA RIBEIRO Municipal 1376 2012 2012-05-29 1 Dispões sobre a denominação de logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUA ÂNGELA NOGUEIRA. RUA JOSÉ RICARDO DA SILVA. Municipal 1375 2012 2012-05-29 1 Dispõe sobre a oficialização dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. RUAS BAIRRO VILA RAMALHO, LOTEAMENTO MEIRELES Municipal 1374 2012 2012-05-29 1 Dispões sobre a transmissão dos processos de aposentadoria dos servidores da administração pública de Russas, regido pela Lei Orgânica do Município, seção II artigo 35 e adota outras providências. Municipal 1373 2012 2012-05-29 1 Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, institui sua composição e adota outra providências. Municipal 1372 2012 2012-05-29 1 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Municipal 571 2012 2012-05-25 18 Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/571.htm 7724 2012 2012-05-16 19 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 570 2012 2012-05-14 18 Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm 569 2012 2012-05-14 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/569.htm 568 2012 2012-05-11 18 Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/568.htm 1371 2012 2012-05-10 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros público que indica e adota outras providências.- Rua Luís Orlando Lima, Rua Maria Leusete Marreira Moreira, Rua Vicente Rodrigues Sobrinho, Rua Joaquim Severiano Nogueira. Municipal 1370 2012 2012-05-10 1 Dispõe sobre a modificação do artigo 46, da Lei Municipal Nº 1325/2011, de 31 de agosto de 2011 e adota outras providências. Municipal 1369 2012 2012-05-10 1 Da nome a quadra de esportes do município na comunidade e Sítio Paraíso. Municipal 1368 2012 2012-05-08 1 Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras providências. Municipal 1367 2012 2012-05-08 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. RUA MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA Municipal 1366 2012 2012-05-08 1 Dispõe sobre a modificação do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 1267/2012, de 07 de abril de 2010 e adota outras providências. Municipal 1365 2012 2012-05-08 1 Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1346, de 08 de março de 2012 e adota outras providências. Municipal 567 2012 2012-05-03 18 Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/567.htm 1364 2012 2012-04-26 1 Institui o decêndio municipal da diversidade humana e adota outras providências. Municipal 566 2012 2012-04-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/566.htm 565 2012 2012-04-24 18 Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/565.htm 1363 2012 2012-04-13 1 Regulamenta a contratação de artistas e da outras providências. Municipal 1362 2012 2012-04-04 1 Regulamento o horário de atendimento ao público pelos cartórios de serviços notariais e de registros civil e adota outras providências. Municipal 1361 2012 2012-04-04 1 Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras providências. TRAVESSA JOÃO PAULO II Municipal 1360 2012 2012-04-04 1 Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública a câmara de dirigentes lojistas de Russas e adota outras providências. Municipal 1359 2012 2012-04-04 1 Modifica o Anexo Único da Lei nº 1323/2011 e adota outras providências. Municipal 1358 2012 2012-04-04 1 Dispõe sobre a criação da gratificação de produtividade para os Agentes de Endemias e adota outras providências. Municipal 1357 2012 2012-04-04 1 Dispõe sobre a criação da gratificação para motoristas de micro-ônibus e adota outras providências. Municipal 1356 2012 2012-04-04 1 Dispõe sobre a gratificação por uma viagem intermunicipal aos motoristas de ônibus e adota outras providências. Municipal 1355 2012 2012-04-04 1 Dispõe sobre uma gratificação por viagem a capital cearense aos servidores municipais que estão em efetivo exercício no cargo de motorista de ambulância e adota outras providências. Municipal 564 2012 2012-04-03 18 Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/564.htm 563 2012 2012-04-03 18 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm 70 2012 2012-03-29 11 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm 69 2012 2012-03-29 11 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm 1354 2012 2012-03-27 1 Dispõe sobre o REFIS – Programa de Créditos Fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS e remissão de débitos não tributários. Municipal 1353 2012 2012-03-27 1 Modifica o anexo I, da Lei Municipal Nº 1310, de 20 de abril de 2011, concedendo reajuste no piso salarial dos profissionais do magistério e da outras providências. Municipal 1352 2012 2012-03-23 1 Da nova redação ao § 4º do artigo 16 da Lei Municipal Nº 1336/2011 e adota outras providências. Municipal 1351 2012 2012-03-23 1 Dispõe sobre a criação de uma gratificação pelo efetivo exercício de agente de trânsito e adota outras providências. Municipal 1350 2012 2012-03-23 1 Modifica o anexo III, da Lei Municipal Nº 1336, de 21 de dezembro de 2011 e da outras providências. Municipal 1349 2012 2012-03-23 1 Da nova redação ao artigo 10º (décimo), CAPUT, da Lei Municipal Nº 692/1999. Municipal 562 2012 2012-03-20 18 Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/562.htm 1348 2012 2012-03-14 1 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências. Municipal 561 2012 2012-03-08 18 Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/561.htm 1347 2012 2012-03-08 1 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Russas. Municipal 1346 2012 2012-03-08 1 Institui o programa de intervenção consorciada na forma que indica e adota outras providências. Municipal 1345 2012 2012-03-08 1 Proíbe a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos e de uso comum e dá outras providências. Municipal 560 2012 2012-03-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/560.htm 559 2012 2012-03-02 18 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/559.htm 1344 2012 2012-02-29 1 Modifica o artigo 212, da Lei Municipal 736/2000 e da outras providências. Municipal 1343 2012 2012-02-29 1 Denomina de Solon José da Silva as pontes que ligam o lugar denominado cantinho de pedras a localidade de Pedras, no município de Russas e da outras providências. Municipal 1342 2012 2012-02-10 1 Altera dispositivo do ponto 13º, do art. 3º da Lei de Organização Territorial (Lei Municipal Nº 744/2000) para modificar denominação de bairro. Municipal 558 2012 2012-01-05 18 Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/558.htm 557 2011 2011-12-26 18 Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/557.htm 556 2011 2011-12-23 18 Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/556.htm 555 2011 2011-12-23 18 Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/555.htm 554 2011 2011-12-23 18 Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/554.htm 68 2011 2011-12-21 11 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm 553 2011 2011-12-21 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/553.htm 1341 2011 2011-12-21 1 Dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no Município de Russas e da outras providências Municipal 1340 2011 2011-12-21 1 Dispõe sobre a denominação da Travessa que indica e da outras providências. Municipal 1339 2011 2011-12-21 1 Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências. Municipal 1338 2011 2011-12-21 1 Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências. Municipal 1337 2011 2011-12-21 1 Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências. Municipal 1336 2011 2011-12-21 1 Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Russas e da outras providências. Municipal 552 2011 2011-12-01 18 Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm 551 2011 2011-11-22 18 Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/551.htm 1334 2011 2011-11-21 1 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, revoga a Lei Municipal Nº 1330, de 05 de outubro de 2011 e dá outras providências. Municipal 12.527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 550 2011 2011-11-17 18 Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/550.htm 549 2011 2011-11-17 18 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/549.htm 1333 2011 2011-11-10 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua José Evanir Bessa. Municipal 548 2011 2011-10-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/548.htm 547 2011 2011-10-11 18 Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm 1332 2011 2011-10-05 1 Dispõe sobre a denominação de logradouro público da localidade de Timbaúba de Nossa Senhora das Dores e adota outras providências. Municipal 1331 2011 2011-10-05 1 Cria o cargo de provimento em comissão denominado ouvidor/sus e dá outras providências. Municipal 1330 2011 2011-10-05 1 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências. Municipal 546 2011 2011-09-29 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/546.htm 545 2011 2011-09-29 18 Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm 544 2011 2011-09-29 18 Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/544.htm 1329 2011 2011-09-20 1 Concede reajuste salarial aos servidores da Autarquia Municipal – SAAE e adota outras providências. Municipal 1328 2011 2011-09-14 1 Dá nome a rua e adota outras providências.- Rua José Bezerra Lima Municipal 1327 2011 2011-09-14 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção de galpão para funcionamento da empresa MT Acessórios, e adota outras providências. Municipal 1326 2011 2011-09-01 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção do Núcleo de Perícia Forense do Vale do Jaguaribe no Município de Russas, e adota outras providências. Municipal 1325 2011 2011-08-31 1 Dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguéis, e dá outras providências. Municipal 543 2011 2011-08-24 18 Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/543.htm 1324 2011 2011-08-24 1 Dispõe sobre o pagamento de aluguel de prédios de adota outras providências. Municipal 1323 2011 2011-08-18 1 Reajusta em 10% ( dez por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Russas. Municipal 542 2011 2011-08-12 18 Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/542.htm 541 2011 2011-08-02 18 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/541.htm 540 2011 2011-08-02 18 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm 539 2011 2011-07-26 18 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/539.htm 12440 2011 2011-07-07 1 Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm 538 2011 2011-07-01 18 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/538.htm 1322 2011 2011-06-30 1 Dispõe sobre o pagamento aluguel de prédios e adota outras providências. Municipal 1321 2011 2011-06-30 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues de Carvalho a pessoa que indica e adota outras providências.- Lindemberg Lima Gonçalves. Municipal 1320 2011 2011-06-30 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho a pessoa que indica e adota outras providências.- Higina Francelino de Alencar. Municipal 1319 2011 2011-06-30 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins Santiago a pessoa que indica e adota outras providências.- Jeová Costa Lima. Municipal 1318 2011 2011-06-30 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho a pessoa que indica e adota outras providencias.- Jurandir Vieira Santiago. Municipal 1317 2011 2011-06-30 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2012 e dá outras providências. Municipal 1316 2011 2011-06-30 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar viagem ao exterior e dá outras providências. Municipal 537 2011 2011-06-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/537.htm 536 2011 2011-06-24 18 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/536.htm 535 2011 2011-06-02 18 Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm 1315 2011 2011-05-26 1 Cria a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Russas e dá outras Providências. Municipal 1314 2011 2011-05-23 1 Modifica o inciso I do art. 2º da Lei Nº 1284/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. Municipal 534 2011 2011-05-20 18 Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/534.htm 533 2011 2011-05-10 18 Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/533.htm 1313 2011 2011-05-04 1 Cria os cargos e fixa os valores da representação da comissão de licitação do Poder Legislativo do município de Russas e adota outras providências. Municipal 1312 2011 2011-05-04 1 Autoriza o poder executivo a permutar um terreno de propriedade do município de Russas e dá outras providências. Municipal 1311 2011 2011-05-04 1 Altera o artigo 28 e o anexo II, da Lei Municipal Nº 1220, de 20 de julho de 2009, cria a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude e dá outras providências. Municipal 532 2011 2011-04-28 18 Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/532.htm 531 2011 2011-04-25 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/531.htm 530 2011 2011-04-25 18 Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/530.htm 1310 2011 2011-04-20 1 Concede aumento do vencimento dos profissionais do magistério e adota outras providências. Municipal 529 2011 2011-04-07 18 Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/529.htm 1309 2011 2011-04-07 1 Dispõe sobre a denominação das ruas que indica e adota outras providências.Rua José Maria Damião de Oliveira; Rua Manoel Matoso Neto; Rua Justino Chaves Pitombeira; Rua Isaac Frutuoso de Oliveira. Municipal 1308 2011 2011-04-07 1 Cria a ouvidoria do Município e dá outras providências. Municipal 1307 2011 2011-04-07 1 Modifica o artigo 1º, da Lei 906/2003, de 31 de outubro de 2003, e adota outras providências. Municipal 1306 2011 2011-04-07 1 Modifica o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei 1115/2007, de 14 de novembro de 2007, e os itens A e C do inciso II, do artigo 4º, da Lei 1116/2007, de 14 de novembro de 2007, e adota outras providências. Municipal 1305 2011 2011-04-07 1 Dispõe sobre a denominação da rua João Carlos Santiago, que indica e adota outras providências. Municipal 528 2011 2011-03-25 18 Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/528.htm 1304 2011 2011-03-23 1 Autoriza o Poder Executivo a doar 200 (duzentos) hidrômetros para a população beneficiada pelos sistemas de abastecimento de água das localidades de Pedras e Timbaúba dos Simplícios, e adota outras providências. Municipal 527 2011 2011-03-18 18 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/527.htm 526 2011 2011-03-04 18 Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/526.htm 1303 2011 2011-03-02 1 Concede reajuste salarial aos Servidores da Autarquia Municipal – SAAE e adota outras providências Municipal 1302 2011 2011-03-02 1 EMENTA – Dispõe sobre o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Serviço de Qualquer Natureza – ISS e remissão de débitos não tributários. Municipal 1301 2011 2011-02-15 1 Revoga a Lei Municipal n.º 1276 de 10 de maio de 2010 e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Municipal 525 2011 2011-02-14 18 Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/525.htm 1300 2011 2011-02-09 1 Altera o anexo VI, da lei n.º 764, de 24 de maio de 2000; da nova redação ao inciso I, do artigo 10º, da Lei 1066, de 03 de abril de 2007; dá nova redação ao artigo 1º da lei n.º 1119, de 20 de dezembro de 2007; autoriza o Poder Executivo a realizar concurso Público para admissão 815 (oitocentos e quinze) servidores municipais. Municipal 1299 2011 2011-02-09 1 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de licença para funcionamento e aluguel de prédio de indústria e adota outras providências. Municipal 1298 2011 2011-02-09 1 Revoga a Lei Municipal n.º 1280 de 1 de junho de 2010, autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, e da outras Providências. Municipal 524 2011 2011-01-28 18 Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/524.htm 523 2011 2011-01-20 18 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/523.htm 522 2011 2011-01-12 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/522.htm 521 2010 2010-12-31 18 Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/521.htm 520 2010 2010-12-31 18 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/520.htm 519 2010 2010-12-30 18 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/519.htm 518 2010 2010-12-30 18 Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/518.htm 517 2010 2010-12-30 18 Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/517.htm 516 2010 2010-12-30 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm 1297 2010 2010-12-30 1 Dispõe sobre a taxa de licença para funcionamento das indústrias do setor ceramista e adota outras providências. Municipal 515 2010 2010-12-28 18 Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/515.htm 67 2010 2010-12-22 11 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm 12349 2010 2010-12-15 1 Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm 514 2010 2010-12-01 18 Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/514.htm 513 2010 2010-11-26 18 Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/513.htm 512 2010 2010-11-25 18 Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/512.htm 511 2010 2010-11-05 18 Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/511.htm 510 2010 2010-10-28 18 Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm 1295 2010 2010-10-20 1 Cria o dia municipal do flamenguista em Russas e adota outras providências. Municipal 509 2010 2010-10-13 18 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/509.htm 508 2010 2010-10-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/508.htm 1294 2010 2010-10-06 1 Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do Fórum de Russas e um posto de Saúde do bairro Guanabara e adota outras providências. Municipal 1293 2010 2010-10-06 1 Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo ao diretor da escola CAIC e adota outras providencias. Municipal 1292 2010 2010-10-06 1 Acrescenta ao artigo 28, da lei municipal nº 1220, de 20 de julho de 2009, item 8, subitem 8.5, o subitem 8.5.10, criando a gerência do núcleo de apoio à saúde da família – NASF e dá outras providências. Municipal 507 2010 2010-10-05 18 Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/507.htm 506 2010 2010-09-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/506.htm 505 2010 2010-09-24 18 Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/505.htm 504 2010 2010-09-22 18 Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/504.htm 503 2010 2010-09-22 18 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/503.htm 502 2010 2010-09-20 18 Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/502.htm 501 2010 2010-09-06 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/501.htm 500 2010 2010-08-30 18 Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/500.htm 499 2010 2010-08-25 18 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/499.htm 498 2010 2010-07-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/498.htm 497 2010 2010-07-27 18 Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm 496 2010 2010-07-19 18 Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/496.htm 495 2010 2010-07-19 18 Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/495.htm 66 2010 2010-07-13 11 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm 65 2010 2010-07-13 11 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc65.htm 494 2010 2010-07-02 18 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/494.htm 493 2010 2010-07-02 18 Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/493.htm 1290 2010 2010-06-30 1 Oficializa a denominação das ruas que indica e adota outras providências. Municipal 1289 2010 2010-06-30 1 Dispõe sobre a denominação das ruas que indica e adota outras providências. Municipal 1288 2010 2010-06-30 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Elizabeth Lima Biana. Municipal 1287 2010 2010-06-30 1 Dispõe sobre o conselho municipal de políticas sobre drogas – COMAD, cria o Fundo Municipal de políticas sobre drogas, revoga a Lei Municipal nº 1265/2010, de 24 de março de 2010 e dá outras providências. Municipal 1286 2010 2010-06-30 1 Revoga a Lei Municipal nº 1262 de 24/03/2010 e dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Waldemar de Sousa Pinheiro. Municipal 492 2010 2010-06-29 18 Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/492.htm 1285 2010 2010-06-28 1 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Municipal 491 2010 2010-06-23 18 Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/491.htm 1284 2010 2010-06-14 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional e seus clientes. Municipal 490 2010 2010-06-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/490.htm 1283 2010 2010-06-01 1 Define obrigação pequeno valor atendendo ao dispositivo dos §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. Municipal 1282 2010 2010-06-01 1 Dá nova Redação ao artigo 2º (segundo) da Lei 1003, de 21 de fevereiro de 2006 e revoga a Lei nº 1234/2009, de 02 de setembro de 2009. Municipal 1281 2010 2010-06-01 1 Concede desconto no pagamento do IPTU, na forma que descreve e dá outras providências. Municipal 1280 2010 2010-06-01 1 Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente financeiro, a oferecer garantias, revoga a Lei Municipal nº 1141/200, de 07 de abril de 2008 e Lei nº 1215/2009, de 09 de junho de 2009, e dá outras providências. Municipal 1279 2010 2010-06-01 1 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Municipal 1278 2010 2010-06-01 1 Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do centro de educação infantil – CEI do Bairro Vila Ramalho e adota outras providências. Municipal 7185 2010 2010-05-20 19 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 1277 2010 2010-05-14 1 Concede remissão de dividas não tributárias no âmbito do departamento municipal de trânsito de Russas. Municipal 489 2010 2010-05-12 18 Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/489.htm 488 2010 2010-05-12 18 Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/488.htm 1276 2010 2010-05-10 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Municipal 1275 2010 2010-05-10 1 Autoriza o poder executivo deste Município a firmar convênio de cooperação financeira com a associação russana de basquete, revoga a lei nº 1018/2006, de 09 de maio de 2006 e adota outras providências. Municipal 1274 2010 2010-04-27 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua José Cordeiro Sousa Mascarenhas. Municipal 1273 2010 2010-04-27 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. (RUA FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA). Municipal 1272 2010 2010-04-27 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Travessa Joaquim Antônia de Oliveira. Municipal 1271 2010 2010-04-27 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Subtenente Santiago Municipal 1270 2010 2010-04-27 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Vital Átila Silva Menezes Municipal 1269 2010 2010-04-27 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Travessa Maria Celeste Alves Municipal 487 2010 2010-04-23 18 Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/487.htm 1268 2010 2010-04-15 1 Dispõe sobre a criação do dia Municipal do agente comunitário de saúde e agentes de endemias. Municipal 1267 2010 2010-04-07 1 Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº 577/1997 de 04 de fevereiro de 1997 e a Lei Municipal nº 1001/2006 de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências. Municipal 486 2010 2010-03-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/486.htm 485 2010 2010-03-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/485.htm 484 2010 2010-03-30 18 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/484.htm 483 2010 2010-03-24 18 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/483.htm 1266 2010 2010-03-24 1 Cria cargos de educador social e agente social e dá outras providências. Municipal 1265 2010 2010-03-24 1 Dispõe sobre o conselho municipal de políticas sobre drogas – COMAD e dá outras providências. Municipal 1264 2010 2010-03-24 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Miguel Pascoal Neto Municipal 1263 2010 2010-03-24 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. (TRAVESSA JOSÉ ARILSON DE VASCONCELOS). Municipal 1262 2010 2010-03-24 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Waldemar de Sousa Pinheiro. Municipal 1261 2010 2010-03-24 1 Determina prioridade para mulheres em titularidade de moradias financiadas com recursos públicos no município de Russas. Municipal 1260 2010 2010-03-16 1 Altera o nome da travessa Joaquim Nogueira de Araújo no bairro da Catumbela. Municipal 1259 2010 2010-03-16 1 Concede isenção tributária para a implantação do programa minha casa, minha vida – PMCMV, instituído pela medida provisória nº459, de 25 de março de 2010. Municipal 1258 2010 2010-03-02 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- Rua Dr. Raimundo Xavier de Araújo. Municipal 1257 2010 2010-03-02 1 Regulamenta a declaração de utilidade pública no município de Russas, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 1256 2010 2010-03-02 1 Dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação de créditos fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana -IPTU, Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS e remissão de débitos não tributários. Municipal 482 2010 2010-02-10 18 Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/482.htm 481 2010 2010-02-10 18 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/481.htm 64 2010 2010-02-04 11 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm 63 2010 2010-02-04 11 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm 480 2010 2010-01-26 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/480.htm 12188 2010 2010-01-11 1 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm 1255 2010 2010-01-04 1 Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do Centro Educacional Infantil -CEI do bairro Planalto da Catumbela e adota outras providências. Municipal 479 2009 2009-12-30 18 Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/479.htm 478 2009 2009-12-29 18 Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm 477 2009 2009-12-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/477.htm 476 2009 2009-12-23 18 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/476.htm 475 2009 2009-12-23 18 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/475.htm 474 2009 2009-12-23 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/474.htm 473 2009 2009-12-15 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/473.htm 472 2009 2009-12-15 18 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm 62 2009 2009-12-09 11 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm 1253 2009 2009-12-02 1 Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências. Municipal 1252 2009 2009-12-02 1 Dispõe sobre o apoio técnico, administrativo e financeiro à Junta Administrativa de recursos de Infrações - JARI. Municipal 1251 2009 2009-12-02 1 Revoga a Lei Municipal Nº 1197, de 03 de dezembro de 2008. Municipal 1250 2009 2009-11-25 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. (RUA JOÃO DE CASTRO LIMA). Municipal 1249 2009 2009-11-25 1 Inclui a função de economista doméstica na Lei Nº 1219, de 30 Junho de 2009 e adota outras providêncais. Municipal 471 2009 2009-11-20 18 Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/471.htm 1248 2009 2009-11-20 1 Revoga a Lei Municipal Nº 1196, de 03 dezembro de 2008. Municipal 1246 2009 2009-11-17 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. (RUA JOSÉ HELDER MENDONÇA MOREIRA). Municipal 1245 2009 2009-11-17 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. (RUA EDMILSON LUCIANO CRUZ). Municipal 1244 2009 2009-11-17 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outra providências. (RUA RAIMUNDO COSTA LIMA). Municipal 1243 2009 2009-11-17 1 Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. (RUA VEREADOR FRANCISCO WENES CAMPELO MAIA). Municipal 1242 2009 2009-11-17 1 Revoga a Lei Municipal Nº 1207, de 15 de abril de 2009 Municipal 1241 2009 2009-11-17 1 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1070, de 12 de junho de 2007 Municipal 61 2009 2009-11-11 11 Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc61.htm 60 2009 2009-11-11 11 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc60.htm 59 2009 2009-11-11 11 Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm 1240 2009 2009-10-30 1 Concede reajuste salarial ao servidores da Autarquia Municipal - SAAE e adota outras providências. Municipal 1239 2009 2009-10-21 1 Altera a acrese dispositivos da Lei Nº 733, de 20 de outubro de 2000, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Russas, conforme o disposto no art. 97, I e II, Lei Municipal 1.188/08. Municipal 1238 2009 2009-10-21 1 Dá nova redação ao artigo 1º, caput, da Lei 1017, de 09 de maio de 2006. Municipal 1237 2009 2009-10-21 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL N°800/2001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 470 2009 2009-10-13 18 Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/470.htm 469 2009 2009-10-05 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/469.htm 1236 2009 2009-09-30 1 Revoga Lei 1210/2009 e autoriza o poder executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a delegacia regional de polícia civil e adota outras providências. Municipal 58 2009 2009-09-23 11 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm 1235 2009 2009-09-23 1 Revoga a Lei Nº 619/97, de 21 de novembro de 1997 e regulamenta a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a resolução 212, de 19 de outubro de 2006, do conselho nacional de assistência social e adota outras providências. Municipal 1234 2009 2009-09-02 1 Dá nova redação ao artigo 2º(segundo) da lei 1003, de 21 de fevereiro de 2006. Municipal 1233 2009 2009-09-02 1 Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei 950, de 29 de outubro de 2004 Municipal 1232 2009 2009-09-02 1 Institui o dia do Produtor Rural em Russas e adota outras providências. Municipal 1231 2009 2009-09-02 1 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Russas, Jaguaretama, Jaguaruana, Morada Nova e Palhano, com finalidade de construir o consórcio público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção Municipal 1230 2009 2009-09-02 1 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municípios do estado do Ceará. Municipal 468 2009 2009-08-31 18 Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/468.htm 1229 2009 2009-08-11 1 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municípios do estado do Ceará. Municipal 1228 2009 2009-08-11 1 Dispõe sobre a denominação da passagem molhada da localidade de Passagem de Russas que indica e adota outras providências - Passagem João de Deus Municipal 1227 2009 2009-08-11 1 Torna de utilidade pública a associação dos cabeleiros de Russas e adota outras providências. Municipal 1226 2009 2009-08-11 1 Autoriza o poder Executivo deste município a firmar convênio de cooperação financeira com a associação carnaubeira de arte - educação e adota outras providências. Municipal 1225 2009 2009-08-11 1 Dispõe sobre a denominação do laboratório de análises clínicas do município de Russas e adota outras providências. Municipal 1224 2009 2009-08-11 1 Dispõe sobre a denominação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas do município de Russas e adota outras providências. Municipal 467 2009 2009-07-30 18 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/467.htm 466 2009 2009-07-29 18 Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/466.htm 1222 2009 2009-07-20 1 Institui o dia municipal da Bíblia Municipal 1221 2009 2009-07-20 1 Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências. Municipal 1220 2009 2009-07-20 1 Dispõe sobre a organização administrativa do município de Russas, define a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências. Municipal 1218 2009 2009-07-15 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências. Municipal 1219 2009 2009-06-30 1 Revoga em parte a Lei Nº 1139/2008, de 10 de Março de 2008, concede reajuste salarial para alguns cargos do serviço público municipal e adota outras providências. Municipal 465 2009 2009-06-29 18 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/465.htm 1217 2009 2009-06-29 1 Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo e adota outras providências. Municipal 1216 2009 2009-06-29 1 Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo e adota outras providências. Municipal 464 2009 2009-06-09 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/464.htm 1215 2009 2009-06-09 1 Altera o Art. 6º da Lei Municipal Nº 1141/2008 de 07 de Abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil , na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outra providências correlatas. Municipal 1214 2009 2009-05-26 1 Regulamenta a incorporação de carga horária e dá outras providências. Municipal 463 2009 2009-05-20 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/463.htm 462 2009 2009-05-14 18 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/462.htm 1213 2009 2009-04-29 1 Revoga a Lei Municipal Nº 1148/2008 de 24/06/2008 e Dispõe sobre a celebração do termo de Cessão de uso com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação Básica, e adota outras providências. Municipal 1212 2009 2009-04-22 1 Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a União das Associações Comunitárias de Russas - UNACR e adota outras providências. Municipal 1211 2009 2009-04-22 1 Altera a Lei 1066, de 03 de Abril de 2007, criando o órgão colegiado de recursos, denominando junta administrativa de recursos de infrações - JARI Russas Municipal 1210 2009 2009-04-22 1 Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 1209 2009 2009-04-22 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a liga russana de futsal e adota outras providências. Municipal 461 2009 2009-04-15 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/461.htm 1208 2009 2009-04-15 1 Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 1207 2009 2009-04-15 1 Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o Ministério Público do Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 1206 2009 2009-04-13 1 Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 1205 2009 2009-04-13 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação Comunitária Bom Samaritano e adota outras providências. Municipal 460 2009 2009-03-30 18 Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/460.htm 459 2009 2009-03-25 18 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/459.htm 458 2009 2009-02-10 18 Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/458.htm 457 2009 2009-02-10 18 Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/457.htm 1203 2009 2009-02-10 1 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Russas e da outras proviências. Municipal 1202 2009 2009-02-10 1 Altera o Artigo 2º da Lei 1064/2007 e adota outras providências. Municipal 1201 2009 2009-02-10 1 Desafetação de Imóvel para a construção da Unidade de Saúde do Bairro Vila Gonçalves e adota outras providências Municipal 456 2009 2009-01-30 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm 455 2009 2009-01-28 18 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/455.htm 454 2009 2009-01-28 18 Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/454.htm 453 2009 2009-01-22 18 Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/453.htm 452 2008 2008-12-24 18 Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/452.htm 57 2008 2008-12-18 11 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc57.htm 451 2008 2008-12-15 18 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm 450 2008 2008-12-09 18 Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/450.htm 449 2008 2008-12-03 18 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm 1197 2008 2008-12-03 1 Doação de imóvel para ampliação das instalações do sindicato dos trabalhadores nas indústrias e calçados, acessórios, artefatos de couro e sintético e de vestuário de Russas - Ce, e adota outras providências. Municipal 1196 2008 2008-12-03 1 Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra. Municipal 1195 2008 2008-12-03 1 Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos S - Unidade Limoeiro do Norte - COMARES - UL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. Municipal 448 2008 2008-11-26 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/448.htm 447 2008 2008-11-14 18 Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm 1194 2008 2008-11-10 1 Dispõe sobre a denominação das ruas que indica e adota outras providências. Municipal 446 2008 2008-11-07 18 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm 445 2008 2008-11-06 18 Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/445.htm 444 2008 2008-10-29 18 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/444.htm 443 2008 2008-10-21 18 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm 1192 2008 2008-10-14 1 Estabelece e fixa os subsídios dos vereadores, do presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito e adota outras providências. Municipal 442 2008 2008-10-06 18 Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/442.htm 11783 2008 2008-09-17 1 Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm 1190 2008 2008-09-05 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO de Russas, e adota outras providências. Municipal 441 2008 2008-08-29 18 Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/441.htm 440 2008 2008-08-29 18 Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/440.htm 439 2008 2008-08-29 18 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/439.htm 1189 2008 2008-08-21 1 Modifica a sigla da Secretaria Municipal de Saúde - SESUS para SEMUS, adota nova redação para a Lei Municipal Nº 411/1992, de 29 de maio de 1992, que Institui o Fundo Municipal de Saúde e adota outras providências. Municipal 1188 2008 2008-08-20 1 INSTITUI O PDP- PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE RUSSAS Municipal 438 2008 2008-08-01 18 Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/438.htm 11763 2008 2008-08-01 1 Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm 437 2008 2008-07-29 18 Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/437.htm 1187 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1186 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1185 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1184 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1183 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1182 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1181 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1179 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1178 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1177 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1176 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1175 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1174 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1173 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1172 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1171 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1170 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1169 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1168 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1167 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1166 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1165 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dom Lino Deodato de Carvalho, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1163 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1162 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1161 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1160 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1159 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1158 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1157 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1155 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1154 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1153 2008 2008-07-03 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências. Municipal 1152 2008 2008-06-29 1 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências Municipal 1151 2008 2008-06-27 1 Dispõe sobre a denominação de avenidas, ruas e travessas da sede do distrito de Lagoa Grande e adota outras providências. Municipal 1150 2008 2008-06-27 1 Dispõe sobre a denominação de logradouro público da sede do distrito de Lagoa Grande e adota outras providências. Municipal 436 2008 2008-06-26 18 Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/436.htm 435 2008 2008-06-26 18 Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/435.htm 1149 2008 2008-06-24 1 Concede reajuste salarial aos servidores das autarquias municipais - SAAE e adota outras providências Municipal 1148 2008 2008-06-24 1 Dispõe sobre a concessão de imóvel para a construção do Centro de Educação da Juventude - CEJOVEM, e adota outras providências. Municipal 1147 2008 2008-06-10 1 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Municipal 1146 2008 2008-06-10 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Russas - APAE, e adota outras providências. Municipal 1145 2008 2008-06-06 1 Altera o Art. 5º da lei Municipal Nº 1127/2007 de 20 de Dezembro de 200, que cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gesto do FHIS e adota outras providências. Municipal 1144 2008 2008-06-06 1 Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. Municipal 434 2008 2008-06-04 18 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/434.htm 433 2008 2008-05-27 18 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/433.htm 432 2008 2008-05-27 18 Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/432.htm 431 2008 2008-05-14 18 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/431.htm 430 2008 2008-05-14 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/430.htm 429 2008 2008-05-12 18 Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm 428 2008 2008-05-12 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm 427 2008 2008-05-09 18 Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm 426 2008 2008-05-08 18 Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/426.htm 425 2008 2008-04-30 18 Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm 424 2008 2008-04-16 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/424.htm 1142 2008 2008-04-07 1 Reajusta em 15% os vencimentos constantes no Anexo V a que se refere o Art. 9ª da Lei Municipal nº 887/2003 de 16 de maio de 2003, sem prejuízo do aumento concedido pela Lei Municipal nº 929/2004 de 02 de abril de 2004, Lei 992/2005 de 18 de outubro de 2005 e pela Lei Municipal nº 1106/2007, de 28 de agosto de 2007 e adota outras providências. Municipal 1141 2008 2008-04-07 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas. Municipal 423 2008 2008-04-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/423.htm 1140 2008 2008-04-02 1 Concede reajuste aos proventos dos servidores inativos e pensionistas e adota outras providências. Municipal 422 2008 2008-03-25 18 Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/422.htm 1139 2008 2008-03-10 1 Altera o anexo VIII da Lei Municipal Nº 764/2001 de 24 maio de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Russas, Lei 926/2004 de 02 de abril de 2004, e adota outras providências. Municipal 421 2008 2008-02-29 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/421.htm 1138 2008 2008-02-26 1 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para a "Associação Comunitária Solón José da Silva", e adota outras providências. Municipal 1137 2008 2008-02-26 1 Dispõe sobre o REFIS - Programa de recuperação de crédito fiscal, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos impostos sobre propiedade predial e territorial urbana - IPTU e aos impostos sobre serviço de qualquer natureza - ISS e adota outras providências. Municipal 1136 2008 2008-02-26 1 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para a "associação comunitária vital de lima de passagem de Russas II, e adota outras providências". Municipal 1135 2008 2008-02-26 1 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública a " associação dos artesãos e artistas plásticos de Russas, e adota outras providências". Municipal 1134 2008 2008-02-26 1 Torna obrigatório a execução do hino municipal nas escolas públicas municipais e adota outras providências. Municipal 1133 2008 2008-02-26 1 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. Municipal 1132 2008 2008-02-26 1 Dispõe sobre critérios para a colaboração entre a prefeitura municipal de Russas e empresas que serão instaladas no território do município e adota outras providências. Municipal 420 2008 2008-02-25 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/420.htm 419 2008 2008-02-20 18 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/419.htm 418 2008 2008-02-14 18 Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/418.htm 1131 2008 2008-02-12 1 Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da Sede própria da Câmara Municipal de Russas - Poder Legislativo, e adota outras providências. Municipal 417 2008 2008-01-31 18 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/417.htm 416 2008 2008-01-23 18 Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/416.htm 415 2008 2008-01-21 18 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/415.htm 1130 2008 2008-01-21 1 Dá denominação às ruas que indicam e adota outras providências. - Rua João Vidal de Lima; - Rua Nossa Senhora das Graças; - Rua José Augusto de Lima Municipal 414 2008 2008-01-04 18 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/414.htm 413 2008 2008-01-03 18 Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm 412 2007 2007-12-31 18 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/412.htm 411 2007 2007-12-28 18 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm 410 2007 2007-12-28 18 Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/410.htm 409 2007 2007-12-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/409.htm 408 2007 2007-12-26 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/408.htm 407 2007 2007-12-26 18 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/407.htm 406 2007 2007-12-21 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/406.htm 56 2007 2007-12-20 11 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm 1125 2007 2007-12-20 1 INSTITUI A LEI DA MICOEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 1124 2007 2007-12-20 1 ALTERA A LEI 1059/2006 Municipal 1123 2007 2007-12-20 1 Altera o plano de Custeio do Regime da Previdencia social , dispõe sobre a secregação de massas;;;;;;; Municipal 1122 2007 2007-12-20 1 DENOMINA A RUA SCIPIÃO MAIA SCIPIÃO Municipal 1121 2007 2007-12-20 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO GERÔNIMO DA SILVA Municipal 1120 2007 2007-12-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ÂMBITO AMBULATORIAL E INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 1119 2007 2007-12-20 1 CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 1118 2007 2007-12-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO VÁRZEA ALEGRE Municipal 405 2007 2007-12-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/405.htm 404 2007 2007-12-11 18 Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/404.htm 403 2007 2007-11-26 18 Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/403.htm 402 2007 2007-11-23 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/402.htm 1116 2007 2007-11-14 1 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº1051/2006, QUE CRIA O CONSELHO DE CULTURA E TURISMO. Municipal 1115 2007 2007-11-14 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 936/2004 , QUE CRIOU DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 401 2007 2007-11-13 18 Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/401.htm 400 2007 2007-10-26 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/400.htm 399 2007 2007-10-16 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/399.htm 1111 2007 2007-10-16 1 Reajusta a aliquota de contribuição e institui o planode custei o do regime previdenciario do municipio de Russas Municipal 398 2007 2007-10-10 18 Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/398.htm 397 2007 2007-10-09 18 Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/397.htm 396 2007 2007-10-04 18 Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/396.htm 395 2007 2007-09-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/395.htm 55 2007 2007-09-20 11 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc55.htm 54 2007 2007-09-20 11 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc54.htm 394 2007 2007-09-20 18 Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm 393 2007 2007-09-19 18 Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/393.htm 392 2007 2007-09-18 18 Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/392.htm 391 2007 2007-09-18 18 Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/391.htm 390 2007 2007-09-18 18 Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/390.htm 389 2007 2007-09-05 18 Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/389.htm 388 2007 2007-09-05 18 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/388.htm 387 2007 2007-08-31 18 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/387.htm 386 2007 2007-08-30 18 Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/386.htm 1106 2007 2007-08-28 1 Reajusta em 20% os vencimentos constantes no anexo v a que se refere o artigo 9º da lei municipal 887/2003 e adota outras providências. Municipal 1105 2007 2007-08-28 1 Concede reajuste salarial para os servidores das Autarquias Municipal SAAE e adota outras providências Municipal 1104 2007 2007-08-28 1 Dispõe sobre a política de benefícios eventuais no âmbito do serviço municipal de Assistência Social e dá outras providências Municipal 1103 2007 2007-08-28 1 Altera a lei Nº895/2003 , de 27 de junho de 2003 e dá outras providências Municipal 1102 2007 2007-08-28 1 Dispõe sobre a denominação da Rua Renato Ramalho Dantas que indica e adota outras providências Municipal 385 2007 2007-08-22 18 Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/385.htm 1101 2007 2007-08-21 1 Altera a lei Nº 1059/2006 e dá outras providências Municipal 384 2007 2007-08-20 18 Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/384.htm 383 2007 2007-08-16 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/383.htm 382 2007 2007-07-24 18 Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/382.htm 1100 2007 2007-07-17 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho ,"In Memoriam" a pessoa e adota outras providências Municipal 1099 2007 2007-07-17 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1098 2007 2007-07-17 1 Modifica os artigos 1º e 2º da Lei Nº1071/2007 de 12 de junho de 2007, que era a medalha Dr. José Martins de Santiago e adota outras providencias Municipal 381 2007 2007-07-05 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/381.htm 380 2007 2007-06-28 18 Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/380.htm 379 2007 2007-06-28 18 Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm 1097 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1096 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre concessão da medalha Manuel Matoso Filho a pessoa que indica e adota outras providencias Municipal 1095 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1094 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1093 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1092 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1091 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1090 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1089 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1088 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1087 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1086 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão de medalhas Dr. José Martins de Santiago, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1085 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1084 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão de Medalhas Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1083 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1082 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1081 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1080 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1079 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão de medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1078 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da medalha Dom Lino Deodato de Carvalho, a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1077 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a concessão da comenda "Educador Monsenhor João Luis de Santiago a pessoa que indica e adota outras providências Municipal 1076 2007 2007-06-27 1 Dispõe sobre a denominação da Rua que indica e adota outras providências. (RUA MARIA CELESTINA DE MOURA). Municipal 1075 2007 2007-06-26 1 Fica alterada as divisas dos Distritos de Russas(sede), Distritos de Bonhu, Distrito de Flores, Distrito do Peixe,e Distrito de são João de Deus e revoga as leis Municipais Nº 331/90 e333/90 de 12 de fevereiro de 1990 e adota outras providências Municipal 1074 2007 2007-06-26 1 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade Publica a APAE- Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Russas e adota outras providências Municipal 1073 2007 2007-06-26 1 CRIA O DEPARTAMENTO PESSOAL DO DEMUTRAN Municipal 378 2007 2007-06-20 18 Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/378.htm 1072 2007 2007-06-19 1 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providencias. Municipal 377 2007 2007-06-18 18 Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/377.htm 376 2007 2007-06-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/376.htm 375 2007 2007-06-15 18 Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/375.htm 1071 2007 2007-06-12 1 Cria a medalha Dr. José Martins de Santiago e adota outras providências Municipal 1070 2007 2007-06-12 1 Cria a medalha Dr. José Martins de Santiago e adota outras providências Municipal 374 2007 2007-05-31 18 Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/374.htm 11484 2007 2007-05-31 1 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm 11481 2007 2007-05-31 1 Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm 373 2007 2007-05-24 18 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/373.htm 372 2007 2007-05-22 18 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/372.htm 1069 2007 2007-05-18 1 Dispõe sobre a modificação e denominação das escolas Públicas Municipais e adota outras providências Municipal 371 2007 2007-05-10 18 Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/371.htm 370 2007 2007-05-10 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/370.htm 369 2007 2007-05-07 18 Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/369.htm 368 2007 2007-05-04 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/368.htm 1067 2007 2007-05-02 1 Autoriza a abertura de Crédito Especial para operacionalização do FUNDEB e dá outras providências Municipal 367 2007 2007-04-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/367.htm 366 2007 2007-04-26 18 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/366.htm 365 2007 2007-04-23 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/365.htm 364 2007 2007-04-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/364.htm 363 2007 2007-04-18 18 Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/363.htm 1066 2007 2007-04-03 1 Dá nova redação a Lei 1056/06, de 1º de dezembro de 2006, modificando a nomemclatura e criando a autarquia de trânsito municipal: departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Russas- DEMUTRAN, autarquia municipal, extinguindo e modificando artigos, e adotando outras providências Municipal 1065 2007 2007-04-03 1 Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos recursos do FUNDEB e adota outras providências Municipal 1064 2007 2007-04-03 1 Dispõe sobre a criação da Cãmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - FUNDEB,.na estrutura do conselho Municipal de Educação Municipal 362 2007 2007-03-29 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/362.htm 361 2007 2007-03-28 18 Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/361.htm 360 2007 2007-03-28 18 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/360.htm 1063 2007 2007-03-20 1 Autorizar o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os municípios de Cascavel ,Chorozinho, Morada Nova e Ocara. Municipal 1062 2007 2007-03-19 1 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Russas e dá outras providências Municipal 359 2007 2007-03-16 18 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/359.htm 358 2007 2007-03-16 18 Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/358.htm 357 2007 2007-03-12 18 Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/357.htm 356 2007 2007-03-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/356.htm 1068 2007 2007-03-02 1 Torna de utilidade pública a a Associação Comunitária São Sebastião, Distrito do Peixe e adota outras providências Municipal 355 2007 2007-02-23 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/355.htm 1061 2007 2007-01-30 1 Dispõe sobre o REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais , visando parcelamento dos créditos tributários referentes aos Impostos sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISS, e adota outras providencias Municipal 1060 2007 2007-01-30 1 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Russas e adota outras providencias Municipal 354 2007 2007-01-22 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/354.htm 353 2007 2007-01-22 18 Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/353.htm 352 2007 2007-01-22 18 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/352.htm 351 2007 2007-01-22 18 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm 350 2007 2007-01-22 18 Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/350.htm 349 2007 2007-01-22 18 Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/349.htm 348 2007 2007-01-22 18 Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/348.htm 347 2007 2007-01-22 18 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/347.htm 346 2007 2007-01-22 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/346.htm 345 2007 2007-01-14 18 Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/345.htm 344 2007 2007-01-05 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/344.htm 343 2007 2007-01-05 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/343.htm 11445 2007 2007-01-05 1 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm 342 2007 2006-12-29 18 Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/342.htm 341 2006 2006-12-29 18 Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/341.htm 340 2006 2006-12-29 18 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm 339 2006 2006-12-28 18 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm 338 2006 2006-12-28 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/338.htm 337 2006 2006-12-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/337.htm 336 2006 2006-12-26 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/336.htm 335 2006 2006-12-23 18 Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/335.htm 53 2006 2006-12-19 11 Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm 334 2006 2006-12-19 18 Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/334.htm 333 2006 2006-12-14 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/333.htm 332 2006 2006-12-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/332.htm 1058 2006 2006-12-06 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO LOUREIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 331 2006 2006-12-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/331.htm 1056 2006 2006-12-01 1 DISPÕE SOBRE A POLITICA DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPAL INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO Municipal 330 2006 2006-11-09 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/330.htm 329 2006 2006-11-01 18 Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/329.htm 328 2006 2006-11-01 18 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/328.htm 327 2006 2006-10-31 18 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/327.htm 326 2006 2006-10-31 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/326.htm 325 2006 2006-10-11 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/325.htm 324 2006 2006-10-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/324.htm 1053 2006 2006-09-19 1 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Municipal 1051 2006 2006-09-19 1 MODIFICA A LEI 934/2004 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Municipal 323 2006 2006-09-14 18 Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/323.htm 322 2006 2006-09-14 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/322.htm 321 2006 2006-09-12 18 Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/321.htm 320 2006 2006-08-24 18 Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/320.htm 319 2006 2006-08-24 18 Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/319.htm 1050 2006 2006-08-23 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Municipal 318 2006 2006-08-22 18 Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/318.htm 317 2006 2006-08-16 18 Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/317.htm 316 2006 2006-08-11 18 Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/316.htm 315 2006 2006-08-03 18 Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/315.htm 1049 2006 2006-08-02 1 DENOMINA A PRAÇA JOSÉ CARLOS MATOS, A PRAÇA CONHECIDA POR PRAÇA DO ESTUDANTE Municipal 1048 2006 2006-08-02 1 CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. LIDUINO PITOMBEIRA Municipal 1047 2006 2006-08-02 1 CONCESSà DE MEDALHA A DIEGO ARIEL DE LIMA Municipal 1046 2006 2006-08-02 1 CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. JOSÉ OLI NUNES GUEDES Municipal 1045 2006 2006-08-02 1 CONCEDE MEDALHA AO SR. CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL Municipal 1044 2006 2006-08-02 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO Municipal 314 2006 2006-07-31 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/314.htm 313 2006 2006-07-25 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/313.htm 312 2006 2006-07-19 18 Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/312.htm 311 2006 2006-07-13 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/311.htm 310 2006 2006-07-13 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/310.htm 309 2006 2006-07-04 18 Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/309.htm 308 2006 2006-06-29 18 Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/308.htm 307 2006 2006-06-29 18 Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/307.htm 306 2006 2006-06-29 18 Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/306.htm 305 2006 2006-06-29 18 Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/305.htm 304 2006 2006-06-29 18 Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/304.htm 303 2006 2006-06-29 18 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm 302 2006 2006-06-29 18 Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/302.htm 301 2006 2006-06-29 18 Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/301.htm 300 2006 2006-06-29 18 Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/300.htm 299 2006 2006-06-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/299.htm 1039 2006 2006-06-27 1 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 802/2001 DE 04 DE JUNHO DE 2001 Municipal 1038 2006 2006-06-27 1 DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL Municipal 1037 2006 2006-06-27 1 CONCEDE SUBVENÇÃO AO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM Municipal 1036 2006 2006-06-27 1 INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE NOVE (09) ANOS. Municipal 1035 2006 2006-06-27 1 Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá outras providências. Municipal 1033 2006 2006-06-26 1 Autoriza a abertura de créditos suplementares e adota outras providências. Municipal 298 2006 2006-06-19 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/298.htm 1032 2006 2006-06-19 1 CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. ZACARIAS BEZERRA RIBEIRO Municipal 1031 2006 2006-06-19 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTA CLARA DE ASSIS Municipal 1030 2006 2006-06-19 1 DENOMINA A TRAVESSA MARIA CELESTINA DE MOURA Municipal 1029 2006 2006-06-19 1 TORN OBRIGATORIO OA INCLUSÃO DA POLPA DE FRUTA NA MERENDA ESCOLAR Municipal 1027 2006 2006-06-19 1 Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial Municipal 1026 2006 2006-06-14 1 MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI 841/2002 Municipal 1025 2006 2006-06-14 1 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REPASSE A CARUS Municipal 297 2006 2006-06-09 18 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/297.htm 296 2006 2006-06-08 18 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/296.htm 1042 2006 2006-06-03 1 LDO 2007 Municipal 1041 2006 2006-06-03 1 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA REPASSE AO HOSPITAL E CASA DE SAÚDE DE RUSSAS Municipal 295 2006 2006-05-29 18 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/295.htm 1024 2006 2006-05-24 1 DISPÕE SOBRE A DEMONINAÇÃO DA RUA JOÃO DO CARMO REBOUÇAS Municipal 1023 2006 2006-05-23 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO Municipal 1022 2006 2006-05-23 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO. Municipal 1021 2006 2006-05-23 1 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR Municipal 1020 2006 2006-05-23 1 CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Municipal 1019 2006 2006-05-23 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO MUNICIPAL Municipal 1018 2006 2006-05-09 1 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO RUSSANA DE BASQUETE Municipal 1017 2006 2006-05-09 1 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 692/1999 Municipal 1016 2006 2006-05-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A CARUS Municipal 294 2006 2006-05-08 18 Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/294.htm 293 2006 2006-05-08 18 Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/293.htm 292 2006 2006-04-26 18 Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/292.htm 291 2006 2006-04-13 18 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/291.htm 290 2006 2006-04-12 18 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/290.htm 1015 2006 2006-04-11 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CREDITO PARA A AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS Municipal 1014 2006 2006-04-11 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS Municipal 1013 2006 2006-04-11 1 AUTORIZA A ABERTURA D CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO Municipal 1012 2006 2006-04-11 1 AUTORIZA A PARCERIA ENTRE OS SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ -SEBRAE/CE E A PREFEITURA DE RUSSAS Municipal 289 2006 2006-04-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/289.htm 1011 2006 2006-04-05 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE RUSSAS Municipal 288 2006 2006-03-28 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/288.htm 287 2006 2006-03-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/287.htm 52 2006 2006-03-08 11 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc52.htm 286 2006 2006-03-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/286.htm 285 2006 2006-03-06 18 Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/285.htm 284 2006 2006-03-06 18 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/284.htm 1010 2006 2006-03-04 1 CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI "INTER VIVOS" AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS Municipal 1009 2006 2006-02-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO SITIO BUIA Municipal 1008 2006 2006-02-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PITOMBEIRA I Municipal 1007 2006 2006-02-24 1 DISPÕE SOBRE A DENMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM SANTIAGO DE LIMA Municipal 283 2006 2006-02-23 18 Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/283.htm 282 2006 2006-02-23 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/282.htm 1005 2006 2006-02-21 1 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO Municipal 1004 2006 2006-02-21 1 DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DA INDUSTRIA DE URNAS SANTA RITA, EM RUSSAS Municipal 1003 2006 2006-02-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS OCMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DE RUSSAS Municipal 281 2006 2006-02-15 18 Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/281.htm 280 2006 2006-02-15 18 Altera a Legislação Tributária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm 51 2006 2006-02-14 11 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm 50 2006 2006-02-14 11 Modifica o art. 57 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc50.htm 1002 2006 2006-02-14 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS Municipal 49 2006 2006-02-08 11 Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm 279 2006 2006-02-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/279.htm 278 2006 2006-02-06 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/278.htm 1000 2006 2006-02-02 1 ALTERA O ART. 474/2000 E ANEXOS II E III DOS ARTS; 2º E 3º DA LEI 965/2005 Municipal 277 2006 2006-01-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/277.htm 276 2006 2006-01-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/276.htm 275 2005 2005-12-29 18 Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm 274 2005 2005-12-29 18 Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/274.htm 273 2005 2005-12-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/273.htm 272 2005 2005-12-26 18 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/272.htm 271 2005 2005-12-26 18 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/271.htm 270 2005 2005-12-15 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/270.htm 269 2005 2005-12-15 18 Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/269.htm 998 2005 2005-12-08 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 Municipal 268 2005 2005-12-05 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/268.htm 997 2005 2005-12-01 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOÃO BATISTA DAS LOCALIDADES DE FELIPE SANTIAGO E ALTO DO VELAME Municipal 267 2005 2005-11-28 18 Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/267.htm 11196 2005 2005-11-21 1 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm 996 2005 2005-11-10 1 DENOMINA O CEI- CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE RUSSAS Municipal 995 2005 2005-11-09 1 Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal N° 047/2001 Municipal 266 2005 2005-11-09 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/266.htm 994 2005 2005-10-31 1 ACRESCENTA ART. 51-A A LEI MUNICIPAL 764/2001 Municipal 993 2005 2005-10-31 1 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA CASA DE MEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 265 2005 2005-10-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/265.htm 264 2005 2005-10-26 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/264.htm 263 2005 2005-10-20 18 Institui abono aos militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/263.htm 992 2005 2005-10-18 1 REAJUSTA EM 20% OS VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9, DA LEI MUNICIPAL Nº 887/2003 Municipal 262 2005 2005-10-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/262.htm 261 2005 2005-09-30 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/261.htm 990 2005 2005-09-16 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA II Municipal 989 2005 2005-09-16 1 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA LOCALIDADE DE PEDRO RIBEIRO Municipal 988 2005 2005-09-16 1 CONCEDE REAJUSTE DAS PERDAS SALARIAS AOS FUNCIONARIOS DO SAAE. Municipal 987 2005 2005-09-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Municipal 986 2005 2005-09-05 1 AUTORIZA DOTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO STAND DO TIRO DE GUERRA Municipal 260 2005 2005-08-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/260.htm 48 2005 2005-08-10 11 Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc48.htm 985 2005 2005-08-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. JOSE AURELIO DA SILVA Municipal 984 2005 2005-08-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ EVANDRO SOMBRA Municipal 983 2005 2005-08-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. JOÃO DE PAULA FERNANDDES VIEIRA Municipal 982 2005 2005-08-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO RANTZAU DE SOUSA Municipal 981 2005 2005-08-05 1 AUTORIZA USOS-FRUTO DO IMOVEL QUE INDICA PARA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 980 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALAHA AO SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS Municipal 979 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. ANTONIO GEOVANI DE ALENCAR Municipal 978 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. JURANDIR VIEIRA SANTIAGO Municipal 977 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA OA SR. ANDRÉ RODRIGO DE OLIVEIRA Municipal 976 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. LIMERIO MOREIRA DA ROCHA Municipal 975 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. FRANCISCO JOSÉ CHAVES Municipal 974 2005 2005-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Municipal 259 2005 2005-07-21 18 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/259.htm 258 2005 2005-07-21 18 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/258.htm 257 2005 2005-07-21 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/257.htm 256 2005 2005-07-21 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/256.htm 47 2005 2005-07-05 11 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm 255 2005 2005-07-01 18 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/255.htm 254 2005 2005-06-29 18 Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/254.htm 253 2005 2005-06-22 18 Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/253.htm 252 2005 2005-06-15 18 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/252.htm 251 2005 2005-06-14 18 Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/251.htm 961 2005 2005-06-03 1 Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 e adota outras providências. Municipal 250 2005 2005-05-19 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/250.htm 46 2005 2005-05-05 11 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm 249 2005 2005-05-04 18 Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/249.htm 248 2005 2005-04-20 18 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/248.htm 247 2005 2005-04-15 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/247.htm 246 2005 2005-04-06 18 Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/246.htm 245 2005 2005-04-06 18 Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/245.htm 11107 2005 2005-04-06 1 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm 244 2005 2005-04-04 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/244.htm 931 2005 2005-04-02 1 DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DE LAGOINHA Municipal 243 2005 2005-03-31 18 Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/243.htm 242 2005 2005-03-24 18 Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/242.htm 241 2005 2005-03-03 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/241.htm 240 2005 2005-03-01 18 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/240.htm 239 2005 2005-02-18 18 Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/239.htm 957 2005 2005-02-03 1 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Municipal 238 2005 2005-02-01 18 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/238.htm 237 2005 2005-01-27 18 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/237.htm 236 2005 2005-01-27 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/236.htm 235 2005 2005-01-13 18 Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/235.htm 234 2005 2005-01-10 18 Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/234.htm 45 2004 2004-12-30 11 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm 233 2004 2004-12-30 18 Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/233.htm 232 2004 2004-12-30 18 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm 231 2004 2004-12-29 18 Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/231.htm 230 2004 2004-12-22 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/230.htm 229 2004 2004-12-17 18 Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/229.htm 228 2004 2004-12-09 18 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/228.htm 227 2004 2004-12-06 18 Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/227.htm 10973 2004 2004-12-02 1 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm 226 2004 2004-11-29 18 Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/226.htm 225 2004 2004-11-22 18 Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/225.htm 224 2004 2004-10-21 18 Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/224.htm 223 2004 2004-10-14 18 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/223.htm 222 2004 2004-10-04 18 Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/222.htm 221 2004 2004-10-01 18 Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/221.htm 220 2004 2004-10-01 18 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/220.htm 219 2004 2004-09-30 18 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/219.htm 218 2004 2004-09-27 18 Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/218.htm 217 2004 2004-09-27 18 Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/217.htm 216 2004 2004-09-23 18 Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/216.htm 215 2004 2004-09-16 18 Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/215.htm 214 2004 2004-09-13 18 Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/214.htm 213 2004 2004-09-10 18 Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/213.htm 212 2004 2004-09-09 18 Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/212.htm 211 2004 2004-09-06 18 Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/211.htm 210 2004 2004-08-31 18 Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/210.htm 209 2004 2004-08-26 18 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/209.htm 208 2004 2004-08-20 18 Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/208.htm 207 2004 2004-08-13 18 Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/207.htm 206 2004 2004-08-06 18 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/206.htm 205 2004 2004-08-06 18 Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/205.htm 204 2004 2004-08-02 18 Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/204.htm 44 2004 2004-07-30 11 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm 203 2004 2004-07-28 18 Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/203.htm 202 2004 2004-07-23 18 Altera a legislação tributária federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/202.htm 201 2004 2004-07-23 18 Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/201.htm 200 2004 2004-07-20 18 Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/200.htm 199 2004 2004-07-15 18 Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/199.htm 198 2004 2004-07-15 18 Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/198.htm 197 2004 2004-07-07 18 Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/197.htm 196 2004 2004-07-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/196.htm 195 2004 2004-06-29 18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/195.htm 194 2004 2004-06-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/194.htm 193 2004 2004-06-24 18 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/193.htm 192 2004 2004-06-17 18 Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/192.htm 191 2004 2004-06-11 18 Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/191.htm 190 2004 2004-05-31 18 Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/190.htm 189 2004 2004-05-31 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/189.htm 188 2004 2004-05-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/188.htm 187 2004 2004-05-13 18 Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/187.htm 186 2004 2004-05-13 18 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/186.htm 185 2004 2004-05-13 18 Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/185.htm 184 2004 2004-05-10 18 Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/184.htm 183 2004 2004-04-30 18 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/183.htm 182 2004 2004-04-29 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/182.htm 43 2004 2004-04-15 11 Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm 181 2004 2004-04-12 18 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/181.htm 180 2004 2004-04-06 18 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/180.htm 930 2004 2004-04-03 1 FICA ACRESCIDO AO ART. 4º DA LEI 777/01 QUE CRIA A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL O ANEXO UNICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 929 2004 2004-04-02 1 REAJUSTA EM 10% OS VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO V DO ART. 9º DA LEI 887/2003 DE 16 DE MAIO DE 2003. Municipal 927 2004 2004-04-02 1 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO VICENTE DE PAULA DOS MORADORES DO ARAIBU E ADJACÊNCIAS. Municipal 926 2004 2004-04-02 1 ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº764/2001-PCC DOS SERVIDORES DA CMR. Municipal 179 2004 2004-04-01 18 Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/179.htm 178 2004 2004-03-31 18 Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/178.htm 177 2004 2004-03-25 18 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/177.htm 176 2004 2004-03-24 18 Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/176.htm 175 2004 2004-03-19 18 Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/175.htm 174 2004 2004-03-18 18 Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/174.htm 173 2004 2004-03-16 18 Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/173.htm 172 2004 2004-03-10 18 Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/172.htm 925 2004 2004-03-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 171 2004 2004-03-04 18 Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/171.htm 170 2004 2004-03-04 18 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/170.htm 924 2004 2004-02-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E SERVIDORES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RUSSAS. Municipal 923 2004 2004-02-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 169 2004 2004-02-20 18 Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/169.htm 168 2004 2004-02-20 18 Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/168.htm 167 2004 2004-02-19 18 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm 166 2004 2004-02-18 18 Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/166.htm 922 2004 2004-02-13 1 CRIA O CONSEA-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE RUSSAS Municipal 921 2004 2004-02-13 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 920 2004 2004-02-13 1 AUTORIZA O MUNICIPIO DE RUSSAS FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, EDUCACIONAL E CULTURAL COM A RÁDIO DIFUSÃO COMUNITARIA ( RADIOS COMUNITARIAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 919 2004 2004-02-13 1 CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A UNECIM-UNIDADE EDUCACIONAL CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA . Municipal 165 2004 2004-02-11 18 Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/165.htm 164 2004 2004-01-29 18 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/164.htm 163 2004 2004-01-23 18 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/163.htm 162 2004 2004-01-22 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/162.htm 161 2004 2004-01-21 18 Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/161.htm 918 2003 2003-12-29 1 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CELEBRAR CONVENIO COM A ASTAC-CE. Municipal 160 2003 2003-12-29 18 Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/160.htm 159 2003 2003-12-23 18 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/159.htm 158 2003 2003-12-23 18 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/158.htm 157 2003 2003-12-23 18 Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/157.htm 156 2003 2003-12-23 18 Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/156.htm 155 2003 2003-12-23 18 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/155.htm 154 2003 2003-12-23 18 Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/154.htm 153 2003 2003-12-23 18 Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/153.htm 152 2003 2003-12-23 18 Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/152.htm 42 2003 2003-12-19 11 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm 41 2003 2003-12-19 11 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm 151 2003 2003-12-18 18 Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/151.htm 150 2003 2003-12-16 18 Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/150.htm 149 2003 2003-12-16 18 Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/149.htm 148 2003 2003-12-15 18 Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/148.htm 147 2003 2003-12-15 18 Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/147.htm 146 2003 2003-12-11 18 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/146.htm 145 2003 2003-12-11 18 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/145.htm 144 2003 2003-12-11 18 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/144.htm 143 2003 2003-12-11 18 Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/143.htm 142 2003 2003-12-02 18 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/142.htm 141 2003 2003-12-01 18 Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/141.htm 916 2003 2003-11-28 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS: FRANCISCO BALTAZAR VENANCIO, TRAVESSA MENDONÇA E RUA ANA LIMA BIANA Municipal 914 2003 2003-11-28 1 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 913 2003 2003-11-28 1 Altera o Artigo 24 da Lei Municipal 747/2000 Municipal 912 2003 2003-11-28 1 Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento de 2004 e adota outras providencias Municipal 140 2003 2003-11-25 18 Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/140.htm 139 2003 2003-11-21 18 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/139.htm 138 2003 2003-11-19 18 Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/138.htm 137 2003 2003-11-17 18 Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/137.htm 136 2003 2003-11-17 18 Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/136.htm 909 2003 2003-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Municipal 908 2003 2003-11-07 1 CRIA O CARGO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 907 2003 2003-10-31 1 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMEOLOGICA, VOLTADOS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVO A SAÚDE. Municipal 906 2003 2003-10-31 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Municipal 905 2003 2003-10-31 1 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 135 2003 2003-10-30 18 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm 904 2003 2003-10-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS :LUIS LULA MOREIRA MOREIRA; PROFESSORA MARIA EJANIRA RODRIGUES; Municipal 134 2003 2003-10-24 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/134.htm 133 2003 2003-10-23 18 Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/133.htm 132 2003 2003-10-20 18 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/132.htm 902 2003 2003-10-03 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DE LURDES SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 901 2003 2003-10-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO DE EMPRESTIMO, MEDIANTE ABERTURA DE LIMITE DE CREDITO FIXO, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO REALIZAR CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTODE SERVIDORES PUVLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 131 2003 2003-09-25 18 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/131.htm 130 2003 2003-09-17 18 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/130.htm 129 2003 2003-09-17 18 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/129.htm 128 2003 2003-09-01 18 Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/128.htm 127 2003 2003-08-04 18 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/127.htm 126 2003 2003-07-31 18 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/126.htm 125 2003 2003-07-30 18 Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/125.htm 124 2005 2003-07-11 18 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/124.htm 897 2003 2003-06-27 1 Denomina a Rua que Indica e Adota Outras Providências Municipal 896 2003 2003-06-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 895 2003 2003-06-27 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 894 2003 2003-06-27 1 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 879 2003 2003-06-27 1 Denomina a Rua que indica e Adota Outras Providências. Municipal 123 2003 2003-06-26 18 Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/123.htm 122 2003 2003-06-25 18 Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/122.htm 121 2003 2003-06-25 18 Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/121.htm 893 2003 2003-06-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALAH MANOEL MATOSO AO CEL. FRANCISCO JOSÉ FARIAS DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Municipal 892 2003 2003-06-13 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A CADEIA PÚBLICA DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 891 2003 2003-06-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO Municipal 890 2003 2003-06-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AA SECRETARIA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 120 2003 2003-06-11 18 Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/120.htm 889 2003 2003-05-30 1 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº886/2003 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 888 2003 2003-05-16 1 DEFINE O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 887 2003 2003-05-16 1 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 119 2003 2003-05-15 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/119.htm 885 2003 2003-05-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 884 2003 2003-05-05 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA A DAKOTA NORDESTE POR UM PERIODO DE 10 ANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 883 2003 2003-04-04 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 882 2003 2003-04-04 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 118 2003 2003-04-03 18 Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/118.htm 117 2003 2003-04-03 18 Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/117.htm 116 2003 2003-04-02 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/116.htm 115 2003 2003-04-02 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/115.htm 114 2003 2003-03-31 18 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/114.htm 40 2003 2003-03-29 11 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc40.htm 113 2003 2003-03-26 18 Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/113.htm 112 2003 2003-03-21 18 Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/112.htm 111 2003 2003-03-21 18 Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/111.htm 110 2003 2003-03-14 18 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/110.htm 109 2003 2003-03-11 18 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/109.htm 881 2003 2003-03-07 1 DISPÕE SOBRE A REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PRÉDIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 108 2003 2003-02-27 18 Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/108.htm 107 2003 2003-02-10 18 Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/107.htm 106 2003 2003-01-22 18 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/106.htm 105 2003 2003-01-20 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/105.htm 104 2003 2003-01-09 18 Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/104.htm 103 2003 2003-01-01 18 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/103.htm 99 2002 2002-12-30 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/99.htm 102 2002 2002-12-30 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/102.htm 101 2002 2002-12-30 18 Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/101.htm 100 2002 2002-12-30 18 Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/100.htm 879 2002 2002-12-28 1 INSTITUI NO MUNICIPIO DE RUSSAS A CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP. Municipal 98 2002 2002-12-27 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/98.htm 97 2002 2002-12-27 18 Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/97.htm 96 2002 2002-12-27 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/96.htm 95 2002 2002-12-26 18 Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/95.htm 94 2002 2002-12-26 18 Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/94.htm 93 2002 2002-12-24 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/93.htm 92 2002 2002-12-23 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/92.htm 91 2002 2002-12-23 18 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/91.htm 90 2002 2002-12-20 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/90.htm 89 2002 2002-12-20 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/89.htm 88 2002 2002-12-20 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/88.htm 878 2002 2002-12-20 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 87 2002 2002-12-19 18 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/87.htm 39 2002 2002-12-19 11 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc39.htm 86 2002 2002-12-18 18 Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/86.htm 85 2002 2002-12-17 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/85.htm 84 2002 2002-12-12 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/84.htm 83 2002 2002-12-12 18 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/83.htm 82 2002 2002-12-07 18 Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/82.htm 81 2002 2002-11-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/81.htm 80 2002 2002-11-29 18 Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/80.htm 877 2002 2002-11-28 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER SUBVENÇÃO AOS BLOVCOS kARAMBOLA E CAÇA & CIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 79 2002 2002-11-27 18 Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/79.htm 876 2002 2002-11-26 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O ANO DE 2003 E ADOTAO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 875 2002 2002-11-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 874 2002 2002-11-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 873 2002 2002-11-22 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E ADOTAO OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 78 2002 2002-11-08 18 Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/78.htm 872 2002 2002-11-01 1 DENOMINA A PRAÇA JOSÉ NOGUEIRA DE FREITAS NA LOCALIDADE DE SÃO JOÃO DE DEUS Municipal 871 2002 2002-10-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 77 2002 2002-10-25 18 Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/77.htm 76 2002 2002-10-25 18 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/76.htm 75 2002 2002-10-24 18 Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm 74 2002 2002-10-23 18 Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/74.htm 73 2002 2002-10-14 18 Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/73.htm 870 2002 2002-10-10 1 DISPOE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICIPIO COMO GARANTIA NAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS. Municipal 869 2002 2002-10-10 1 AUTORIZA A SUBVENÇÃO AO CLUBE DE MÃES DE POÇO DE ONÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 72 2002 2002-10-08 18 Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/72.htm 71 2002 2002-10-03 18 Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/71.htm 70 2002 2002-10-01 18 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/70.htm 867 2002 2002-09-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 866 2002 2002-09-26 1 PERMUTA O FERIADO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DO DIA 07 DE OUTUBRO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO SOMENTE NO ANO DE 2002. Municipal 69 2002 2002-09-26 18 Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/69.htm 865 2002 2002-09-06 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS DO BAIRRO pLANALTO DA cATUMBELA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 864 2002 2002-09-06 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 863 2002 2002-09-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 68 2002 2002-09-04 18 Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/68.htm 67 2002 2002-09-04 18 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/67.htm 862 2002 2002-08-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DE INGÁ. Municipal 861 2002 2002-08-30 1 DENOMINA O CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROFESSOR JOSÉ FÁBIO RAMALHO DE ALARCON E SANTIAGO. Municipal 860 2002 2002-08-30 1 DENOMINA A PRAÇA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. Municipal 859 2002 2002-08-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO PARA O MAGIATÉRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL -GIEF, E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 858 2002 2002-08-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº407/1992 -FMSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 66 2002 2002-08-29 18 Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm 65 2002 2002-08-28 18 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/65.htm 64 2002 2002-08-26 18 Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/64.htm 63 2002 2002-08-26 18 Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/63.htm 62 2002 2002-08-22 18 Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/62.htm 857 2002 2002-08-16 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO GONÇALVES DA SILVA A EU QUE SE INICIA NA REMAC E TERMINA NA CERÂMICA DO JOÃO LOPES. Municipal 856 2002 2002-08-16 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 61 2002 2002-08-16 18 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/61.htm 60 2002 2002-08-15 18 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/60.htm 59 2002 2002-08-15 18 Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/59.htm 58 2002 2002-08-13 18 Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/58.htm 57 2002 2002-08-07 18 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/57.htm 56 2002 2002-07-18 18 Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/56.htm 10.520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 55 2002 2002-07-12 18 Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/55.htm 54 2002 2002-07-11 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/54.htm 53 2002 2002-07-11 18 Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/53.htm 52 2002 2002-07-04 18 Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/52.htm 51 2002 2002-07-04 18 Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/51.htm 855 2002 2002-07-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 854 2002 2002-07-01 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. NILO GOGUEIRA DA SILVA Municipal 50 2002 2002-06-28 18 Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/50.htm 49 2002 2002-06-28 18 Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/49.htm 48 2002 2002-06-26 18 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/48.htm 47 2002 2002-06-26 18 Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/47.htm 46 2002 2002-06-25 18 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/46.htm 45 2002 2002-06-25 18 Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/45.htm 44 2002 2002-06-25 18 Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/44.htm 43 2002 2002-06-25 18 Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/43.htm 42 2002 2002-06-25 18 Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/42.htm 853 2002 2002-06-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ AURÉLIO DA SILVA. Municipal 852 2002 2002-06-21 1 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2003 Municipal 41 2002 2002-06-20 18 Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/41.htm 40 2002 2002-06-14 18 Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/40.htm 39 2002 2002-06-14 18 Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/39.htm 37 2002 2002-06-12 11 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm 36 2002 2002-05-28 11 Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc36.htm 851 2002 2002-05-17 1 REVOGA OS ARTIGOS : 56,57,58,59,60,61,62,63,64,65,66,67,70,71 E 98 DA lEI mUNICIPAL Nº 407/92-FMSS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 38 2002 2002-05-14 18 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/38.htm 850 2002 2002-05-10 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ REMÍGIO DE CASTRO Municipal 849 2002 2002-05-10 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 848 2002 2002-05-10 1 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DO DISTRITO DE FLORES. Municipal 37 2002 2002-05-08 18 Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/37.htm 36 2002 2002-05-08 18 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/36.htm 847 2002 2002-05-03 1 DENOMINA DE TRAVESSA 14 DE MAIO A TRAVESSA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ DELFINO JÚNIOR, NO SENTIDO LESTE/OESTE, QUE FICA ENTRE A AVENIDA DOM LINO E A RUA CÔNEGO AGOSTINHO. E A TRAVESSA 19 DE MARÇO A TRAVESSA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ DELFINO JUNIOR, NO SENTIDO LESTE/OESTE ENTRE A RUA CÔNEGO AGOSTINHO E A RUA FELIPE SANTIAGO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 846 2002 2002-05-03 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOAQUIM FERREIRA DE MATOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 845 2002 2002-05-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO DR. LUIS CLAUDIO BARRETO PESSOA Municipal 843 2002 2002-04-19 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE BONHU Municipal 842 2002 2002-04-19 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE PITOMBEIRA I Municipal 841 2002 2002-04-12 1 MODIFICA O ARTIGO 3 DA LEI 731/2000 Municipal 840 2002 2002-04-12 1 DENOMINA AS RUAS DO CONJUNTO GERARDO MATOSO Municipal 839 2002 2002-04-12 1 DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PLANALTO DA BELA VISTA Municipal 838 2002 2002-04-12 1 DESTINA PARTE DA PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE RUSSAS AO COMÉRCIO LOCAL. Municipal 837 2002 2002-04-12 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS DO MUNICÍPIO Municipal 35 2002 2002-03-27 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/35.htm 835 2002 2002-03-15 1 DENOMINA A TRAVESSA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS Municipal 834 2002 2002-03-15 1 Dispõe sobre a denominação da Rua Sargento Paulo Célio Santiago Félix. Municipal 833 2002 2002-03-15 1 Dispõe sobre a denominação da Rua Dionisio de Sousa Municipal 832 2002 2002-03-15 1 Dispõe sobre a denominação da Avenida Joaquim de Sousa Barreto e da Rua João Filomeno de Oliveira Municipal 831 2002 2002-03-15 1 Concede reposição de perdas salariais aos servidores do SAAE Municipal 829 2002 2002-03-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADà RUSSANA A IRMà MARIA JOSÉ MATIAS Municipal 34 2002 2002-03-06 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/34.htm 828 2002 2002-02-22 1 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Russano ao Sr.José Carlos de Sousa Matias Municipal 826 2002 2002-02-22 1 Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Municipal 33 2002 2002-02-19 18 Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/33.htm 32 2002 2002-02-18 18 Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/32.htm 31 2002 2002-02-15 18 Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/31.htm 30 2002 2002-02-13 18 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/30.htm 38 2002 2002-02-12 11 Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc38.htm 825 2002 2002-02-08 1 Dispõe sobre a denominação de Ruas e Travesas e Avenidas da Localidade de Passagem de Russas Municipal 824 2002 2002-02-08 1 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Russano ao Dr. André Rodrigo de Oliveira Caminha Municipal 823 2002 2002-02-08 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO A IRMà MARIA DO SOCORRO SILVA Municipal 822 2002 2002-02-08 1 INSTITUI O CONSELHO MUICIPAL DE EDUCAÇÃO Municipal 29 2002 2002-02-07 18 Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/29.htm 821 2002 2002-02-04 1 TORNA DE UTIIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JARDIM DE SÃO JOSÉ. Municipal 820 2002 2002-02-04 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS DO VALE DO JAGUARIBE Municipal 819 2002 2002-02-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO COM OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL LOTADOS NAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL Municipal 817 2002 2002-02-04 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DOS PROFESSORES , COM RECURSOS DO FUNDEF Municipal 28 2002 2002-02-04 18 Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/28.htm 27 2002 2002-01-24 18 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/27.htm 26 2002 2002-01-24 18 Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/26.htm 25 2002 2002-01-23 18 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/25.htm 24 2002 2002-01-23 18 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/24.htm 23 2002 2002-01-18 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/23.htm 22 2002 2002-01-08 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm 21 2002 2002-01-08 18 Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/21.htm 20 2001 2001-12-28 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/20.htm 19 2001 2001-12-28 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/19.htm 18 2001 2001-12-28 18 Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/18.htm 17 2001 2001-12-27 18 Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/17.htm 16 2001 2001-12-27 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/16.htm 15 2001 2001-12-21 18 Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/15.htm 14 2001 2001-12-21 18 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/14.htm 35 2001 2001-12-20 11 Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm 816 2001 2001-12-17 1 ALTERA O ANEXO 6º DA LEI Nº764/2001 Municipal 815 2001 2001-12-17 1 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 34 2001 2001-12-13 11 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc34.htm 33 2001 2001-12-11 11 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc33.htm 13 2001 2001-12-11 18 Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/13.htm 12 2001 2001-12-06 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/12.htm 814 2001 2001-11-30 1 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 745/2000 E 775/2001 Municipal 813 2001 2001-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS Municipal 812 2001 2001-11-30 1 DENOMINA À AVENIDA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 811 2001 2001-11-26 1 Estima a Receito Fixa a Despesa do MUNICÍPIO Para o Executivo Financeiro de 2002. Municipal 810 2001 2001-11-26 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLUNIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2002 A 2005 Municipal 809 2001 2001-11-26 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DE ASSIS FILHO Municipal 808 2001 2001-11-26 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS 697/99, 688/99 660/99 Municipal 806 2001 2001-11-26 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 11 2001 2001-11-21 18 Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/11.htm 10 2001 2001-11-13 18 Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/10.htm 805 2001 2001-11-09 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 804 2001 2001-11-09 1 DENOMINA O CENTRO HISTÓRICO DE RUSSAS Municipal 803 2001 2001-11-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEZENVOLVIMENTO TURISTICO E RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OURAS PROVIDÊNCIAS Municipal 802 2001 2001-11-05 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DAS RUAS DE JARDIM DE SÃO JOSÉ Municipal 801 2001 2001-11-05 1 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 612/97 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 800 2001 2001-11-05 1 REVOGA A LEI 418/92 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 799 2001 2001-11-05 1 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 781/2001 DE 02 DE JULHO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 798 2001 2001-11-05 1 TRATA DA IMPLATAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 797 2001 2001-11-05 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 483/94 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9 2001 2001-10-31 18 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/9.htm 8 2001 2001-10-31 18 Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/8.htm 796 2001 2001-10-26 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 795 2001 2001-10-26 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES E ADOTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 2001 2001-10-24 18 Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/7.htm 6 2001 2001-10-23 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/6.htm 5 2001 2001-10-17 18 Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/5.htm 4 2001 2001-10-17 18 Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/4.htm 793 2001 2001-10-15 1 EMENTA - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 761/2001, DATADA DE 18 DE MAIO DE 2001 NO SEU ARTIGO 1° E ADOTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 792 2001 2001-10-15 1 CRIA O CARGO DE AUDITOR MÉDICO E ADOTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 47 2001 2001-10-01 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 791 2001 2001-09-28 1 AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR OS JUROS, AS MULTAS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2001 2001-09-26 18 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/3.htm 2 2001 2001-09-24 18 Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2.htm 1 2001 2001-09-19 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/1.htm 32 2001 2001-09-11 11 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc32.htm 790 2001 2001-09-06 1 EMENTA - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.230 2001 2001-09-06 18 Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2230.htm 2.229-43 2001 2001-09-06 18 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2229-43.htm 2.228-1 2001 2001-09-06 18 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm 2.206-1 2001 2001-09-06 18 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2206-1.htm 2.218 2001 2001-09-05 18 Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2218.htm 2.227 2001 2001-09-04 18 Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2227.htm 2.226 2001 2001-09-04 18 Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2226.htm 2.225-45 2001 2001-09-04 18 Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm 2.224 2001 2001-09-04 18 Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2224.htm 2.223 2001 2001-09-04 18 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2223.htm 2.222 2001 2001-09-04 18 Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2222.htm 2.221 2001 2001-09-04 18 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm 2.220 2001 2001-09-04 18 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2220.htm 2.217-3 2001 2001-09-04 18 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2217-3.htm 2.216-37 2001 2001-08-31 18 Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2216-37.htm 2.215-10 2001 2001-08-31 18 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm 2.214 2001 2001-08-31 18 Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2214.htm 2.213-1 2001 2001-08-30 18 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2213-1.htm 2.212 2001 2001-08-30 18 Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2212.htm 2.211 2001 2001-08-29 18 Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2211.htm 2.210 2001 2001-08-29 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2210.htm 2.209 2001 2001-08-29 18 Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2209.htm 786 2001 2001-08-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VALDIVINO ALEXANDRE DE SANTIAGO) Municipal 2.200-2 2001 2001-08-24 18 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm 2.199-14 2001 2001-08-24 18 Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2199-14.htm 2.198-5 2001 2001-08-24 18 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2198-5.htm 2.197-43 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2197-43.htm 2.196-3 2001 2001-08-24 18 Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2196-3.htm 2.192-70 2001 2001-08-24 18 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2192-70.htm 2.187-13 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm 2.185-35 2001 2001-08-24 18 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2185-35.htm 2.184-23 2001 2001-08-24 18 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2184-23.htm 2.183-56 2001 2001-08-24 18 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm 2.181-45 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2181-45.htm 2.180-35 2001 2001-08-24 18 Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm 2.179-36 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2179-36.htm 2.178-36 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2178-36.htm 2.177-44 2001 2001-08-24 18 Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm 2.175-29 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2175-29.htm 2.174-28 2001 2001-08-24 18 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2174-28.htm.htm 2.169-43 2001 2001-08-24 18 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2169-43.htm 2.168-40 2001 2001-08-24 18 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm 2.166-67 2001 2001-08-24 18 Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm 2.164-41 2001 2001-08-24 18 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2164-41.htm 2.159-70 2001 2001-08-24 18 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm 2.158-35 2001 2001-08-24 18 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm 2.157-5 2001 2001-08-24 18 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2157-5.htm 2.156-5 2001 2001-08-24 18 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2156-5.htm 2.151-3 2001 2001-08-24 18 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2151-3.htm 2.149-3 2001 2001-08-24 18 Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2149-3.htm 2.202-2 2001 2001-08-23 18 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2202-2.htm 2.195-3 2001 2001-08-23 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2195-3.htm 2.194-6 2001 2001-08-23 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2194-6.htm 2.193-6 2001 2001-08-23 18 Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2193-6.htm 2.191-9 2001 2001-08-23 18 Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2191-9.htm 2.190-34 2001 2001-08-23 18 Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2190-34.htm 2.189-49 2001 2001-08-23 18 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm 2.186-16 2001 2001-08-23 18 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2186-16.htm 2.182-18 2001 2001-08-23 18 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm 2.176-79 2001 2001-08-23 18 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm 2.173-24 2001 2001-08-23 18 Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2173-24.htm 2.172-32 2001 2001-08-23 18 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2172-32.htm 2.170-36 2001 2001-08-23 18 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2170-36.htm 2.167-53 2001 2001-08-23 18 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2167-53.htm 2.165-36 2001 2001-08-23 18 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2165-36.htm 2.163-41 2001 2001-08-23 18 Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-41.htm 2.162-72 2001 2001-08-23 18 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2162-72.htm 2.161-35 2001 2001-08-23 18 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2161-35.htm 2.160-25 2001 2001-08-23 18 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2160-25.htm 2.208 2001 2001-08-17 18 Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2208.htm 2.207-4 2001 2001-08-10 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2207-4.htm 2.205 2001 2001-08-10 18 Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2205.htm 2.204 2001 2001-08-08 18 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2204.htm 779 2001 2001-06-29 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO DR. JOSÉ BONFIM BEZERRA. Municipal 778 2001 2001-06-29 1 CONCEDE TITULO DE CIDADà RUSSANA A IRMà ANA TEREZA BEZERRA DA SILVA Municipal 777 2001 2001-06-29 1 ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL CRIA OS CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 775 2001 2001-06-22 1 DISPÕE SOBRE A LDO 2002 Municipal 773 2001 2001-06-22 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS BARRETO. Municipal 2.094-28 2001 2001-06-13 18 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2094-28.htm 772 2001 2001-06-08 1 CONCEDE SUBVENÇÃO PROVISÓRIA A LIDER- LIGA DESPORTIVA RUSSANA. Municipal 771 2001 2001-06-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. PAULO ALBERTO PANDOLFO. Municipal 770 2001 2001-06-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ROMEU LENHEM Municipal 768 2001 2001-06-08 1 DENOMINA: TRAVESSA MANOEL ALVES E TRAVESSA VALDECIR CARLOS MARTINS. Municipal 767 2001 2001-06-08 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO NONATO DE LIMA , NO ALTO DO VELAME. Municipal 766 2001 2001-06-08 1 DENOMINA A RUA ANTONIO GONÇALVES CORDEIRO Municipal 765 2001 2001-05-24 1 MODIFICA OS INCISOS I E II DIO ART.1º DA LEI 621/97 Municipal 764 2001 2001-05-24 1 DIAPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 763 2001 2001-05-24 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 762 2001 2001-05-18 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -CONDEMA Municipal 761 2001 2001-05-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER POR MEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL GALPÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA NESSE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 760 2001 2001-05-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PUBLICAR LEIS DECRETOS EDITAIS E DEMIAS ATOS ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DOS MESMOS NO PAÇO MUNICIPAL . Municipal 759 2001 2001-05-18 1 CRIA O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO E O ORGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 758 2001 2001-05-18 1 INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE RUSSSAS Municipal 757 2001 2001-05-11 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA CUSTÓDIA DE OLIVEIRA Municipal 755 2001 2001-05-11 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITARIO PEDRO MAIA ROCHA, O CENTRO COMUNITARIO DO SITIO CARAÚBAS. Municipal 754 2001 2001-05-11 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DA PETROBRÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 753 2001 2001-05-03 1 INSTOTUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 751 2001 2001-04-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR MEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSUSTRIAS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 750 2001 2001-03-16 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOSÉ PAZ REBOUÇAS. Municipal 2.140-1 2001 2001-03-14 18 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2140-1.htm 2.138-4 2001 2001-02-23 18 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2138-4.htm 2.121-40 2001 2001-02-23 18 Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2121-40.htm 2.115-16 2001 2001-02-23 18 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2115-16.htm 2.107-12 2001 2001-02-23 18 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2107-12.htm 2.104-16 2001 2001-02-23 18 Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2104-16.htm 2.099-35 2001 2001-02-22 18 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2099-35.htm 2.084-72 2001 2001-02-22 18 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2084-72.htm 2.083-32 2001 2001-02-22 18 Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2083-32.htm 749 2001 2001-02-13 1 OFICIALIZA O NOME DA ESCOLA DE POÇO DE ONÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 748 2001 2001-02-13 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE CAPIM GROSSO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 2.135-24 2001 2001-01-26 18 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2135-24.htm 2.127-6 2001 2001-01-26 18 Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2127-6.htm 2.125-12 2001 2001-01-26 18 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2125-12.htm 2.124-18 2001 2001-01-26 18 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2124-18.htm 2.122-2 2001 2001-01-26 18 Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2122-2.htm 2.120-9 2001 2001-01-26 18 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2120-9.htm 2.117-14 2001 2001-01-26 18 Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2117-14.htm 2.114-75 2001 2001-01-26 18 Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2114-75.htm 2.112-88 2001 2001-01-26 18 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2112-88.htm 2.111-49 2001 2001-01-26 18 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2111-49.htm 2.110-40 2001 2001-01-26 18 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2110-40.htm 2.106-11 2001 2001-01-26 18 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2106-11.htm 2.105-15 2001 2001-01-26 18 Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2105-15.htm 2.098-25 2001 2001-01-25 18 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2098-25.htm 2.096-89 2001 2001-01-25 18 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2096-89.htm 2.090-18 2001 2001-01-25 18 Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2090-18.htm 2.082-40 2001 2001-01-25 18 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2082-40.htm 2.079-77 2001 2001-01-25 18 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2079-77.htm 2.078-36 2001 2001-01-25 18 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2078-36.htm 2.074-73 2001 2001-01-25 18 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2074-73.htm 2.070-28 2001 2001-01-25 18 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2070-28.htm 2.069-31 2001 2001-01-25 18 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2069-31.htm 2.068-38 2001 2001-01-25 18 Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2068-38.htm 2.067-26 2001 2001-01-25 18 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2067-26.htm 2.066-23 2001 2001-01-25 18 Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2066-23.htm 2.061-4 2001 2001-01-25 18 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2061-4.htm 2.053-35 2001 2001-01-25 18 Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2053-35.htm 10176 2001 2001-01-11 1 Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm 2.133-29 2000 2000-12-28 18 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2133-29.htm 31 2000 2000-12-14 11 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc31.htm 744 2000 2000-12-11 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.057-4 2000 2000-12-07 18 Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2057-4.htm 2.055-4 2000 2000-12-07 18 Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2055-4.htm 2.054-4 2000 2000-12-07 18 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2054-4.htm 2.047-6 2000 2000-11-23 18 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2047-6.htm 2.032-29 2001 2000-11-23 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2032-29.htm 2.018-10 2000 2000-11-23 18 Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2018-10.htm 2.016-11 2000 2000-11-23 18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2016-11.htm 2.010-38 2000 2000-11-23 18 Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2010-38.htm 1.982-77 2000 2000-11-23 18 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1982-77.htm 1.981-54 2000 2000-11-23 18 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1981-54.htm 1.967-14 2000 2000-11-23 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1967-14.htm 1.935-21 2000 2000-11-16 18 >Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1935-21.htm 736 2000 2000-10-30 1 Código de Postura Municipal 735 2000 2000-10-20 1 APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO - PDDU, DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 733 2000 2000-10-20 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 30 2000 2000-09-13 11 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc30.htm 29 2000 2000-09-13 11 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm 2.059 2000 2000-09-08 18 Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2059.htm 730 2000 2000-08-18 1 ALTERA A LEI Nº 410/2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 729 2000 2000-08-18 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EM FAVOR DO ESTADO, PROXIMO AO AEROPORTO, PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3555 2000 2000-08-08 19 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 727 2000 2000-07-03 1 Denomina a Quadra de Sitio Canto e adota outras provedências Municipal 726 2000 2000-07-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.011-9 2000 2000-06-26 18 Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2011-9.htm 725 2000 2000-06-16 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 724 2000 2000-06-16 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITORIO EDIVALDO ARAUJO LIMA NA COMUNIDADE DE LAGOINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 722 2000 2000-06-05 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO SINDICATO DA DAKOTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 28 2000 2000-05-25 11 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc28.htm 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 721 2000 2000-04-24 1 MODIFICA O NOME DA ESCOLA DE JARDIM DE SÃO JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 720 2000 2000-04-24 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CEL. ARAÚJO LIMA Municipal 719 2000 2000-04-24 1 DENOMINA A CASA DO CIDADÃO RUSSANO E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 718 2000 2000-04-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO PADRE JOSEÉ EDIVALDO MOREIRA DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.019-1 2000 2000-04-20 18 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2019-1.htm 1.947-25 2000 2000-03-30 18 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1947-25.htm 1.946-38 2000 2000-03-30 18 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1946-38.htm 1.945-50 2000 2000-03-30 18 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1945-50.htm 1.937-14 2000 2000-03-30 18 Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1937-14.htm 1.936-45 2000 2000-03-30 18 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1936-45.htm 1.933-12 2000 2000-03-30 18 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1933-12.htm 27 2000 2000-03-21 11 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc27.htm 717 2000 2000-03-17 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JURANDIR MAIA DE AZEVEDO. Municipal 716 2000 2000-03-17 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOÃO PEREIRA SOBRINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.004-6 2000 2000-03-10 18 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2004-6.htm 715 2000 2000-02-28 1 OFICIALIZA NOMES DE RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE FLORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 714 2000 2000-02-28 1 TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS ESTRADAS , AVENIDAS, RUAS , BAIRROS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E SÍTIOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 712 2000 2000-02-18 1 DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 711 2000 2000-02-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO DA ROCHA VICTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 710 2000 2000-02-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. BISMARK COSTA LIMA E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 26 2000 2000-02-14 11 Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc26.htm 25 2000 2000-02-14 11 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc25.htm 709 2000 2000-02-11 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ TORQUATO DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 708 2000 2000-02-11 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. SLVIO RAMALHO DANTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 706 2000 2000-02-11 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2.015-1 1999 1999-12-30 18 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2015-1.htm 2.013-4 1999 1999-12-30 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2013-4.htm 2.012-2 1999 1999-12-30 18 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2012-2.htm 24 1999 1999-12-09 11 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc24.htm 705 1999 1999-12-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000 DO MUNICIPIO DE RUSSAS Municipal 704 1999 1999-12-01 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMOVEL PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.929 1999 1999-11-25 18 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1929.htm 703 1999 1999-11-19 1 INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PARTICIPAÇÃO COMUNITARIA PARA A PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.842-10 1999 1999-11-18 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1842-10.htm 1.839-11 1999 1999-11-18 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1839-11.htm 1.832-7 1999 1999-11-18 18 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1832-7.htm 1.922-1 1999 1999-11-04 18 Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1922-1.htm 702 1999 1999-10-29 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE NOVA ESPERANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 9854 1999 1999-10-27 1 Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm 700 1999 1999-10-22 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICIPIO PARA A CODECE E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.910-11 1999 1999-10-22 18 Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1910-11.htm 1.890-67 1999 1999-10-22 18 Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1890-67.htm 1.871-27 1999 1999-10-22 18 Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1871-27.htm 1.859-17 1999 1999-10-22 18 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1859-17.htm 1.918-2 1999 1999-10-21 18 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1918-2.htm 699 1999 1999-10-01 1 ALTERA O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 28/94 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.919-1 1999 1999-09-30 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1919-1.htm 1.899-53 1999 1999-09-24 18 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1899-53.htm 1.887-46 1999 1999-09-24 18 Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1887-46.htm 1.886-41 1999 1999-09-24 18 Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1886-41.htm 1.883-17 1999 1999-09-24 18 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1883-17.htm 1.861-17 1999 1999-09-24 18 Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 9.846, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1861-17.htm 696 1999 1999-09-17 1 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: TRAVESSA JÚLIO DE SANTIAGO MASCARENHAS; TRAVESSA JOSÉ BEZERRA MAIA; TRAVESSA ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 695 1999 1999-09-17 1 DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: RUA JOAQUIM RAMALHO PERDIGÃO; RUA MILTON LOIOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 693 1999 1999-09-17 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CAMILO FERREIRA LIMA Municipal 692 1999 1999-09-17 1 MODIFICA O CAPITULO IV, SEÇÃO I, ART. 19. SEÇÃO II ARTIGOS 23, 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 691 1999 1999-09-17 1 CONCEDE A ISENÇÃO DE IPTU AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 690 1999 1999-09-10 1 DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR DO PLANALTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 689 1999 1999-09-03 1 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DE BENTO PEREIRA Municipal 23 1999 1999-09-02 11 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc23.htm 688 1999 1999-08-27 1 DEOMINA AS ARTÉRIAS PUBLICAS : JOAQUIM RAMALHO PERDIGÃO; TRAVESSA JOAQUIM NOGUEIRA DE ARAUJO E ENGENHEIRO JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA Municipal 687 1999 1999-08-27 1 DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR DE RETIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 686 1999 1999-08-20 1 CONCEDE CORREÇÃO DE INFLAÇÃO PELO INPC AOS FUNCIONARIOS DO SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 685 1999 1999-08-20 1 CONCEDE SUBVEÇÃO A LIGA DESPORTISTA RUSSANA Municipal 684 1999 1999-08-20 1 DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR DE MELANCIAS Municipal 683 1999 1999-08-13 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. UBIRATAN ROBERTO DE PAULA Municipal 682 1999 1999-08-02 1 DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DE INGÁ/MALHADINHA Municipal 681 1999 1999-08-02 1 DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES Municipal 680 1999 1999-08-02 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO JOSÉ MARIA DE SANTIAGO LIMA Municipal 679 1999 1999-08-02 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESCOLA DO SÍTIO CIPÓ Municipal 678 1999 1999-08-02 1 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUICIPIO DE RUSSAS Municipal 1.916 1999 1999-07-29 18 Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1916.htm 1.903-8 1999 1999-07-28 18 Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1903-8.htm 1.866-3 1999 1999-07-27 18 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1866-3.htm 1.860-15 1999 1999-07-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1860-15.htm 1.857-8 1999 1999-07-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1857-8.htm 1.856-8 1999 1999-07-27 18 Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1856-8.htm 1.854-39 1999 1999-07-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1854-39.htm 1.841-8 1999 1999-07-27 18 Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1841-8.htm 1.840-25 1999 1999-07-27 18 Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1840-25.htm 1.836-30 1999 1999-07-27 18 Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1836-30.htm 1.835-5 1999 1999-07-27 18 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1835-5.htm 1.834-4 1999 1999-07-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1834-4.htm 1.831-13 1999 1999-07-27 18 Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1831-13.htm 1.830-2 1999 1999-07-27 18 Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1830-2.htm 676 1999 1999-06-28 1 DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: TRAVESSA BOM JESUS DOS AFLITOS; RUA LUCIA HELENA BARRETO; RUA MARIA ALICE BIANA BRITO Municipal 1.815-3 1999 1999-06-02 18 Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1815-3.htm 1.780-10 1999 1999-06-02 18 Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1780-10.htm 1.747-10 1999 1999-06-02 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1747-10.htm 1.740-32 1999 1999-06-02 18 Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1740-32.htm 674 1999 1999-05-10 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO AS SRAS. ELIETE MOREIRA PEQUENO E IONE PEQUENO HOLANDA Municipal 673 1999 1999-05-10 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÁBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL Municipal 672 1999 1999-05-10 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº630/98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 671 1999 1999-05-10 1 AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.819-1 1999 1999-04-30 18 Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1819-1.htm 669 1999 1999-04-19 1 DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO JOEL CORREIA LIMA Municipal 668 1999 1999-04-19 1 DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS ANÍBAL DEODATO, RUA JOÃO IVO XAVIER E RUA JOAQUIM BIANA FILHO. Municipal 667 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA COLUNA DA HORA Municipal 666 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ANTONIO NOGUEIRA DE FREITAS. Municipal 665 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANA A SRA. ROSA CRISTINA PEREIRA RÉGIS Municipal 664 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. LUIZ ALBERTO HOLANDA JATAÍ Municipal 663 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃS RUSSANA AS SRAS. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA E VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CARVALHO. Municipal 662 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà RUSSANA A SRA. MARIA VIEIRA DE LIMA COELHO. Municipal 661 1999 1999-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO EDSON PINHEIRO PESSOA Municipal 660 1999 1999-04-19 1 DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: AVENIDA PADRE ALÍPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E RUA RAUNOLDO SANTIAGO BEZERRA Municipal 659 1999 1999-04-09 1 NSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 22 1999 1999-03-18 11 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc22.htm 21 1999 1999-03-18 11 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc21.htm 657 1999 1999-02-26 1 FICA DENOMINADA DE RUA DALTRO HOLANDA A RUA CONHEIDA POR RUA GUANABARA Municipal 655 1999 1999-02-12 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVENIO DE COMODATO COM A TELEMAR Municipal 1.793 1999 1998-12-30 18 Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1793.htm 1.791 1999 1998-12-30 18 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1791.htm 1.790 1999 1998-12-29 18 Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1790.htm 1.788 1999 1998-12-29 18 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1788.htm 9755 1998 1998-12-16 1 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm 20 1998 1998-12-15 11 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm 654 1998 1998-12-07 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Municipal 653 1998 1998-12-07 1 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 652 1998 1998-12-07 1 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS PARA POSTERIOR PREMIAÇÃO DENTRE OS CONTRIBUINTES DO IPTU E ADOTASO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.729 1998 1998-12-02 18 Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1729.htm 651 1998 1998-11-30 1 DENOMINA A PRAÇA DO BAIRRO ALTO DO VELAME COM O NOME DE RAIMUNDO IGINO DE ARAÚJO Municipal 650 1998 1998-11-30 1 DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO JOAQUIM DE SANTIAGO LIMA A TRAVESSA CONHECIDA POR TRAVESSA DA CHESF. Municipal 649 1998 1998-11-30 1 CONCEDE ATRAVÉS DE ALUGUEL PREDIO OU TERRENO PARA A INDUSTRIA KOLLOSH NORDESTE S/A Municipal 1.714--3 1998 1998-11-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1714-3.htm 1.720-1 1998 1998-11-25 18 Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1720-1.htm 1.687-6 1998 1998-11-25 18 Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1687-6.htm 1.607-24 1998 1998-11-19 18 Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1607-24.htm 1.599-51 1998 1998-11-18 18 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1599-51.htm 1.728-19 1998 1998-11-11 18 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1728-19.htm 1.726 1998 1998-11-03 18 Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1726.htm 1.725 1998 1998-10-29 18 Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm 1.724 1998 1998-10-29 18 Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1724.htm 1.723 1998 1998-10-29 18 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1723.htm 1.722 1998 1998-10-29 18 Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1722.htm 1.721 1998 1998-10-28 18 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1721.htm 1.707-4 1998 1998-10-27 18 Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1707-4.htm 1.676-38 1998 1998-10-26 18 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1676-38.htm 1.674-57 1998 1998-10-26 18 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1674-57.htm 1.663-15 1998 1998-10-22 18 Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1663-15.htm 1.604-38 1998 1998-10-22 18 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1604-38.htm 648 1998 1998-10-09 1 DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO LOPES DA SILVA , EXISTENTE ENTRE A RUA 25 DE AGOSTO E A TRAVESSA ANDRÉ MOREIRA, NO BAIRRO CATUMBELA. Municipal 647 1998 1998-10-09 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO OME DA VILA RAMALHO PARA AVENIDA RAMALHO Municipal 646 1998 1998-10-09 1 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIO AOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO QUE EFETUAREM SEUS PAGAMENTOS ATÉ O DIA 30.12.1998. Municipal 1.716-1 1998 1998-10-08 18 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1716-1.htm 645 1998 1998-08-24 1 DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A DAKOTA DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 644 1998 1998-08-24 1 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIDOS 10, 13, 23, 27 E 28 DA LEI 354/1990- QUE TRATA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Municipal 643 1998 1998-07-13 1 DISPÕE SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. Municipal 642 1998 1998-07-13 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A OFICARTE TEATRO E COMPANHIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 641 1998 1998-07-13 1 DENOMINA A RUA JOSÉ NILDOMAR DE OLIVEIRA , NO BAIRRO CATUMBELA Municipal 640 1998 1998-07-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. AMAURI AGUIAR VASCONCELOS Municipal 639 1998 1998-07-13 1 CRIA O HINO DA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 638 1998 1998-07-13 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA POR CINCO ANOS PARA FUNCIONAMENTO DA INDUSTRIA DAKOTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 637 1998 1998-07-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JUAREZ FERREIRA DA SILVA Municipal 636 1998 1998-06-17 1 CRIA O POLO CALÇADISTA DAKOTA RUSSAS S/A Municipal 635 1998 1998-06-08 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 634 1998 1998-06-08 1 CRIA NA GUARDA MUNICIPAL O CARGO DE GUARDA DE 1ª CLASSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 633 1998 1998-06-08 1 DENOMINA A TRAVESSA JOAQUIM NOGUEIRA DE ARAÚJO, A RUA 06 LOCALIZADA NO BAIRRO CATUMBELA, COM INICIO NA CASA Nº368 E FINALIZANDO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE RUSSAS. Municipal 19 1998 1998-06-04 11 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm 9648 1998 1998-05-27 1 Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9648cons.htm 1.660 1998 1998-05-18 18 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1660.htm 1.645-2 1998 1998-05-14 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1645-2.htm 632 1998 1998-05-13 1 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO S DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA QUE EFETUAREM O PAGAMNETO ATÉ O DIA 31.07.1998. Municipal 631 1998 1998-05-13 1 AUTORIZA O MUNICIPIO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.653-1 1998 1998-05-07 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1653-1.htm 630 1998 1998-05-06 1 DÁ NOVA REDAÇÃO MODIFICA E EXTINGUE ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 584/97 Municipal 1.652-43 1998 1998-05-05 18 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1652-43.htm 1.651-43 1998 1998-05-05 18 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1651-43.htm 1.650-18 1998 1998-05-05 18 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1650-18.htm 1.657-18 1998 1998-05-04 18 Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1657-18.htm 1.613-7 1998 1998-04-29 18 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1613-7.htm 1.593-7 1998 1998-04-29 18 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1593-7.htm 1.531-18 1998 1998-04-29 18 Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1531-18.htm 1.608-14 1998 1998-04-28 18 Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1608-14.htm 1.606-20 1998 1998-04-28 18 Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1606-20.htm 1.587-9 1998 1998-04-28 18 Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1587-9.htm 1.469-30 1998 1998-04-28 18 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1469-30.htm 1.648-7 1998 1998-04-23 18 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1648-7.htm 1.647-15 1998 1998-04-23 18 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1647-15.htm 629 1998 1998-03-30 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO A LIDER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 628 1998 1998-03-30 1 DENOMINA A RUA JUSTO ALEXANDRE DA SILVA A RUA CONNHECIDA POR TRAVESSA PADRE ESTEVÃO II. Municipal 1.646-47 1998 1998-03-24 18 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1646-47.htm 1.644-41 1998 1998-03-17 18 Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1644-41.htm 1.631-10 1998 1998-03-13 18 Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1631-10.htm 1.625-42 1998 1998-03-13 18 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1625-42.htm 627 1998 1998-03-09 1 DESAFETA E FAZ DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE QUE INDICA EM FAVOR DO TRIBUNA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 626 1998 1998-03-09 1 AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.592-5 1998 1998-03-05 18 Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1592-5.htm 1.588-6 1998 1998-03-05 18 Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1588-6.htm 1.580-8 1997 1998-03-05 18 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1580-8.htm 625 1998 1998-03-02 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO PÓ DE GIZ E RURALIZAÇÃO E REAJUSTE SALARIA LPARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE RUSSAS Municipal 624 1998 1998-02-27 1 ALTERA A LEI 516/95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 18 1998 1998-02-05 11 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc18.htm 622 1997 1997-12-03 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 Municipal 621 1997 1997-12-03 1 MODIFICA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº529/96 Municipal 1.603 1997 1997-11-27 18 Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1603.htm 1 1997 1997-11-22 11 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc17.htm 620 1997 1997-11-21 1 CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CLUBE RUSSAS ATLÉTICO CLUBE. Municipal 619 1997 1997-11-21 1 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO PARA DOAÇÃO DE PESSAOS CARENTES E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 618 1997 1997-11-14 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ MATOSO SOBRINHO . Municipal 1.602 1997 1997-11-14 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm 617 1997 1997-11-11 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ACEPRE. Municipal 616 1997 1997-11-11 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. LÚCIA MARIA CARVALHO DA SILVEIRA MAIA Municipal 615 1997 1997-11-11 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOÃO JESUS DE OLIVEIRA. Municipal 614 1997 1997-11-11 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FLÁVIO ARTUR NOVAES. Municipal 1.601 1997 1997-11-11 18 Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1601.htm 1.600 1997 1997-11-11 18 Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1600.htm 1.598 1997 1997-11-11 18 Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1598.htm 1.597 1997 1997-11-10 18 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1597.htm 1.596-14 1997 1997-11-10 18 Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1596-14.htm 1.595-14 1997 1997-11-10 18 Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1595-14.htm 613 1997 1997-10-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ZACARIAS LEANDRO EVANGELISTA. Municipal 612 1997 1997-10-13 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Municipal 611 1997 1997-09-24 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO QUE INDICA PARA A CONSTRUÇÃO UM GINÁSIO POLIESPORTIVO . Municipal 610 1997 1997-09-09 1 DENOMINA AS RUAS: ARISTIDES GONÇALVES; FRANCISCO LOUREIRO; CIRIACO MATOSO; Municipal 609 1997 1997-09-09 1 MODIFICA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 354/1990 Municipal 607 1997 1997-09-09 1 CRIA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS Municipal 1.570-5 1997 1997-08-21 18 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1570-5.htm 1.582 1998 1997-08-14 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1582.htm 1.581 1997 1997-08-14 18 Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1581.htm 1.560-8 1997 1997-08-12 18 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1560-8.htm 1.508-20 1997 1997-08-12 18 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1508-20.htm 1481-52 1997 1997-08-08 18 Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1481-52.htm 1.566-6 1997 1997-07-22 18 Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1566-6.htm 1.563-7 1997 1997-07-22 18 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm 1.578-1 1997 1997-07-17 18 Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1578-1.htm 606 1997 1997-07-03 1 DISPÕE SOBRE A LDO PARA 1998. Municipal 605 1997 1997-07-03 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A JOSÉ EVAMBERTO MOREIRA Municipal 604 1997 1997-07-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. MARIA DO CARMO ROCHA. Municipal 603 1997 1997-07-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. EDVALDO BATISTA DE OLIVEIRA. Municipal 602 1997 1997-07-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. OTACÍLIO MOTA NETO. Municipal 601 1997 1997-07-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ GLADISON HOLANDA CAVALCANTE. Municipal 600 1997 1997-07-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA PRIMO. Municipal 599 1997 1997-07-03 1 CONCEDE COMENDA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA DE LOURDES BEZERRA NUNES Municipal 598 1997 1997-07-03 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. RAIMUNDO BARRETO DA SILVA Municipal 597 1997 1997-07-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. AIRTON MAIA NOGUEIRA. Municipal 596 1997 1997-07-03 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. PEDRO MAIA ROCHA JUNIOR Municipal 595 1997 1997-07-03 1 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº216/83, QUE TRATADA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Municipal 594 1997 1997-07-03 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUSSAS A FIRMAR CONVENIO COM O DETRAN. Municipal 593 1997 1997-07-03 1 CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 592 1997 1997-06-18 1 CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 591 1997 1997-06-18 1 MODIFICA O PAVILHÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 590 1997 1997-06-18 1 CONCEDE CORREÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DO SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.561-6 1997 1997-06-12 18 Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1561-6.htm 1.530-7 1997 1997-06-12 18 Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1530-7.htm 1.478-25 1997 1997-06-12 18 Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1478-25.htm 1.465-16 1997 1997-06-12 18 Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1465-16.htm 1.541-25 1997 1997-06-10 18 Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1541-25.htm 589 1997 1997-06-09 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO SE ASSOCIAR A AME -ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE ECOLOGIA- Municipal 16 1997 1997-06-04 11 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc16.htm 588 1997 1997-05-30 1 DENOMINA AS RUAS E TRAVESSAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE PEIXE. Municipal 587 1997 1997-05-30 1 CONCEDE SUBVENÇÃO PROVISORIA AO CETEC Municipal 586 1997 1997-05-30 1 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 582/1997. Municipal 585 1997 1997-05-30 1 REVOGA A LEI 580/1997, CONTRATAR INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DE LIXO. Municipal 584 1997 1997-05-30 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE MOTORIZADO- MOTOTAXI Municipal 583/A 1997 1997-05-30 1 AUTORIZA A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE MOTORIZADO-MOTOTAXI- NO MUNICIPIO DE RUSSAS. Municipal 583 1997 1997-05-28 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 375/97-QUE CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUBE RUSSAS ATLÉTICO CLUBE. Municipal 582 1997 1997-05-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 581 1997 1997-04-28 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO-COMUT Municipal 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 1.568 1997 1997-02-14 18 Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1568.htm 1.470-16 1997 1997-02-14 18 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1470-16.htm 1.466-10 1997 1997-02-14 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1466-10.htm 1.464-18 1997 1997-02-14 18 Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1464-18.htm 1.557-6 1997 1997-02-13 18 Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1557-6.htm 1.552-10 1997 1997-02-13 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1552-10.htm 1.545-15 1997 1997-02-13 18 Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1545-15.htm 1.544-19 1997 1997-02-13 18 Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1544-19.htm 1.536-22 1997 1997-02-13 18 Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1536-22.htm 1.533-2 1997 1997-02-13 18 Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1533-2.htm 1.532-2 1997 1997-02-13 18 Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1532-2.htm 579 1997 1997-02-04 1 CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DOS ÓRGÃOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 578 1997 1997-02-04 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 577 1997 1997-02-04 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL 751/1996 E EDITA NOVA A LEI-QUE DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO A LÍDER Municipal 576 1997 1997-02-04 1 MODIFICA O INCISO V DO ART. 73 DA LEI 407/92 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 575 1997 1997-02-04 1 AUTORIZA A SUBVENÇÃO PARA RUSSAS SPORT CLUB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.564 1997 1997-01-08 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1564.htm 1.472-31 1996 1996-12-22 18 Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1472-31.htm 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 573 1996 1996-12-05 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS NO ANO DE 1997. Municipal 572 1996 1996-12-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 571 1996 1996-12-05 1 CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A LÍDER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.484-27 1996 1996-11-22 18 Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1484-27.htm 1.476-17 1996 1996-11-22 18 Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1476-17.htm 1.474-29 1996 1996-11-22 18 Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1474-29.htm 1.471-26 1996 1996-11-22 18 Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1471-26.htm 1.468-13 1996 1996-11-22 18 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1468-13.htm 1.467-7 1996 1996-11-22 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1467-7.htm 1.529 1996 1996-11-19 18 Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1529.htm 1.528 1996 1996-11-19 18 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1528.htm 1.509-10 1996 1996-11-13 18 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1509-10.htm 570 1996 1996-11-12 1 DENOMINA O COLÉGIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE FLORES. Municipal 569 1996 1996-11-12 1 DISPÕE SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 Municipal 568 1996 1996-11-12 1 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE IMPOSTO NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 567 1996 1996-11-12 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.521-1 1996 1996-11-07 18 Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1521-1.htm 1.515-3 1996 1996-11-07 18 Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1515-3.htm 1.494-13 1996 1996-11-07 18 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1494-13.htm 1.526 1996 1996-11-05 18 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1526.htm 1.516-2 1996 1996-10-24 18 Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1516-2.htm 1.519-1 1996 1996-10-17 18 Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1519-1.htm 1.502-9 1996 1996-10-02 18 Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1502-9.htm 15 1996 1996-09-12 11 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm 14 1996 1996-09-12 11 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm 565 1996 1996-08-26 1 DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 13 1996 1996-08-21 11 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm 12 1996 1996-08-15 11 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm 564 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. ANTONIO DEUZIMAR LEITE MARTINS. Municipal 563 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A SRA. FRANCISCA DEODATO D CARVALHO. Municipal 562 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA DOM LINO A SRA. FRANCISCA DEODATO DE CARVALHO. Municipal 561 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. ARGEMIRO TORRES FILHO Municipal 560 1996 1996-07-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. VERÔNICA OLIVEIRA Municipal 559 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ NILSON EVANGELISTA. Municipal 558 1996 1996-07-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. EDSON FERREIRA DE MEDEIROS Municipal 557 1996 1996-07-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. MANOEL GEDEON CARNEIRO SILVA. Municipal 556 1996 1996-07-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. RAIMUNDO XAVIER DE ARAÚJO. Municipal 555 1996 1996-07-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. BENEDITO JOSÉ GOMES DA FROTA. Municipal 554 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. MANOEL MATOSO NETO( NELZITO MATOSO) Municipal 553 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO PAZ REBOUÇAS Municipal 551 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ DEUZILAINE PINTO. Municipal 550 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ. Municipal 549 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. GERARDO MAGELA MAIA ESTÁCIO. Municipal 548 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. SCIPIÃO MAIA SCIPIÃO. Municipal 547 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. CARLOS ALBERTO FÉLIX NOGUEIRA LIMA. Municipal 546 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR.FRANCISCO REBOUÇAS DE OLIVEIRA. Municipal 545 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A SRA. MARIA DE LOURDES DA SILVA. Municipal 544 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOÃO NAZÁRIO MOREIRA DE SOUSA. Municipal 543 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ VALDECIR DE LIMA NOGUEIRA. Municipal 542 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO WENES CAMPELO MAIA Municipal 541 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. MIGUEL SANTIAGO DE OLIVEIRA. Municipal 540 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ MIRAMAR NOGUEIRA. Municipal 539 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. MANUELITO MAIA MEIRELES. Municipal 538 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOEL CORREIA LIMA "IN MEMORIAN" Municipal 537 1996 1996-07-08 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO A RUA SITUADA POR TRÁS DA SERRARIA DO NADIR. Municipal 536 1996 1996-07-08 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. ADELINA FERREIRA DE ANDRADE BRITO. Municipal 535 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A SRA. MARIA MARGARIDA LOUREIRO MAIA. Municipal 534 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ ASTROGILDO MOREIRA DE SOUSA Municipal 533 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ ASTROGILDO MOREIRA DE SOUSA Municipal 532 1996 1996-07-08 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO PELÓPIDAS DE ARAÚJO. Municipal 531 1996 1996-07-08 1 CONCEDE MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO AURINO MAIA ESTÁCIO. Municipal 530 1996 1996-07-08 1 DENOMINA O GRUPO ESCOLAR MARGARIDA MARIA MARTINS. Municipal 529 1996 1996-07-08 1 REVOGA A LEI 525/96 -EDITA NOVA LEI EM SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS SEUS FINS DE DIREITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 528 1996 1996-07-04 1 CONCEDE CORREÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.510 1996 1996-06-28 18 Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1510.htm 527 1996 1996-05-24 1 FAZ DOAÇÃO DE VEÍCULO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Municipal 1.456 1996 1996-05-16 18 Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1996-2000/1456.htm 11 1996 1996-04-30 11 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm 526 1996 1996-04-23 1 MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 525/96 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 525 1996 1996-03-18 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS. Municipal 524 1996 1996-03-18 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 1996 1996-03-04 11 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm 523 1996 1996-01-16 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 522 1995 1995-12-06 1 DENOMINA AS RUAS: FRANCISCO FELIPE SANTIAGO; TRAVESSA JUAREZ SANTIAGO; RUA ALEXANDRE MARREIRO; TRAVESSA JUAREZ SANTIAGO; TRAVESSA IÊDA DE SOUSA. Municipal 521 1995 1995-12-06 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ IVANIR BESSA. Municipal 520 1995 1995-12-06 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1996. Municipal 1.199 1995 1995-11-24 18 Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1199.htm 9 1995 1995-11-09 11 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm 1.170 1995 1995-10-26 18 Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1170.htm 1.159 1995 1995-10-26 18 Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1159.htm 519 1995 1995-10-13 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ EVER ALMEIDA. Municipal 518 1995 1995-10-13 1 DESAFETA E FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM . Municipal 517 1995 1995-10-13 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 516/A 1995 1995-09-25 1 DENOMINA O CAIC Municipal 516 1995 1995-09-04 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA SERETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8 1995 1995-08-15 11 Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm 7 1995 1995-08-15 11 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm 6 1995 1995-08-15 11 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm 5 1995 1995-08-15 11 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm 515 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ANTONIO AIRTON CAMINHA. Municipal 514 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. NICANOR LINHARES BATISTA. Municipal 513 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO PADRE TOMAZ HENRIQUE CABALLERO. Municipal 512 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. MANUEL GUTEMBERG DE OLIVEIRA. Municipal 511 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ESIO PINHEIRO. Municipal 510 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. GILBERTO SILVA CARNEIRO. Municipal 509 1995 1995-08-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO SÉRGIO FARIAS DA SILVA. Municipal 1.027 1995 1995-06-20 18 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1027.htm 508 1995 1995-06-12 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996 A 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 507 1995 1995-06-12 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A RAIMUNDO WEBER ARAUJO. Municipal 506 1995 1995-06-12 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ ERBI COSTA. Municipal 504 1995 1995-06-12 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A SRA. ,ARIA AUGUSTADA SILVA. Municipal 503 1995 1995-06-12 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AOS SRS: MARCONDES SOARES DE OLIVEIRA E GERALDO COSTA BRASIL. Municipal 502 1995 1995-06-12 1 CONCEDE COMENDA MONSENHOR JOÃO LUIZ A: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA E FRANCISCO CABRAL DE AMORIM. Municipal 501 1995 1995-06-12 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A PAULO AUGUSTO CAMPELO BESSA. Municipal 500 1995 1995-06-12 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AOS SRS: DOM MAURO RAMALHO; MAESTRO ORLANDO LEITE; JOSAMAR LEÃO DE OLIVEIRA ; JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO; LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA; JUIZ ANTONIO GEOVANI DE ALENCAR E DRA. FÁTIMA VALENTE. Municipal 499 1995 1995-06-12 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. JOÃO LUIZ RAMALHO. Municipal 498 1995 1995-06-12 1 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências Municipal 1.017 1995 1995-06-08 18 Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1017.htm 497 1995 1995-06-02 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Municipal 496 1995 1995-05-29 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. VICENTE BEZERRA MOTA. Municipal 495 1995 1995-05-29 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FLÁVIO LOPES SERPA. Municipal 494 1995 1995-05-29 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO AOS SRS. ANTONIO RODRIGUES E LUIZA DE MARILAC. Municipal 998 1995 1995-05-19 18 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/998.htm 1.003 1995 1995-05-19 18 Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1003.htm 1.002 1995 1995-05-19 18 Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1002.htm 1.000 1995 1995-05-19 18 Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1000.htm 997 1995 1995-05-16 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/997.htm 493 1995 1995-04-28 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO. Municipal 492 1995 1995-04-28 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. MARIA JOSÉ TORQUATO ARAUJO. Municipal 491 1995 1995-04-28 1 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE BARRO VERMELHO. Municipal 490 1995 1995-04-07 1 CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AOS SRS. DALTRO HOLANDA E JEOVÁ COSTA LIMA Municipal 944 1995 1995-03-16 18 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/944.htm 942 1995 1995-03-16 18 Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/942.htm 941 1995 1995-03-16 18 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/941.htm 940 1995 1995-03-16 18 Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/940.htm 935 1995 1995-03-07 18 Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/935.htm 934 1995 1995-03-01 18 Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/934.htm 933 1995 1995-03-01 18 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/933.htm 930 1995 1995-03-01 18 Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/930.htm 929 1995 1995-03-01 18 Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/929.htm 926 1995 1995-03-01 18 Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/926.htm 924 1995 1995-02-24 18 Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/924.htm 923 1995 1995-02-24 18 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/923.htm 922 1995 1995-02-24 18 Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/922.htm 919 1995 1995-02-24 18 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/919.htm 917 1995 1995-02-24 18 Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/917.htm 914 1995 1995-02-24 18 Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/914.htm 913 1995 1995-02-24 18 Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/913.htm 912 1995 1995-02-24 18 Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/912.htm 910 1995 1995-02-21 18 Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/910.htm 489 1995 1995-02-17 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO RUSSANO. Municipal 903 1995 1995-02-16 18 Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/903.htm 902 1995 1995-02-16 18 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/902.htm 898 1995 1995-02-16 18 Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/898.htm 896 1995 1995-02-16 18 Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/896.htm 895 1995 1995-02-16 18 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/895.htm 885 1995 1995-01-30 18 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/885.htm 881 1995 1995-01-30 18 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/881.htm 878 1995 1995-01-30 18 Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/878.htm 877 1995 1995-01-30 18 Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/877.htm 876 1995 1995-01-30 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/876.htm 875 1995 1995-01-27 18 Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/875.htm 874 1995 1995-01-27 18 Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Convertida Lei nº 8.994, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/874.htm 869 1995 1995-01-27 18 Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/869.htm 868 1995 1995-01-27 18 Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/868.htm 862 1995 1995-01-27 18 Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Convertida Lei nº 8.993, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/862.htm 861 1995 1995-01-27 18 Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.992, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/861.htm 859 1995 1995-01-26 18 Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/859.htm 857 1995 1995-01-26 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/857.htm 856 1995 1995-01-26 18 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/856.htm 855 1995 1995-01-26 18 Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/855.htm 852 1995 1995-01-26 18 Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Convertida Lei nº 8.988, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/852.htm 835 1995 1995-01-19 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/835.htm 488 1995 1995-01-10 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ADUTORA DO DISTRITO DE PEIXE Municipal 829 1994 1994-12-30 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/829.htm 812 1994 1994-12-30 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/812.htm 809 1994 1994-12-30 18 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/809.htm 800 1994 1994-12-30 18 Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/800.htm 797 1994 1994-12-30 18 Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/797.htm 793 1994 1994-12-30 18 Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/793.htm 28 1994 1994-12-12 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE RUSSA, CRIA SEU QUADRO PESSOAL, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 752 1994 1994-12-06 18 Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/752.htm 486A 1994 1994-12-01 1 Denomina a Escola Comunitária Professor Walquer Cavalcante Maia. Municipal 486 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A RUA MANOEL APOLÔNIO, ESSA LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO DA BELA VISTA. Municipal 485 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A TRAVESSA HAMILCAR TAVORA , LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO DA BELA VISTA. Municipal 484 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A RUA FERNANDO DE ARAUJO SANTIAGO, NO BAIRRO IPIRANGA. Municipal 483 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A RUA ANTONIO AIRES CORDEIRO(Senhorzinho Cordeiro) A RUA CONHECIDA POR TRAVESSA FELIPE SANTIAGO. Municipal 482 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A RUA INACIO SIMOES FILHO. Municipal 481 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A RUA PROFESSOR WALQUER CAVALCANTE MAIA Municipal 480 1994 1994-12-01 1 DENOMINA RUA JOSÉ ALDEMIR BEZERRA BESSA. Municipal 479 1994 1994-12-01 1 DENOMINA A RUA JOÃO IVO XAVIER Municipal 478 1994 1994-12-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 475 1994 1994-12-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. Municipal 474 1994 1994-12-01 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 473 1994 1994-12-01 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS , ENTRE ELAS AS DA COELCE, TELECEARÁ, REFESA, PETROBRÁS E BEC. Municipal 704 1994 1994-11-10 18 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/704.htm 699 1994 1994-11-04 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/699.htm 694 1994 1994-11-04 18 Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/694.htm 693 1994 1994-11-04 18 Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/693.htm 690 1994 1994-11-03 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/690.htm 687 1994 1994-11-03 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/687.htm 686 1994 1994-11-03 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/686.htm 682 1994 1994-10-27 18 Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/682.htm 677 1994 1994-10-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/677.htm 673 1994 1994-10-25 18 Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/673.htm 472/B 1994 1994-10-21 1 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVANGELIZAÇÃO. Municipal 625 1994 1994-09-23 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/625.htm 472-A 1994 1994-09-16 1 DENOMINA A RUA JOÃO DE DEUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 563 1994 1994-07-28 18 Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/563.htm 472 1994 1994-06-22 1 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE IMPOSTOS TAXAS E TARIFAS A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Municipal 471 1994 1994-06-22 1 CONCEDE A ISENÇÃO E ANISTIA DE DÉBITOS NA DIVIDA ATIVA REFERENTE AO IPTU AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 470 1994 1994-06-22 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8883 1994 1994-06-08 1 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm 6 1994 1994-06-07 16 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm 524 1994 1994-06-07 18 Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/524.htm 5 1994 1994-06-07 16 Altera o art. 82 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm 4 1994 1994-06-07 16 Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm 3 1994 1994-06-07 16 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm 2 1994 1994-06-07 16 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm 522 1994 1994-06-03 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/522.htm 521 1994 1994-06-03 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/521.htm 519 1994 1994-05-31 18 Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/519.htm 518 1994 1994-05-27 18 Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/518.htm 515 1994 1994-05-27 18 Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/515.htm 514 1994 1994-05-27 18 Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/514.htm 513 1994 1994-05-27 18 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/513.htm 512 1994 1994-05-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/512.htm 509 1994 1994-05-27 18 Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/509.htm 508 1994 1994-05-27 18 Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/508.htm 505 1994 1994-05-24 18 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/505.htm 500 1994 1994-05-24 18 Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/500.htm 469 1994 1994-05-24 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 504 1994 1994-05-20 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/504.htm 503 1994 1994-05-20 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/503.htm 502 1994 1994-05-20 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/502.htm 501 1994 1994-05-20 18 Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/501.htm 499 1994 1994-05-19 18 Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/499.htm 482 1994 1994-04-28 18 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/482.htm 473 1994 1994-04-19 18 Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/473.htm 472 1994 1994-04-15 18 Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/472.htm 471 1994 1994-04-11 18 Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/471.htm 451 1994 1994-03-18 18 Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/451.htm 449 1994 1994-03-17 18 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/449.htm 447 1994 1994-03-10 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/447.htm 446 1994 1994-03-09 18 Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/446.htm 1 1994 1994-03-01 16 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm 428 1994 1994-02-11 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/428.htm 468 1994 1994-02-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 467 1994 1994-02-08 1 OUTORGA EM CONCESSÃO À CAGECE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 466 1994 1994-02-08 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 410 1994 1994-01-06 18 Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/410.htm 409 1994 1994-01-06 18 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/409.htm 465 1993 1993-12-31 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL 415/92 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 407 1993 1993-12-30 18 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/407.htm 406 1993 1993-12-30 18 Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/406.htm 404 1993 1993-12-29 18 Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/404.htm 402 1993 1993-12-29 18 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/402.htm 400 1993 1993-12-29 18 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/400.htm 399 1993 1993-12-27 18 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/399.htm 395 1993 1993-12-27 18 Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/395.htm 393 1993 1993-12-27 18 Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/393.htm 391 1993 1993-12-23 18 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/391.htm 464 1993 1993-12-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM A DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 463 1993 1993-12-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 462 1993 1993-12-14 1 ABRE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 387 1993 1993-12-13 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/387.htm 375 1993 1993-12-13 18 Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/375.htm 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 461 1993 1993-12-01 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 460 1993 1993-12-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 Municipal 459 1993 1993-12-01 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOÃO PAULO DE HOLANDA FILHO. Municipal 371 1993 1993-11-11 18 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/371.htm 370 1993 1993-11-11 18 Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/370.htm 369 1993 1993-11-11 18 Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/369.htm 458 1993 1993-11-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO LIMITE DE 100% DA DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 367 1993 1993-10-29 18 Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm 364 1993 1993-10-28 18 Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/364.htm 363 1993 1993-10-27 18 Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/363.htm 355 1993 1993-09-27 18 Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/355.htm 4 1993 1993-09-14 11 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm 457 1993 1993-09-10 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 456 1993 1993-09-10 1 MODIFICA O ART. 1º DA LEI 440/1993 Municipal 342 1993 1993-08-10 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/342.htm 341 1993 1993-08-06 18 Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/341.htm 455 1993 1993-08-04 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS PORDEUS FURTADO. Municipal 454 1993 1993-08-04 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO PADRE JOSÉ RIVANDO MOREIRA. Municipal 340 1993 1993-07-31 18 Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/340.htm 336 1993 1993-07-27 18 Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/336.htm 335 1993 1993-07-27 18 Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/335.htm 328 1993 1993-06-25 18 Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/328.htm 8.666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 453 1993 1993-06-17 1 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EVARISTO ERNESTO DE SOUSA A ESCOLA DE CARPINA Municipal 452 1993 1993-06-17 1 DENOMINA A PRAÇA DO CONJUNTO GERARDO MATOSO Municipal 451 1993 1993-06-17 1 DENOMINA A ESCOLA DE LAGOA DOS CAVALOS. Municipal 450 1993 1993-06-17 1 DISPÕE SOBRE A LDO. Municipal 449 1993 1993-06-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SDICIONAL CONVALIDA DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 448 1993 1993-06-14 1 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA LOCALIDADE DE CARAÚBAS. Municipal 447 1993 1993-06-14 1 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AMANCIO DE LIMA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO. Municipal 446 1993 1993-06-14 1 DENOMINA O PRÉDIO ESCOLAR DE SÍTIO BANDEIRA. Municipal 445 1993 1993-06-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA MONSENHOR JOÃO LUIZ. Municipal 444 1993 1993-06-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO. Municipal 443 1993 1993-06-14 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. SEBASTIÃO TORRES DE AMORIM. Municipal 442 1993 1993-06-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU CULTURAL DE RUSSAS. Municipal 326 1993 1993-06-14 18 Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/326.htm 325 1993 1993-06-14 18 Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/325.htm 324 1993 1993-06-11 18 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/324.htm 441 1993 1993-05-28 1 DENOMINA A ESCOLA JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO NA COMUNIDADE DE PARELHAS. Municipal 440 1993 1993-03-28 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO CEO. Municipal 439A 1993 1993-03-22 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 1993 1993-03-17 11 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm 439 1993 1993-03-01 1 DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO. Municipal 438 1993 1993-03-01 1 DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM A TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NOS TRANSPORTES COLETIVOS. Municipal 437 1993 1993-03-01 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO. Municipal 436 1993 1993-03-01 1 DENOMINA A ESCOLA JUAREZ DE SANTIAGO LIMA, NA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA II, SITUADA A MARGEM DA BR 116, NESTE MUNICÍPIO. Municipal 435 1993 1993-02-16 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPIRITA RODOLFO TEÓFILO Municipal 434 1993 1993-02-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DE UM MICRO COMPUTADOR AO PODER LEGISLATIVO. Municipal 433 1993 1993-02-16 1 DÁ NOME AO PRÉDIO PÚBLICO CRECHE MARIA DAS DORES MAIA ESTÁCIO. Municipal 311 1992 1992-11-26 18 Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/311.htm 310 1992 1992-11-13 18 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/310.htm 309 1992 1992-10-16 18 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/309.htm 308 1992 1992-10-07 18 Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/308.htm 307 1992 1992-09-30 18 Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/307.htm 306 1992 1992-09-25 18 Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/306.htm 414 1992 1992-09-18 1 CONCEDE REAJUSTE FIXA VALORES E MODIFICA O QUADRO DE VANTAGEM PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 305 1992 1992-09-04 18 Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/305.htm 2 1992 1992-08-25 11 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm 413 1992 1992-06-05 1 CONCEDE REAJUSTE FIXA VALORES MODIFICA QUADRO DE VANTAGEM PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE RUSSAS. Municipal 8429 1992 1992-06-02 1 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm 412 1992 1992-06-01 1 DENOMINA O GRUPO ESCOLAR JOSÉ NICOLAU RODRIGUES DE LIMA NO SÍTIO CANTO. Municipal 411 1992 1992-05-29 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Municipal 409 1992 1992-05-22 1 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 408 1992 1992-04-30 1 AUTORIZA AO EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE PARCELAMENTO COM A DÍVIDA DO INSS. Municipal 407 1992 1992-04-30 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 406 1992 1992-04-30 1 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COMO FÓRUM DE RUSSAS. Municipal 405 1992 1992-04-30 1 DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. Municipal 404 1992 1992-04-30 1 CRIA CARGO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Municipal 403 1992 1992-04-30 1 ALTERA A LEI 372/91 Municipal 402 1992 1992-04-27 1 DENOMINA O GRUPO ESCOLAR MARIA DE FREITAS GONÇALVES. Municipal 401 1992 1992-04-13 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDA RAMALHO MACIEL, NO LOTEAMENTO VICENTE LEITE. Municipal 400 1992 1992-04-13 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Municipal 302 1992 1992-04-10 18 Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/302.htm 1 1992 1992-03-31 11 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm 399 1992 1992-03-30 1 DENOMINA A TRAVESSA AUGUSTO PAZ DE OLIVEIRA . Municipal 398 1992 1992-03-30 1 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS. Municipal 319 1993 1992-03-27 18 Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/319.htm 315 1993 1992-03-27 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/315.htm 313 1993 1992-03-04 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/313.htm 397 1992 1992-02-28 1 DENOMINA O GRUPO ESCOLAR FRANCISCO SÉRGIO REBOUÇAS NA LOCALIDADE DE BENTO PEREIRA. Municipal 396 1992 1992-02-28 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE RUSSAS. Municipal 395 1992 1992-02-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO FGTS. Municipal 301 1991 1991-12-05 18 Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/301.htm 300 1991 1991-12-05 18 Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/300.htm 394 1991 1991-11-30 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Municipal 393 1991 1991-11-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992. Municipal 390 1991 1991-11-26 1 DENOMINA A TRAVESSA PROFESSOR AGOSTINHO GONÇALVES SANTIAGO À ÚLTIMA ÁRTÉRIA PÚBLICA DA ZONA URBANA QUE LIGA A VILA MATOSO À TRAVESSA GONÇALVES. Municipal 389 1991 1991-10-21 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 299 1991 1991-10-01 18 Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/299.htm 387 1991 1991-09-27 1 DENOMINA A TRAVESSA PREFEITO MANOEL MATOSO, QUE NASCE NA TRAVESSA CÔNEGO AGOSTINHO, COM UM PROLONGAMENTO DE 100 METROS. Municipal 384 1991 1991-09-26 1 DENOMINA A RUA LUIZ ELIAS PITOMBEIRA FILHO, A ARTÉRIA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO TRAIRAS DE PROPIEDADE DOS HERDEIROS DE VICENTE LEITE DE OLIVEIRA, ANTERIORMENTE PROJETADA COMO RUA VINTE E TRÊS. Municipal 383 1991 1991-09-16 1 DENOMINA A RUA VEREADOR JESUS COÊLHO DA SILVA A RUA LOCALIZADA EM POÇO REDONDO DA CIDADE DE RUSSAS-CE, ENTRE A RESIDÊNCIA DO SR. JOSUÉ GONÇALVES E A CERÂMICA DO SR. INÁCIO MAIA GONDIM. Municipal 395 1991 1991-08-23 1 INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 381 1991 1991-08-23 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO CARNEIRO DE LIMA, EM POÇO REDONDO. Municipal 379 1991 1991-08-19 1 DENOMINA TRAVESSA ALÍPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO VICENTE LEITE . Municipal 378 1991 1991-08-12 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE FRADINHO E CARAÚBAS. Municipal 377 1991 1991-08-12 1 DENOMINA A RUA HIPÓLITO SANTIAGO DE LIMA LOCALIZADA N LOTEAMENTO VICENTE LEITE, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO. Municipal 298 1991 1991-07-29 18 Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/298.htm 375 1991 1991-07-04 1 RECONHECE CoMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E HABITACIONAL POPULAR DE TABOLEIRO DO CATAVENTO. Municipal 374 1991 1991-07-04 1 CRIA E CONCEDE VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 373 1991 1991-07-04 1 CRIA E CONCEDE O AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Municipal 372 1991 1991-06-27 1 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RUSSAS. Municipal 376 1991 1991-06-17 1 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 371 1991 1991-06-04 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTAO UTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 370 1991 1991-06-04 1 CONCEDE SUBVENÇÃO A UVC-CEARÁ. Municipal 296 1991 1991-05-29 18 Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/296.htm 369 1991 1991-05-27 1 DENOMINA A TRAVESSA PROFESSOR AGOSTINHO DE SANTIAGO, A ÚLTIMA ARTÉRIA DA ZONA URBANA QUE LIGA A VILA MATOSO À VILA GONÇALVES. Municipal 368 1991 1991-05-07 1 DENOMINA A AVENIDA FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CATUMBELA . Municipal 367 1991 1991-02-27 1 REGULAMENTA O ABONO SALARIAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº349/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 366 1991 1991-02-27 1 CONCEDE TITULO D CIDADÃO RUSSANO AO SR. TASSO RIBEIRO JEREISSATI. Municipal 365 1991 1991-02-27 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS IMPOSTO DE ISS, ALVARÁ E IPTU POR 05 ANOS A EMPRESA CIBRAZEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 295 1991 1991-01-31 18 Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/295.htm 294 1991 1991-01-31 18 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/294.htm 293 1991 1991-01-17 18 Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/293.htm 292 1991 1991-01-03 18 Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/292.htm 291 1991 1991-01-03 18 Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/291.htm 290 1990 1990-12-14 18 Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/290.htm 289 1990 1990-12-14 18 Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/289.htm 288 1990 1990-12-14 18 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/288.htm 287 1990 1990-12-14 18 Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/287.htm 286 1990 1990-12-14 18 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/286.htm 285 1990 1990-12-14 18 Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/285.htm 284 1990 1990-12-14 18 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/284.htm 283 1990 1990-12-14 18 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/283.htm 282 1990 1990-12-14 18 Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/282.htm 281 1990 1990-12-14 18 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/281.htm 280 1990 1990-12-14 18 Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/280.htm 279 1990 1990-12-13 18 Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/279.htm 278 1990 1990-12-12 18 Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/278.htm 277 1990 1990-12-10 18 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/277.htm 276 1990 1990-12-05 18 Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/276.htm 275 1990 1990-11-30 18 Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/275.htm 274 1990 1990-11-30 18 Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/274.htm 272 1990 1990-11-23 18 Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/272.htm 271 1990 1990-11-23 18 Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/271.htm 270 1990 1990-11-23 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/270.htm 269 1990 1990-11-23 18 Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/269.htm 268 1990 1990-11-23 18 Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/268.htm 267 1990 1990-11-21 18 Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/267.htm 266 1990 1990-11-19 18 Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/266.htm 264 1990 1990-11-09 18 Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/264.htm 263 1990 1990-11-09 18 Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/263.htm 262 1990 1990-11-09 18 Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/262.htm 261 1990 1990-11-08 18 Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/261.htm 260 1990 1990-11-01 18 Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/260.htm 259 1990 1990-11-01 18 Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/259.htm 249 1990 1990-10-19 18 Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/249.htm 248 1990 1990-10-19 18 Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/248.htm 247 1990 1990-10-17 18 Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/247.htm 245 1990 1990-10-17 18 Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/245.htm 238 1990 1990-09-28 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/238.htm 237 1990 1990-09-28 18 Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/237.htm 219 1990 1990-09-28 18 Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/219.htm 233 1990 1990-09-21 18 Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/233.htm 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 226 1990 1990-09-19 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/226.htm 198 1990 1990-07-26 18 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/198.htm 197 1990 1990-07-24 18 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/197.htm 190 1990 1990-05-31 18 Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/190.htm 188 1990 1990-05-30 18 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/188.htm 187 1990 1990-05-30 18 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/187.htm 348 1990 1990-05-17 1 DENOMINA A AVENIDA SOLON JOSÉ DA SILVA, A ARTÉRIA PÚBLICA ATUALMENTE CONHECIDA COMO AVENIDA SIGMA, NESTA CIDADE. Municipal 185 1990 1990-05-04 18 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/185.htm 184 1990 1990-05-04 18 Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/184.htm 183 1990 1990-04-27 18 Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/183.htm 342 1990 1990-04-18 1 DENOMINA A RUA PADRE ABDOM VALÉRIO A CONTINUAÇÃO DA TRAVESSA CARLOS PONTES, NESTA CIDADE, COM INÍCIO AO LADO NASCENTE DA PONTE. Municipal 180 1990 1990-04-17 18 Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/180.htm 179 1990 1990-04-17 18 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/179.htm 178 1990 1990-04-17 18 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/178.htm 177 1990 1990-04-12 18 Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/177.htm 337 1990 1990-04-02 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. BENEDITO HIDER ALBUQUERQUE LIMA E A SRA. MARGARIA MARIA SANTANA DE ALBUQUERQUE LIMA. Municipal 336 1990 1990-04-02 1 DENOMINA PRAÇA EDIVALDO LEITE DE OLIVEIRA. Municipal 175 1990 1990-03-27 18 Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/175.htm 174 1990 1990-03-23 18 Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/174.htm 172 1990 1990-03-17 18 Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/172.htm 171 1990 1990-03-17 18 Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/171.htm 168 1990 1990-03-15 18 Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/168.htm 167 1990 1990-03-15 18 Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/167.htm 166 1990 1990-03-15 18 Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/166.htm 165 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/165.htm 164 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/164.htm 163 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/163.htm 162 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/162.htm 161 1990 1990-03-15 18 Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/161.htm 159 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/159.htm 158 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/158.htm 157 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/157.htm 156 1990 1990-03-15 18 Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/156.htm 155 1990 1990-03-15 18 Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/155.htm 154 1990 1990-03-15 18 Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/154.htm 153 1990 1990-03-15 18 Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/153.htm 152 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/152.htm 151 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/151.htm 150 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/150.htm 149 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/149.htm 148 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/148.htm 147 1990 1990-03-15 18 Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/147.htm 146 1990 1990-03-15 18 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/146.htm 145 1990 1990-03-15 18 Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/145.htm 144 1990 1990-03-08 18 Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/144.htm 143 1990 1990-03-08 18 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/143.htm 142 1990 1990-03-08 18 Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/142.htm 141 1990 1990-03-08 18 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/141.htm 140 1990 1990-02-23 18 Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/140.htm 335 1990 1990-02-21 1 DENOMINA A TRAVESSA ANTONIO GONÇALVES FERREIRA. Municipal 139 1990 1990-02-21 18 Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/139.htm 138 1990 1990-02-21 18 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/138.htm 137 1990 1990-02-21 18 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/137.htm 136 1990 1990-02-21 18 Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/136.htm 135 1990 1990-02-21 18 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/135.htm 133 1990 1990-02-14 18 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/133.htm 132 1990 1990-02-14 18 Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/132.htm 131 1990 1990-02-14 18 Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/131.htm 130 1990 1990-02-14 18 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/130.htm 334 1990 1990-02-12 1 CRIA BAIRROS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RUSSAS. Municipal 333 1990 1990-02-12 1 DÁ NOVOS LIMITES AO DISTRITO DE PEIXE. Municipal 332 1990 1990-02-12 1 DÁ NOVOS LIMITES AO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE DEUS. Municipal 331 1990 1990-02-12 1 DÁ NOVOS LIMITES AO DISTRITO DE FLORES. Municipal 329 1989 1989-12-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 127 1989 1989-12-14 18 Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/127.htm 126 1989 1989-12-14 18 Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/126.htm 125 1989 1989-12-14 18 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/125.htm 124 1989 1989-12-12 18 Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/124.htm 122 1989 1989-12-12 18 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/122.htm 123 1989 1989-12-11 18 Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/123.htm 121 1989 1989-12-06 18 Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/121.htm 120 1989 1989-12-06 18 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/120.htm 119 1989 1989-12-06 18 Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/119.htm 118 1989 1989-12-05 18 Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/118.htm 328 1989 1989-11-30 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 327 1989 1989-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL Municipal 326 1989 1989-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO CONFORME OS ELEMENTOS DE DESPESA ESPECIFICADOS. Municipal 325 1989 1989-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 324 1989 1989-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1990. Municipal 117 1989 1989-11-30 18 Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/117.htm 116 1989 1989-11-29 18 Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/116.htm 115 1989 1989-11-29 18 Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/115.htm 114 1989 1989-11-29 18 Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/114.htm 113 1989 1989-11-27 18 Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/113.htm 112 1989 1989-11-27 18 Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/112.htm 111 1989 1989-11-24 18 Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/111.htm 110 1989 1989-11-24 18 Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/110.htm 109 1989 1989-11-24 18 Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/109.htm 108 1989 1989-11-20 18 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/108.htm 107 1989 1989-11-20 18 Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/107.htm 106 1989 1989-11-20 18 Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/106.htm 105 1989 1989-11-13 18 Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/105.htm 104 1989 1989-11-13 18 Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/104.htm 103 1989 1989-11-13 18 Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/103.htm 102 1989 1989-11-13 18 Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/102.htm 101 1989 1989-11-13 18 Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/101.htm 99 1989 1989-10-24 18 Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/099.htm 98 1989 1989-10-24 18 Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/098.htm 97 1989 1989-10-24 18 Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/097.htm 96 1989 1989-10-24 18 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/096.htm 94 1989 1989-10-24 18 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/094.htm 100 1989 1989-10-24 18 Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/100.htm 93 1989 1989-10-17 18 Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/093.htm 323 1989 1989-10-12 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO APO SR. JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO. Municipal 322 1989 1989-10-12 1 DENOMINA A AVENIDA CEL. ANTONIO CORDEIRO. Municipal 321 1989 1989-10-12 1 FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 1989 1989-10-05 12 Constituição do estado do Ceará. Estadual https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf 92 1989 1989-10-03 18 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/092.htm 91 1989 1989-09-29 18 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/091.htm 90 1989 1989-09-26 18 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/090.htm 320 1989 1989-09-25 1 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA :RUA ARAIBÚ. Municipal 319 1989 1989-09-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO DETRAN; SENAR , EMATERCE ETC. Municipal 89 1989 1989-09-22 18 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/089.htm 88 1989 1989-09-22 18 Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/088.htm 87 1989 1989-09-22 18 Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/087.htm 86 1989 1989-09-22 18 Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/086.htm 85 1989 1989-09-19 18 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/085.htm 84 1989 1989-09-15 18 Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/084.htm 318 1989 1989-09-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECURSOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 83 1989 1989-08-31 18 Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/083.htm 82 1989 1989-08-31 18 Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/082.htm 81 1989 1989-08-18 18 Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/081.htm 80 1989 1989-08-18 18 Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/080.htm 317 1989 1989-08-18 1 MODIFICA A LEI Nº 224/84 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 79 1989 1989-08-15 18 Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/079.htm 78 1989 1989-08-04 18 Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/078.htm 77 1989 1989-08-03 18 Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/077.htm 76 1989 1989-08-03 18 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/076.htm 316 1989 1989-07-24 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 315 1989 1989-07-24 1 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 73 1989 1989-06-21 18 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/073.htm 72 1989 1989-06-20 18 Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/072.htm 71 1989 1989-06-20 18 Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/071.htm 70 1989 1989-06-20 18 Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/070.htm 69 1989 1989-06-19 18 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/069.htm 68 1989 1989-06-14 18 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/068.htm 67 1989 1989-06-14 18 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/067.htm 66 1989 1989-06-08 18 Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/066.htm 65 1989 1989-06-06 18 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/065.htm 64 1989 1989-06-05 18 Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/064.htm 63 1989 1989-06-01 18 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/063.htm 62 1989 1989-06-01 18 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/062.htm 61 1989 1989-05-30 18 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/061.htm 60 1989 1989-05-26 18 Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/060.htm 59 1989 1989-05-26 18 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/059.htm 58 1989 1989-05-22 18 Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/058.htm 57 1989 1989-05-22 18 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/057.htm 55 1989 1989-05-11 18 Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/055.htm 54 1989 1989-05-11 18 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/054.htm 53 1989 1989-05-03 18 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/053.htm 309 1989 1989-04-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADESÃO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS "TRATOR ESTEIRA" PARA O MUNICIPIO DE RUSSAS. Municipal 51 1989 1989-04-27 18 Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/051.htm 47 1989 1989-04-13 18 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/047.htm 44 1989 1989-03-30 18 Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/044.htm 43 1989 1989-03-28 18 Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/043.htm 306 1989 1989-03-27 1 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE IMPOSTOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 42 1989 1989-03-16 18 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/042.htm 41 1989 1989-03-13 18 Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/041.htm 302 1989 1989-03-09 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Municipal 301 1989 1989-03-09 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO . Municipal 40 1989 1989-03-08 18 Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/040.htm 300 1989 1989-02-21 1 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDO , GASOSOS E VAREJO. Municipal 299 1989 1989-02-21 1 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTERVIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 39 1989 1989-02-15 18 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/039.htm 38 1989 1989-02-03 18 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/038.htm 37 1989 1989-01-27 18 Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/037.htm 36 1989 1989-01-26 18 Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/036.htm 35 1989 1989-01-25 18 Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/035.htm 34 1989 1989-01-23 18 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/034.htm 33 1989 1989-01-16 18 Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/033.htm 32 1989 1989-01-15 18 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/032.htm 31 1989 1989-01-15 18 Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/031.htm 30 1989 1989-01-15 18 Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/030.htm 28 1989 1989-01-15 18 Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/028.htm 27 1989 1989-01-15 18 Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/027.htm 26 1989 1989-01-15 18 Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/026.htm 25 1989 1989-01-15 18 Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/025.htm 24 1988 1988-12-07 18 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/024.htm 23 1988 1988-12-06 18 Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/023.htm 22 1988 1988-12-06 18 Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/022.htm 21 1988 1988-12-06 18 Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/021.htm 20 1988 1988-12-06 18 Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/020.htm 19 1988 1988-11-03 18 Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/019.htm 18 1988 1988-11-03 18 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/018.htm 17 1988 1988-11-03 18 Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/017.htm 16 1988 1988-11-03 18 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/016.htm 15 1988 1988-11-03 18 Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/015.htm 14 1988 1988-11-03 18 Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/014.htm 13 1988 1988-11-03 18 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/013.htm 12 1988 1988-11-03 18 Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/012.htm 11 1988 1988-11-03 18 Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/011.htm 10 1988 1988-11-03 18 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/010.htm 1 1988 1988-10-05 13 Constituição Federal. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 256 1985 1985-12-04 1 DENOMINA O LOTEAMENTO IPIRANGA, NESTA CIDADE, DE PROPIEDADE DE JOSÉ HÉLDER MENDONÇA MOREIRA. Municipal 186 1982 1982-05-31 1 DENOMINA A RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E ARTÉRIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA DE RUA ARAIBÚ. Municipal 166 1979 1979-06-04 1 DENOMINA A RUA JOSÉ FELIPE SANTIAGO DE LIMA A ANTIGA RUA CONHECIDA POR "ANTÔNIO DA ZILDETE" E FICA DENOMINADA A RUA VEREADOR ANTÔNIO CLEMENTE DA ROCHA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE FICA PARALELA À RUA JOSÉ FELIPE SANTIAGO DE LIMA E CÔNEGO AGOSTINHO. Municipal 4320 1964 1964-03-17 3 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 4.320 1964 1964-03-17 1 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 13A 1935 1935-01-29 19 Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013A-1935.htm 12 1934 1934-12-28 19 Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1934.htm 5.746 1929 1929-12-09 19 Modifica a Lei de Fallencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5746-1929.htm 5.672 1929 1929-03-09 19 Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5672-1929.htm 5.573 1928 1928-11-14 19 Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5573-1928.htm 5.497 1928 1928-07-23 19 Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5497-1928.htm 5.492 1928 1928-07-16 19 Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D5492-1928.htm 5.481 1928 1928-06-25 19 Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5481-1928.htm 5.427 1928 1928-01-09 19 Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5427-1928.htm 5.372-B 1927 1927-12-10 19 Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5372-B-1927.htm 5.196 1927 1927-07-13 19 Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5196-1927.htm 5.137 1927 1927-01-05 19 Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5137-1927.htm 5.083 1926 1926-12-01 19 Institue o Codigo de Menores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5083-1926.htm 5.053 1926 1926-11-26 19 Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5053-1926.htm 5.073 1926 1926-11-11 19 Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5073-1926.htm 5.059 1926 1926-11-09 19 Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5059-1926.htm 5.025 1926 1926-10-01 19 Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5025-1926.htm 5.017 1926 1926-08-25 19 Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5017-1926.htm 4.827 1924 1924-02-07 19 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4827-1924.htm 4.780 1923 1923-12-27 19 Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4780-1923.htm 4.698 1923 1923-02-28 19 Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4698-1923.htm 4.696 1923 1923-02-28 19 Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4696-1923.htm 4.682 1923 1923-01-24 19 Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682-1923.htm 4.653 1923 1923-01-17 19 Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4653-1923.htm 4.492 1922 1922-12-18 19 Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4492-1922.htm 4.541 1922 1922-02-06 19 Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4541-1922.htm 4.536 1922 1922-01-28 19 Organiza o Codigo de Contabilidade da União Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536-1922.htm 4.235 1921 1921-01-04 19 Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4235-1921.htm 4.120 1920 1920-09-03 19 Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4120-1920.htm 3.985 1919 1919-12-31 19 Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3985-1919.htm 3.979 1920 1919-12-31 19 Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3979-1919.htm 3.725 1919 1919-12-04 19 Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3725-1919.htm 3.708 1919 1919-01-10 19 Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3708-1919.htm 3.508 1918 1918-01-10 19 Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3508-1918.htm 3.352 1917 1917-10-03 19 Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3352-1917.htm 3.343 1917 1917-09-26 19 Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3343-1917.htm 3.297 1917 1917-07-11 19 Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3297-1917.htm 3.296 1917 1917-07-10 19 Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3296-1917.htm 3.251 1917 1917-05-31 19 Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3251-1917.htm 3.103 1916 1916-01-19 19 Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3103-1916.htm 2.933 1915 1915-01-06 19 Regula a propriedade das minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2933-1915.htm 2.925 1915 1915-01-05 19 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2925-1915.htm 2.881 1914 1914-11-09 19 Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2881-1914.htm 2.845 1914 1914-01-07 19 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2845-1914.htm 2.784 1913 1913-06-18 19 Determina a hora legal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784-1913.htm 2.681 1912 1912-12-07 19 Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2681-1912.htm 2.591 1912 1912-08-07 19 Regula a emissão e circulação de cheques Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2591-1912.htm 2.447 1911 1911-09-22 19 Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2447-1911.htm 2.421 1911 1911-07-26 19 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2421-1911.htm 2.411 1911 1911-05-10 19 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2411-1911.htm 2.407 1911 1911-01-18 19 Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2407-1911.htm 2.391 1911 1911-01-04 19 Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2391-1911.htm 2.380 1910 1910-12-31 19 Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2380-1910.htm 2.348 1910 1910-12-28 19 Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2348.html 2.299 1910 1910-12-21 19 Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2299-1910.htm 2.280 1910 1910-11-25 19 Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2280-1910.htm 2.092 1909 1909-08-31 19 Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2092-1909.htm 2.044 1908 1908-12-31 19 Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044-1908.htm 1.955 1908 1908-12-20 19 Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1955-1908.htm 1.939 1908 1908-08-28 19 Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1939-1908.htm 1.855 1908 1908-01-04 19 Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1855-1908.htm 1.825 1907 1907-12-20 19 Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1825-1907.htm 1.606 1906 1906-12-29 19 Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1606-1906.htm 1.365 1905 1905-08-19 19 Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1365-1905.htm 1.343-A 1905 1905-05-25 19 Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1343-A-1905.htm 1.103 1903 1903-11-21 19 Dispõe sobre facturas consulares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1103-1903.htm 1.102 1903 1903-11-21 19 Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102-1903.htm 979 1903 1903-01-06 19 Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL979-1903.htm 754 1900 1900-12-31 19 Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL754-1900.htm 726 1900 1900-12-08 19 Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL726-1900.htm 663 1900 1900-07-07 19 Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL663-1900.htm 662 1899 1899-11-29 19 Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL662-1899.htm 565 1899 1899-01-09 19 Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL565-1899.htm 564 1898 1898-12-31 19 Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL564-1898.htm 492 1898 1898-07-11 19 Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL492-1898.htm 491 1897 1897-12-12 19 Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL491-1897.htm 432 1897 1897-05-24 19 Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL432-1897.htm 431 1896 1896-12-12 19 Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL431-1896.htm 366 1896 1896-05-25 19 Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL366-1896.htm 358 1895 1895-12-26 19 Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL358-1895.htm 272-B 1895 1895-06-10 19 Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-B-1895.htm 272-A 1895 1895-05-30 19 Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-A-1895.htm 272 1895 1895-05-27 19 Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-1895.htm 271 1894 1894-12-31 19 Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL271-1894.htm 199 1894 1894-07-30 19 Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL199-1894.htm 197 1893 1893-10-20 19 Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL197-1893.htm 177-A 1893 1893-09-15 19 Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL177A-1893.htm 128 1893 1893-05-18 19 Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL128-1893.htm 127 1892 1892-11-29 19 Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL127-1892.htm 117 1892 1892-11-04 19 Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL117-1892.htm 71 1892 1892-08-05 19 Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0071-1892.htm 68-A 1892 1892-07-29 19 Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-A-1892.htm 68 1892 1892-07-29 19 Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-1892.htm 67 1892 1892-07-28 19 Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0067-1892.htm 66 1892 1892-07-22 19 Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0066-1892.htm 65 1892 1892-07-21 19 Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0065-1892.htm 64 1892 1892-07-21 19 Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0064-1892.htm 63 1892 1892-07-21 19 Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0063-1892.htm 62 1892 1892-07-06 19 Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0062-1892.htm 61 1892 1892-07-06 19 Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0061-1892.htm 60 1892 1892-07-05 19 Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0060-1892.htm 59 1892 1892-07-01 19 Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0059-1892.htm 58 1892 1892-07-01 19 Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0058-1892.htm 57 1892 1892-06-29 19 Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0057-1892.htm 56-A 1892 1892-06-28 19 Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-A-1892.htm 56 1892 1892-06-18 19 Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-1892.htm 55 1892 1892-06-18 19 Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0055-1892.htm 53 1892 1892-06-13 19 Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0053-1892.htm 52 1892 1892-06-13 19 Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0052-1892.htm 50 1892 1892-06-13 19 Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0050-1892.htm 49 1892 1892-06-11 19 Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0049-1892.htm 48 1892 1892-06-07 19 Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0048-1892.htm 47 1892 1892-06-07 19 Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0047-1892.htm 46 1892 1892-06-07 19 Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0046-1892.htm 45-B 1892 1892-06-07 19 Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-B-1892.htm 45-A 1892 1892-06-07 19 Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-A-1892.htm 45 1892 1892-06-07 19 Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-1892.htm 44-C 1892 1892-06-03 19 Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-C-1892.htm 44-A 1892 1892-05-24 19 Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-A-1892.htm 44 1892 1892-02-05 19 Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-1892.htm 43 1892 1892-02-05 19 Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0043-1892.htm 42 1892 1892-02-05 19 Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0042-1892.htm 41 1892 1892-02-05 19 Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0041-1892.htm 40 1892 1892-02-02 19 Fixa a força naval para o exercicio de 1892. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0040-1892.htm 38 1892 1892-01-26 19 Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0038-1892.htm 37 1892 1892-01-26 19 Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0037-1892.htm 36 1892 1892-01-26 19 Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0036-1892.htm 34 1892 1892-01-08 19 Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0034-1892.htm 33 1892 1892-01-08 19 Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0033-1892.htm 32 1892 1892-01-08 19 Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0032-1892.htm 31 1892 1892-01-08 19 Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0031-1892.htm 29 1892 1892-01-08 19 Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0029-1892.htm 28 1892 1892-01-08 19 Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0028-1892.htm 27 1892 1892-01-07 19 Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027-1892.htm 24 1891 1891-12-28 19 Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0024-1891.htm 19 1891 1891-10-17 19 Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0019-1891.htm 18 1891 1891-10-17 19 Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0018-1891.htm 17 1891 1891-10-17 19 Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0017-1891.htm 16 1891 1891-10-17 19 Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0016-1891.htm 13 1891 1891-09-26 19 Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013-1891.htm 12 1891 1891-09-26 19 Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1891.htm 11 1891 1891-09-24 19 Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0011-1891.htm 15 1891 1891-09-19 19 Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0015-1891.htm 14 1891 1891-09-19 19 Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0014-1891.htm 10 1891 1891-09-19 19 Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0010-1891.htm 8 1891 1891-09-10 19 Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL008-1891.htm 7 1891 1891-08-29 19 Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL007-1891.htm 6 1891 1891-08-29 19 Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL006-1891.htm 5 1891 1891-08-08 19 Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL005-1891.htm 4 1891 1891-08-08 19 Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL004-1891.htm 3 1891 1891-08-08 19 Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL003-1891.htm 1 1891 1891-07-23 19 Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL001-1891.htm 3.346 1887 1887-10-14 19 Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3346-1887.htm 3.072 1882 1882-05-27 19 Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3072-1882.htm 3.065 1882 1882-05-06 19 Contém diversas disposições sobre concordatas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3065-1882.htm 3.012 1880 1880-10-22 19 Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3012-1880.htm 3.001 1880 1880-10-09 19 Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3001-1880.htm 2.662 1875 1875-10-09 19 Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2662-1875.htm 1.746 1869 1869-10-13 19 Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1746-1869.htm 1.696 1869 1869-09-15 19 Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1696-1869.htm 1.352 1866 1866-09-19 19 Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1352-1866.htm 1.090 1860 1860-10-13 19 Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1090-1860.htm 984 1858 1858-09-22 19 Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL984-1858.htm 816 1855 1855-07-10 19 Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL816-1855.htm 641 1852 1852-06-26 19 Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL641-1852.htm 562 1850 1850-07-02 19 Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL562-1850.htm 296 1843 1843-09-30 19 Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL296-1843.htm 231 1841 1841-11-13 19 Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL231-1841.htm 3 1838 1838-06-11 19 Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0003-1838.htm 1 1838 1838-06-02 19 Sobre aposentadoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0001-1838.htm